DOE 20/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº090 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2026 71

resolução acima mencionada, RESOLVE CONVOCAR E NOMEAR os CANDIDATOS constantes no Anexo I do presente ato e de acordo com o inciso II do Art. 17 da Lei nº 9.826/74, de 14 de maio de 1974, para exercer, em caráter efetivo, o cargo pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério Superior do Poder Executivo criado pela Lei nº 13.215/2002, de 04 de abril 2002, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de abril de 2002, e Lei nº 18.044/2022, de 27 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de abril de 2022, com lotação na Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE. A posse dos candidatos ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Ato, na forma constante no Anexo II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 18 de maio de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Sandra Maria Nunes Monteiro SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE

ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DA FUNECE

GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR

CARGO: PROFESSOR ASSISTENTE

FACULDADE DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS INTEGRADAS DO LITORAL LESTE - FECIL

ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DA FUNECE

Os candidatos relacionados no Anexo I deverão comparecer ao Departamento de Gestão de Pessoas – DEGEP/FUNECE, localizado na Avenida Dr. Silas Munguba, 1700, Campus do Itaperi, CEP 60.714-903, Fortaleza – Ceará, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, no horário de 09h:00min às 12h:00min, com a finalidade de tomar posse no respectivo cargo efetivo, munidos dos seguintes documentos: a) Carteira de Identidade; b) CPF; c) Titulo de Eleitor ; d) Último comprovante eleitoral; e) Certificado de reservista (se homem); f) PIS/PASEP – comprovante ou cópia; g) Certidão de nascimento ou casamento; h) Certidão de nascimento dos dependentes; i) Comprovante de residência com CEP; j) Carteira de Trabalho (folha de nº de registro/série e folha de dados pessoais); k) Carteira de Trabalho original; l) 2 (dois) fotos 3x4; m) Abertura de Conta corrente no Bradesco; Documentos complementares: a) Certidão do Cartório do Crime Estadual e Federal (Estadual – Fórum Clóvis Beviláqua: http://www4.tjce.jus.br/siscertidao e Federal – Justiça Federal no Prédio no BNB: http://www.jf.jus.br/cjf/servico/certidao-negativa - ambos em Fortaleza; b) Certidão Original de Acumulação de Cargos com a Universidade Federal do Ceará- UFC, Instituto Federal do Ceará - IFCE e Prefeitura Municipal de Fortaleza- PMF: www.fortaleza.ce.gov.br/sepog; c) Certidão de Acumulação de Cargos, expedida pela Secretaria da Administração do Estado do Ceará – SEPLAG: www.seplag.ce.gov.br; d) Declaração de disponibilidade para dedicar-se à Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE com firma reconhecida, explicitando não ocupar outro cargo ou função pública (federal, estadual, municipal e privada) acumulável com o que ora assumirá na FUNECE (declaração elaborada pelo DEGEP/FUNECE); e) Diploma de Graduação e Histórico; f) Certificados de comprovação dos Graus de: Especialista, Mestre, Doutor com os respectivos Históricos obtidos em curso reconhecido, oferecido por Instituição de Ensino Superior Nacional credenciada, ou regularmente revalidado, se obtido em Instituição de Ensino Superior Estrangeira, nos termos da legislação vigente; g) Cópia de declaração de bens e valores (datada, assinada com firma reconhecida) h) Termo de Ciência sobre os Regimes de Previdência Social (declaração elaborada pelo DEGEP/FUNECE) i) Formulário de Opção por Regime Tributário (declaração elaborada pelo DEGEP/FUNECE) j) Apresentar à Coordenadoria da Perícia Médica da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, situada à R. Júlio Lima, 759 - Cidade dos Funcionários, Fortaleza - CE, 60822-500, os seguintes exames: Hemograma completo com plaquetas; Coagulograma completo com tempo de protrombina e com tempo parcial de tromboplastia; Dosagens de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT; Sumário de Urina; Raio X de Tórax em PA com laudo; Eletrocardiograma com laudo; Eletroencefalograma com laudo; Audiometria total; Exame oftamológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia); Laringoscopia direta e Laudo de sanidade mental feito por psiquiatra. A realização dos exames ocorrerão às expensas do candidato. Os documentos comprobatórios a que se refere este Ato deverão ser apresentados no prazo e local nele estabelecido. Não serão aceitas fotocópias sem autenticação.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 06/2026

IG N°1447932000 PROCESSO Nº: 31032.000550 / 2026-22 FUNECE OBJETO: PAGAMENTO DE ANUIDADE DA EDUECE JUNTO À ABEU (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDITORAS UNIVERSITÁRIAS) REFERENTE ANO DE 2026 JUSTIFICATIVA: O pagamento da anuidade ABEU é suficiente para cumprir sua função prevista e confere à Editora o status de membro da ABEU. O pagamento da anuidade é suficiente para atender a todas as necessidades e objetivos previstos, garantindo acesso a networking e suporte necessários para promover a inserção da EdUECE nos eventos e cursos promovidos pela ABEU VALOR GLOBAL: R$ 4.865,00 ( Quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 650980 - 31200001.12.364.241.21104.03.33904 1.1.5999200000.1-PF 3101010152024C- IG nº 1447932000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EDITORAS UNIVERSITÁRIAS – ABEU DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Reconheço a Inexigibilidade de Licitação nº 06/2026, para PAGAMENTO DE ANUIDADEDA EDUECE JUNTO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDITORAS UNIVERSITÁRIASABEU, REFERENTE ANO DE 2026. Prof. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares-Presidente da FUNECE RATIFICAÇÃO: RATIFICO a decisão do Presidente da FUNECE, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 06/2026, para Pagamento de anuidade da Eduece junto à Associação Brasileira de Editoras Universitárias-ABEU, referente ano de 2026. Sandra Maria Nunes Monteiro-Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior.

Roberta Nunes ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no Processo nO 31032.009768/2024-81, e que o(a) beneficiário(a) tem direito ao valor a ser implantado, (Diferença de Ascensão), referente aos exercícios de 2021 a 2025, no valor total de R$ 34.015,60 (trinta e quatro mil e quinze reais e sessenta centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 34.015,60 (trinta e quatro mil e quinze reais e sessenta centavos), ao(a) servidor(a), CAMILA DUTRA DOS SANTOS , matricula 3005871-2 a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada às fls 686. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 15 de maio de 2025. Hidelbrando dos Santos Soares

PRESIDENTE