DOE 19/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº089 | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2026

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§1º. O RCIs-Gestão serão assinados pelos responsáveis pela consolidação dos dados e das informações e pelas análises técnicas, já os Certificados serão assinados pelos coordenadores das áreas programáticas da CGE que disponibilizaram informações para a composição do RCI-Gestão. §2º. Os órgãos e entidades deverão submeter a respectiva Prestação de Contas Anual no sistema Àgora somente após confirmarem que o RCI-Gestão, o Certificado do Controle Interno e o Parecer do Dirigente do Controle Interno foram inseridos e assinados pela CGE.

Art. 4º. O RCI-Gestão expressará opinião limitada aos dados e informações colhidas e analisadas no âmbito das atividades de controle das áreas programáticas.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria CGE nº 50/2023. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de maio de 2026.

Antonio Marconi Lemos da Silva

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO

*** *** * EXTRATO DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS - LEILÃO Nº01/2026**

A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, torna público o resultado do Leilão nº01/2026 , realizado por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (SEPLAG) no dia 16 de janeiro de 2026, de acordo com o processo administrativo de prestação de contas NUP 46001.002479/2026-57. O leilão foi conduzido pelo Leiloeiro Oficial Celso Alves Cunha, conforme Decreto Estadual nº 31.845/2015 e Decreto Estadual nº 33.832/2020, para venda de bens móveis e veículos considerados antieconômicos ou inservíveis pertencentes ao patrimônio do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de maio de 2026.

Antonio Marconi Lemos da Silva

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO

BENS ALIENADOS

1. Veículos

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE FIRMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE.

O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001-65, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, neste ato representada por seu Secretário Titular, Sr. ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, que deve à servidora efetiva Maria Antonizete de Oliveira Silva, a diferença de R$ 123,80 (cento e vinte e três reais e oitenta centavos), somando-se ao valor de R$ 16.968,88 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), já reconhecido por termo devidamente publicado, referente à promoção por mérito de titulação, conforme Portaria nº 27/2026, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), após o fechamento da folha de dezembro/2025, conforme processo NUP n.º 41001.000642/2026-23.

A CGE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Classificação Orçamentária: 41100001.04.122.421.20429.03.319092.1.5009100000.0-25057, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 12 de maio de 2026.

Antonio Marconi Lemos da Silva

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº083/2026 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 8º do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto no 36956, de 21 de novembro de 2025, e ainda o que consta no NUP 30021.003830/2025-78, RESOLVE designar JOSÉ RENATO DE BRITO SOUSA , graduado em Engenharia Elétrica, Mestrado em Engenharia Elétrica, Doutor em Engenharia Elétrica, com a finalidade de proceder verificação prévia no Instituto Energia Educacional, localizado na Rua Manoel Maria Andrade, Nº 939, Bairro: Ibiapina, Município: Sobral – Ce, CEP: 62.023-060, objetivando o Recredenciamento da instituição e a Renovação do Reconhecimento do curso técnico em Eletrotécnica, Modalidade Presencial, Eixo - Tecnológico: Controle e Processos Industriais, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 13 de maio de 2026.

Raimunda Aurila Maia Freire

SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº084/2026 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 8º do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto no 36956, de 21 de novembro de 2025, e ainda o que consta no NUP 30021.003580/2025-76, RESOLVE designar JOSÉ RENATO DE BRITO SOUSA , graduado em Engenharia Elétrica, Mestrado em Engenharia Elétrica, Doutor em Engenharia Elétrica, com a finalidade de proceder verificação prévia no Phtec Escola Politécnica Philum, localizado na Rua Raimundo Alves Bezerra, Nº 207, Bairro: Centro, Município: Banabuiú- Ceará, CEP: 63.960-000, objetivando a Renovação do Reconhecimento do curso técnico em Eletrotécnica, Modalidade EaD, Eixo - Tecnológico: Controle e Processos Industriais, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 13 de maio de 2026. Raimunda Aurila Maia Freire SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº085/2026 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 8º do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto no 36956, de 21 de novembro de 2025, e ainda o que consta no NUP 30021.004187/2025-08, RESOLVE designar JOSÉ RENATO DE BRITO SOUSA , graduado em Engenharia Elétrica, Mestrado em Engenharia Elétrica, Doutor em Engenharia Elétrica, com a finalidade de proceder verificação prévia no Escola Técnica Império, localizada na Avenida Orisvaldo Salviano, Nº 154, Bairro: Centro, Município: Horizonte- Ce, CEP: 62.880-342, objetivando o Recredenciamento da Instituição e a Renovação do Reconhecimento do curso técnico em Eletrotécnica, Modalidade Presencial, Eixo - Tecnológico: Controle e Processos Industriais., concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 13 de maio de 2026.

Raimunda Aurila Maia Freire

SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº086/2026 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 8º do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto no 36956, de 21 de novembro de 2025, e ainda o que consta no NUP 30021.003427/202549, RESOLVE designar MARIA DO SOCORRO DA SILVA , graduada em Farmácia, com especialização em Farmacologia Clínica e em Formação de Professores para o Ensino Superior, com a finalidade de proceder verificação prévia no Centro Técnico de Referência Profissional - ATS, localizado na Av. Deputado Leão Sampaio, Nº 56, Bairro: Lagoa Seca, Município: Juazeiro do Norte – Ceará, CEP: 63.040-000, objetivando o Reconhecimento do curso de técnico em Análises Clínicas, Modalidade Presencial, Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 13 de maio de 2026.

Raimunda Aurila Maia Freire

SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.