DOE 19/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº089 | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2026

16

Nº DO PROCESSO: 43001.010844/2025-28 E APENSOS - IG: 1434782 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº024/CIDADES/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES, e O MUNICÍPIO DE ITATIRA . OBJETO: Revitalização da Entrada do Distrito de Lagoa do Mato - ITATIRA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, e considerando o que consta nos autos do Processo. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 5.740.441,96 VALOR: Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 5.740.441,96 (cinco milhões, setecentos e quarenta mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 5.500.000,00 (cinco milhões, quinhentos mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 240.441,96 (duzentos e quarenta mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11620.10.444042.1.500.9100000.0.4.01 e 43100001.15.451.311.11620.1 0.444042.2.500.9100000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS : Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e José Ferreira Mateus, PREFEITO DE ITATIRA.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.001596/2026-13 - IG: 1451070 EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº082/CIDADES/2024

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 082/CIDADES/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE PACUJÁ ; II - OBJETO: - DO VALOR DO CONVÊNIO: Fica decrescido o valor de R$ 77.717,87 (setenta e sete mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos) para execução do objeto deste convênio, passando o valor global do CONVÊNIO de R$ 1.642.270,90 (um milhão seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e setenta reais e noventa centavos) para o valor de R$ 1.641.616,11 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, seiscentos e dezesseis reais e onze centavos), o valor do Estado passará de R$ 1.500.00,00 (um milhão e quinhentos mil) para R$1.499.345,21 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil reais e vinte um centavos) e o valor do Convenente, à título de contrapartida, permanecerá de R$ 142.270,90(cento e quarenta e dois mil,duzentos e setenta reais e noventa centavos). Conforme Plano de Trabalho e anexos, aprovado pelo CONCEDENTE no NUP 43001.002979/2026-09, decorrente da solicitação de replanilhamento solicitada pelo CONVENENTE; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.641.616,11 ( Fica decrescido o valor de R$ 77.717,87 (setenta e sete mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos) para execução do objeto deste convênio, passando o valor global do CONVÊNIO de R$ 1.642.270,90 (um milhão seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e setenta reais e noventa centavos) para o valor de R$ 1.641.616,11 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, seiscentos e dezesseis reais e onze centavos), o valor do Estado passará de R$ 1.500.00,00 (um milhão e quinhentos mil) para R$1.499.345,21 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil reais e vinte um centavos) e o valor do Convenente, à título de contrapartida, permanecerá de R$ 142.270,90(cento e quarenta e dois mil,duzentos e setenta reais e noventa centavos) ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio Original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 12 de maio de 2026. Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Pedro Allan de Sousa Leopoldino, PREFEITO DE PACUJÁ.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA NÚMERO: 0257/2026 Dt. Portaria: 13/05/2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024 e a classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de MAIO/2026, processo nº43022.005031/2026-59.

Fortaleza, 13 de maio de 2026.

Jose Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

CONSELHO DELIBERATIVO ATA DE REUNIÃO

ATA 18/2026 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião do Conselho Deliberativo da SOP aos 12 dias do mês de maio de 2026. Conselheiros: José Valdeci Rebouças - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente e os demais membros: José Ilo de Oliveira Santiago, Giovanni de Castro Pacheco, Francisca Mayana Freitas Luz, Vicente Magno Vidal, Diana Cordeiro Sanford de Medeiros, Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Antonio Caio de Abreu Timbó, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Cláudio Henrique Ferraz de Brito, Silvio Gentil Campos Junior, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Larissa Augusto e Silva, Sabrine Gondim Lima, Fabrício Coutinho Ibiapina, Flávio Joaquim Sales de Castro e Silva e Alexandre Sobreira Cialdini. RESOLUÇÃO Nº18/2026/CDSOP-CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP . O Conselho Deliberativo da SOP, em sessão realizada de forma híbrida às quatorze horas do dia doze de maio de dois mil e vinte e seis, e considerando a autoridade do Sr. Superintendente da SOP, RESOLVE: Deliberar os seguintes Processos Administrativos: Celebração – Contrato: Processo NUP: 43022.001511/2025-60 – Celebração do Contrato nº 046/2026 – Pavimentação da CE-378, no Trecho Barrocas ao Km 8,5 da CE-378, no município de Iguatu-CE. Aditivo de Execução e/ou Vigência – Contrato: Processo NUP: 43022.003920/2026-81 – Aditivo de execução ao Contrato nº.096/2025 – Objeto: Conclusão da Reforma da Penitenciaria Industrial Regional do Cariri - PIRC, em Juazeiro do Norte-CE; Processo NUP: 43022.003910/2026-46 – Aditivo de vigência ao Contrato nº.007/2025 – Objeto: Implantação da Rodovia CE-025 no trecho: Entr. CE-452 (B) p/ Prainha – Acesso Praias Belas, no município de Aquiraz-CE. Celebração – Convênio: Processo NUP: 43022.000010/2026-47 – Celebração do Convênio nº.132/2026 – Objeto: Construção de Passagem Molhada do Assentamento Nova Ladeira, no município de Quixeramobim-CE; Processo NUP: 43022.006200/2025-97 – Celebração do Convênio nº.131/2026 – Objeto: Construção de Passagem Molhada sobre o Rio Piranji, no município de Ocara-CE; Processo NUP: 43022.013059/2025-89 – Celebração do Convênio nº.115/2026 – Objeto: Construção do Corredor Gastronômico, no município de Ubajara-CE. Facultada a palavra aos conselheiros para manifestação, o Conselho aprovou os processos administrativos, os quais serão devidamente instruídos para providências pelo setor jurídico da SOP. Outros assuntos: O conselheiro Vicente Vidal apresentou o passo a passo do tutorial de elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA). O planejamento das contratações será coordenado pela Secretaria de Planejamento do Estado do Ceará (Seplag), mediante utilização do sistema Licitaweb, para a elaboração do Plano de Contratações Anual pelos órgãos e entidades. Destacou alguns dos objetivos principais do PCA, a saber: Fortalecer a cultura de planejamento; Racionalizar as contratações, por meio da promoção de contratações corporativas (registro de preços); Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico; Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias. Dentre as diretrizes para incluir as estimativas dos itens no planejamento das contratações, destacam-se: Contratações de bens, materiais, serviços e obras; Contratações por inexigibilidade ou dispensa de licitação; Contratações que envolvam recursos provenientes de qualquer fonte; entre outros. Para elaboração do Plano de Contratações Anual, o relatório consolidado do planejamento das contratações deverá conter informações como: Identificação da unidade contratante; Descrição do bem ou serviço; Estimativa de quantidade ou valor; Indicação do período pretendido para a conclusão da contratação; Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto. E para concluir, o planejamento das contratações do Estado para 2027 está estruturado em três etapas: Preparação (feita pela Seplag); Estimação (pelas Unidades Contratantes) e Homologação (Seplag). Na ocasião, o conselheiro ressaltou que encaminhou e-mail para todas as diretorias da SOP com as informações a serem seguidas, o tutorial completo e solicitou que informem os dados do planejamento das contratações das suas respectivas áreas, com o período previsto e o grau de prioridade. A SOP tem o prazo até 10/06/2026 para incluir as estimativas de contratações para 2027 no sistema Licitaweb. A conselheira Salete Lucena informou que a SOP concluiu a 2ª aplicação do Instrumento de Maturidade de Governança e Gestão. Explanou que mais do que uma iniciativa de transparência, a manutenção deste ciclo de avaliação é um pilar de sustentabilidade e compromisso com parcerias federais. Conforme estabelecido pela Portaria SEGES/MGI nº 7.383/2023, a aplicação do IMGG é um requisito obrigatório para todos os órgãos que operacionalizam recursos da União via Transferegov.br. Ao cumprir rigorosamente essa norma, a SOP assegura a regularidade necessária para a captação de novos investi-