DOE 19/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº089 | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 19/2026

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM-CIPP CONTRATADA: ALLSTRATEGY SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA . OBJETO: Serviços de locação de licença de solução informatizada para fins de elaboração, monitoramento e projeção de orçamento empresarial e demonstrações gerenciais, individuais e consolidadas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 30, caput, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, bem como do art. 41 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S.A. e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 98.284,08 (noventa e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oito centavos) pagos em com a Cláusula sexta do contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da CIPP S/A.. DATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2026 SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira, Muhammad Shoaib Naqshbandi e Roberto Carlos Dariva e Roberto Carlos Dariva.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 20/2026

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP. CONTRATADA: AUDIPLAC AUDITORIA E ASSESSORIA CONTABIL S/S . OBJETO: serviços contábeis . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº 13.303/2016, o EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20250013/CIPP S/A, e seus anexos, devidamente homologado pelo Sr. Diretor-Presidente da CIPP S/A, a proposta da Contratada, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição FORO: São Gonçalo do Amarante/ CE . VIGÊNCIA: prazo de vigência do contrato será de 26 (vinte e seis) meses, contado a partir da data da assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 571.200,00 (quinhentos e setenta e um mil e duzentos reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Muhammad Shoaib Naqshbandi e José Texeira de Souza Filho.

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2025

I – ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2025; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA ; V – ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira Nº 515 Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o arts. 71, da Lei nº 13.303/16 e suas alterações e art. 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a prorrogação da vigência e execução contratual por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 13.907.588,88 (treze milhões e novecentos e sete mil e quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos); X – DA VIGÊNCIA: 02 de junho de 2026 a 01 de junho de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, Francisco Rafael Duarte Sá, Diretor Presidente. Pela Contratada, Marinalva Lima Pereira.

Iris Kellry Freitas Brito de Alencar GERENTE JURÍDICA

Registre-se. Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 05/2026

CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ CONTRATADA: MAESTRIA EMPREENDIMENTOS LTDA . OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de material de expediente . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso XV da Lei Federal nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 15.570,50 (quinze mil quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 12 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Francisco Rafael Duarte Sá, Diretor Presidente, e pela contratada, Klaudya Lorena Milhome de Souza. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 12 de maio de 2026.

Iris Kellry Freitas Brito de Alencar GERENTE JURÍDICA

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº6/2026

PARTÍCIPES: O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ (TRE-CE) , inscrito no CNPJ nº 06.026.531/0001-30 e o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS (SEDIH), inscrita no CNPJ nº 50.066.112/0001-13; OBJETO: estabelecer parceria institucional entre o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) e a Secretaria dos Direitos Humanos (SEDIH), para a promoção da acessibilidade e da inclusão das pessoas com deficiência e das pessoas idosas , no acesso aos serviços prestados pela Justiça Eleitoral, especialmente no âmbito do processo eleitoral e das ações de educação política; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamenta-se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da cidadania e da promoção dos direitos humanos, bem como no dever estatal de assegurar a inclusão e a não discriminação. Ampara-se, ainda, no arcabouço normativo infraconstitucional e regulamentar pertinente, em especial: na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência); na Lei nº 10.436/2002 e no Decreto nº 5.626/2005, que dispõem sobre o reconhecimento e a regulamentação da Língua Brasileira de Sinais (Libras); na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); na Resolução CNJ nº 401/2021, que institui a Política de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência no âmbito do Poder Judiciário; na Resolução CNJ nº 520/2023, que dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades; e na Resolução TRE-CE nº 659/2017, que institui o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral do Ceará. VALOR: O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada instituição arcar com as despesas decorrentes da execução das ações e obrigações sob sua responsabilidade; VIGÊNCIA: entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado mediante celebração de Termo Aditivo, por interesse dos partícipes, desde que haja manifestação formal nesse sentido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término de sua vigência; FORO: Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, com sede em Fortaleza, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da execução deste Acordo de Cooperação Técnica e dos instrumentos dele decorrentes que não possam ser solucionadas na esfera administrativa, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva - Presidente do TRE-CE e Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária dos Direitos Humanos do Estado do Ceará.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS