DOE 20/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº090 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2026

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FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA Nº015/2026 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de MARIA TEREZINHA PINHEIRO DOS SANTOS , matrícula nº 002368.1.0, Supervisor Pedagógico, ocorrido em 10/05/2026, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 11/05/2026, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 18 de maio de 2026.

Aurilene Gomes Ximenes Tavares

PRESIDENTE

PORTARIA Nº016/2026 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANCISCO FULTON DE PAULA BEZERRIL , matrícula nº 002327.1.8, Professor Autor, ocorrido em 04/03/2026, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 11/05/2026, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 18 de maio de 2026.

Aurilene Gomes Ximenes Tavares PRESIDENTE

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 001/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 2.500.000,00; PROCESSO Nº: 30012.000018/ / 2026-81 SUITE - NUP OBJETO: SERVIÇO DE CESSÃO DE DIREITOS DE EXIBIÇÃO E TRANSMISSÃO AO VIVO EM TV ABERTA E INTERNET, SEM EXCLUSIVIDADE , A TÍTULO UNIVERSAL, EM CARÁTER IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL DOS CAMPEONATOS CEARENSES DE FUTEBOL DA TEMPORADA DE 2026. JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO QUE A TV CEARÁ JÁ DESEMPENHA UM PAPEL FUNDAMENTAL AO LEVAR CONTEÚDO DE QUALIDADE A SOCIEDADE CEARENSE, E COM A AUTORIZAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO RESOLVE INSERIR NA SUA GRADE DE PROGRAMAÇÃO OS CAMPEONATOS DE FUTEBOL, PRINCIPALMENTE A SERIE A DO CAMPEONATO CEARENSE DE FUTEBOL, ONDE MOBILIZA TODA A POPULAÇÃO CEARENSE EM TORNO DESSE ESPORTE QUE É “PAIXÃO NACIONAL” PARA QUE POSSAM ACOMPANHAR AS PARTIDAS DE SEUS TIMES FAVORITOS E AO MESMO TEMPO EM QUE A TVC FAZ TELEVISÃO COM A LINGUAGEM DO POVO DO CEARÁ, POR ISSO OS CEARENSES SE ACOSTUMARAM A ASSISTIR AO CANAL 5.1 E ESPERA DA EMISSORA OFERTAR AO TELESPECTADOR MAIS ESSA OPÇÃO DE ENTRETENIMENTO, FORTALECENDO MAIS AINDA SEU PAPEL DE DIFUNDIR EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO E ENTRETENIMENTO A UM MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE TELESPECTADORES E CONSIDERANDO O INTUITO DE DEMOCRATIZAR A TRANSMISSÃO AO VIVO DO CAMPEONATO CEARENSE DE FUTEBOL FAZ-SE NECESSÁRIO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CESSÃO DE DIREITOS DE EXIBIÇÃO E TRANSMISSÃO AO VIVO EM TV ABERTA E INTERNET, SEM EXCLUSIVIDADE, A TÍTULO UNIVERSAL, COMPREENDENDO OS SEGUINTES EVENTOS DA TEMPORADA DE 2026: I) CAMPEONATO DA SÉRIE A, II) CAMPEONATO DA SÉRIE B; III) FINAIS DO CAMPEONATO DA SÉRIE C; IV) CAMPEONATO CEARENSE FEMININO PROFISSIONAL; CAMPEONATO CEARENSE MASCULINO DE BASE SUB-20 E TAÇA FARES LOPES. VALOR GLOBAL: R$ 2.500.000,00 ( DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200001.24.722.134.12367.03.339039.1.5009100000.0 – Cód. 26466 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: MODALIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 74, INCISO I DA LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS. CONTRATADA: RN SERVIÇOS E EVENTOS LTDA – CNPJ SOB O Nº 62.611.503/0001-50 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: JOSÉ GLEDSON OLIVEIRA DA PÁSCOA – DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA FUNTELC RATIFICAÇÃO: AURILENE GOMES XIMENES TAVARES – PRESIDENTE DA FUNTELC.

José Gledson Oliveira da Páscoa

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre e publique-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº163/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR RODOLFO MARQUES PAIVA , Assessor Especial, matrícula nº 300026.9.5, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar ao município de Acopiara/CE, no período de 05 a 06 de maio de 2026, com o objetivo de realizar vistoria no imóvel, atribuindo-lhe 1 e 1/2 (uma e meia) diárias no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), na forma dos arts.1º, 2º, 4º, 12º, 15º e 16º, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II da Portaria nº 9/2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de maio de 2026.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº167 DE 14 DE MAIO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto nos incisos I, XI e XIV do artigo 8º da Lei Complementar nº. 58/2006, CONSIDERANDO o disposto no Decreto estadual nº 33.329, de 04 de novembro de 2019 (com redação do Decreto estadual nº 34.563, de 21 de fevereiro de 2022), bem como o disposto no art. 1º, § 1º, do Decreto estadual nº 34.996, de 01 de novembro de 2022 (com redação do Decreto estadual n° 35.968, de 19 de abril de 2024), que dispõem sobre a criação da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC); CONSIDERANDO o disposto nas Portarias PGE/GAB nº 21/2022 e 210/2024, que regulam o funcionamento da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC), inclusive com indicação da duração máxima de permanência de seus membros; RESOLVE: Art. 1º. Designar , para compor a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC), até o dia 31 de dezembro de 2026, o Procurador do Estado, ÁTILLA OLIVEIRA DJAZIANNY , que exercerá a função de Coordenador, em substituição ao Procurador do Estado, João Renato Banhos Cordeiro, sem prejuízo de suas atribuições na lotação originária. Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). Fortaleza, 14 de maio de 2026. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA PGE/GAB Nº168/2026.

REGULAMENTA A ESCOLA SUPERIOR DE FORMAÇÃO JURÍDICA (ESFOJUR) NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006; CONSIDERANDO a criação da Escola Superior de Formação Jurídica (ESFOJUR) pela Lei Complementar nº 134, de 7 de abril de 2014, como unidade voltada à formação, ao aperfeiçoamento e à atualização jurídica de membros, servidores e colaboradores da Procuradoria-Geral do Estado; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes, estrutura organizacional e procedimentos para o adequado funcionamento da Escola Superior de Formação Jurídica; CONSIDERANDO a importância do desenvolvimento institucional por meio da capacitação permanente, da difusão do conhecimento jurídico e do estímulo à produção acadêmica no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado; RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, a Escola Superior de Formação Jurídica (ESFoJuR), nos termos do Estatuto constante do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 15 de maio de 2026.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ