DOE 21/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº091 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2026

48

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº001/2026 – MRAE CENTRO-NORTE - Autoriza, em caráter provisório e ad referendum do colegiado, a contratação da prestação direta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo Município de Milhã, no âmbito da Microrregião de Água e Esgoto Centro-Norte (MRAE-2), e dá outras providências. O SECRETÁRIO-GERAL DO COMITÊ TÉCNICO DA MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO CENTRO-NORTE (MRAE-2), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, alterada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; CONSIDERANDO a competência da Microrregião de Água e Esgoto para organização, planejamento e regulação da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pelo Município de Milhã, datado de 16 de dezembro de 2025, manifestando interesse na adesão à prestação direta regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; CONSIDERANDO as discussões e encaminhamentos ocorridos na 1ª Reunião Extraordinária do Comitê Técnico da MRAE Centro-Norte, realizada em 04 de março de 2026, que deliberou pela necessidade de adoção de medida emergencial; CONSIDERANDO a situação de precariedade operacional do sistema municipal de abastecimento de água, bem como a necessidade de garantir a continuidade e a melhoria dos serviços prestados à população; CONSIDERANDO a urgência na adoção de medidas que assegurem a adequada prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, evitando risco de descontinuidade; RESOLVE: Art. 1º Autorizar , em caráter provisório e ad referendum do colegiado da Microrregião de Água e Esgoto Centro-Norte (MRAE-2) , o Município de Milhã a proceder à contratação da prestação direta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário junto à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE. Art. 2º A autorização de que trata esta Portaria refere-se à área de abrangência correspondente: I – à sede municipal de Milhã; e II – às demais localidades atualmente atendidas por rede existente, conforme diagnóstico técnico apresentado. §1º A delimitação precisa da área de abrangência deverá ser formalizada mediante apresentação de mapa técnico georreferenciado e/ou memorial descritivo, a ser anexado ao processo administrativo NUP 43001.011620/2025-33, no prazo a ser definido pela Secretaria Geral Microrregional Centro-Norte. Art. 3º A presente autorização possui caráter provisório e vigorará até a deliberação final pelo Colegiado Microrregional, com definição formal da prestação e da área de abrangência. Art. 4º A operação dos serviços pela CAGECE deverá observar período de transição, garantindo a continuidade, regularidade e qualidade na prestação dos serviços à população. Art. 5º O PRESTADOR deverá, após o início da operação: I – elaborar e apresentar o Plano de Investimentos, no prazo a ser definido pela Secretaria Geral Microrregional Centro-Norte; II – promover o levantamento e atualização do inventário dos bens vinculados; III – estruturar a prestação conforme as diretrizes de regulação, metas e universalização. Art. 6º Esta Portaria não substitui a necessidade de formalização dos instrumentos definitivos de prestação. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 12 de maio de 2026. Marcos Cesar Cals de Oliveira, Secretário-Geral da Microrregião de Água e Esgoto Centro-Norte – MRAE-2.

Carlos Edilson Araujo SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/CIDADES/2021 - IG: 1452068

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/CIDADES/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA - SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDE REÇO: Sede na Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/nº, Ed. SEPLAG – Bairro Cambeba - CEP 60830-120, na cidade de Fortaleza- CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A ; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº 50, prédio 2, bairro Santa Lúcia, CEP 93.700-000, na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul - RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NUP 43001.000458/2026-17 e com fundamento no art. 57, inciso I e II, §2° da Lei nº. 8.666/93, sob amparo do art. 190 da Lei nº 14.133/21, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato n° 011/CIDADES/2021; VIIFORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de execução e vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 28 de maio de 2026, estendendo-se até o dia 28 de maio de 2027, com cláusula resolutiva até que seja concluído procedimento licitatório e adesão a nova ata de registro de preços ; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de execução e vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 28 de maio de 2026, estendendo-se até o dia 28 de maio de 2027, com cláusula resolutiva até que seja concluído procedimento licitatório e adesão a nova ata de registro de preços; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por este Termo Aditivo ou por Termos anteriores ; XII - DATA: 14 DE MAIO DE 2026 ; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES, Sr. Luciano Rodrigo Weiland, REPRESENTANTE DA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A. e Jefferson Tiago Souza, REPRESENTANTE DA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/CIDADES/2023 - IG: 1451948

I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE AMPARO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, LAR ANTÔNIO DE PÁDUA; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE AMPARO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, LAR ANTÔNIO DE PÁDUA ; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Bairro Vila Manuel Sátiro, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a instrução do 43001.002514/2026-40 e fundamentado no art. 54 e 65, inciso II, “d”, ambos da Lei n° 8.666/93, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº 002/CIDADES/2023 e NUP: 43001.002514/2026-40; VIIFORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: DA REPACTUAÇÃO: O custo mensal do presente contrato passará de R$ 114.806,17 (cento e quatorze mil oitocentos e seis reais e dezessete centavos) passará para R$ 118,395,50 (cento e dezoito mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos e E o custo global passará de R$ 1.377.673,99 (um milhão trezentos e setenta e sete mil seiscentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos) para R$ 1.420.746,00 (um milhão quatrocentos e vinte mil setecentos e quarenta e seis reais); IX - VALOR GLOBAL: O custo mensal do presente contrato passará de R$ 114.806,17 (cento e quatorze mil oitocentos e seis reais e dezessete centavos) passará para R$ 118,395,50 (cento e dezoito mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos e E o custo global passará de R$ 1.377.673,99 (um milhão trezentos e setenta e sete mil seiscentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos) para R$ 1.420.746,00 (um milhão quatrocentos e vinte mil setecentos e quarenta e seis reais); X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADO; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por este Termo Aditivo ou por Termos anteriores.; XII - DATA: 18 DE MAIO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ANTONIO NEGREIROS BASTOS NETO, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Maria Carmina Oliveira de Araújo, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.002396/2026-70 E APENSOS - IG: 1448201 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº025/CIDADES/2026 CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES, e o MUNICÍPIO DE TURURU . OBJETO: Pavimentação em pedra tosca em diversas ruas do município de Tururu–CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e considerando o que consta nos autos do Processo NUP: 43001.002396/2026-70 e apensos. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 1.051.105,32 VALOR: Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 1.051.105,32 (um milhão, cinquenta e um mil, cento e cinco reais e trinta e dois centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), à conta de dotação aprovada pela Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 51.105,32 (cinquenta e um mil, cento e cinco reais e trinta e dois centavos) , na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11620.06.444042.1.500.9100000.0.4.01 e 4310 0001.15.451.311.11620.06.444042.2.500.9100000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS : Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Raimundo Nonato Monteiro do Nascimento, PREFEITO DE TURURU.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº071/2024 NUP: 43022.004292/2026-51 IG 1452493000 I – ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E O CONSÓRCIO ARENINHAS II; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superinten-