DOE 21/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº091 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2026

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INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Fortaleza/CE, 14 de maio de 2026. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal n.º 14.133/2021, combinado com o Decreto n.º 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação acima mencionada. Fortaleza/CE, 14 de maio de 2026. Gecíola Fonseca Torres Secretária da Cultura do Estado do Ceará, respondendo.

Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE MECENATO Nº024/2026

NUP: 27001.001855/2026-41

TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

Nome do agente cultural: INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ (IAC-CE) CNPJ: 23.554.074/0001-75 Endereço: Rua Professor José Leite Gondim, 908, Antônio Bezerra, Fortaleza/CE, CEP 60.360-332 Representante Legal: Francisca Camila Barros da Costa CPF: *.459.843-

Devidamente cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos, complementares ao presente termo, doravante denominado(a) AGENTE CULTURAL, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE MECENATO, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas: DADOS DO PROJETO, VALOR E VIGÊNCIA: EDITAL: EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025 PROJETO INCENTIVADO: DANÇAR PARA TRANSFORMAR CONTRIBUINTE(S) INCENTIVADOR(ES): ALVOAR LÁCTEOS NORDESTE S/A - R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) - CNPJ nº: 10.483.444/0002-60 MODALIDADE CAPTAÇÃO: DOAÇÃO(100%) ÁREA CULTURAL: Conforme item 2.2, alínea a), do EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024: “artes cênicas - circo, dança, mímica, ópera, teatro, humor e congêneres; VALOR AUTORIZADO PELA CEIC: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) VALOR CAPTADO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da última assinatura do presente Termo. FISCAL: Carla Gardênia Oliveira Sousa / Matrícula: 3000958-4 / Cargo: Analista de Gestão Cultural

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012, de 01 de abril de 2022, e, no que couber, na Instrução Normativa SECULT nº 02/2025. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. DO OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “DANÇAR PARA TRANSFORMAR” , selecionado no EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. DA PUBLICAÇÃO: O extrato deste TERMO DE MECENATO será levado à publicação, pela SECULT, no Diário Oficial do Estado do Ceará – D.O.E. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 15 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ (IAC-CE) REPRESENTANTE LEGAL: Francisca Camila Barros da Costa AGENTE CULTURAL Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA N°20260006 - SECULT

O SECRETÁRIO DA CULTURA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições constantes no arts. 71, IV da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como no art. 7º, § 3º do Decreto Estadual n.º 35.341/2023, considerando o resultado do procedimento referente à Concorrência Nacional Eletrônica n.º 20260006 - SECULT, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DO CEU DA CULTURA, NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, e demais documentos que instruem o processo n.º 27001.006245/2025-53, RESOLVE ADJUDICAR E HOMOLOGAR como vencedora a empresa GAID CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 06.352.754/0001-97, no valor global de R$ 1.633.838,86 (hum milhão, seiscentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos). Fortaleza/CE, 14 de maio de 2026.

Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA, RESPONDENDO Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA, EM EXERCÍCIO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20260001 - SECULT

SECRETÁRIO DA CULTURA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições constantes no arts. 71, IV da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como no art. 7º, § 3º do Decreto Estadual n.º 35.341/2023, considerando o resultado do procedimento referente ao Pregão Eletrônico n.º 20260001 - SECULT, cujo objeto é a aquisição de aparelhos de ar condicionado do tipo split, gabinetes de ventilação para exaustores e no-breaks, todos com fornecimento, montagem e instalação inclusos, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, e demais documentos que instruem o processo n.º 27001.000032/2026-07, RESOLVE ADJUDICAR E HOMOLOGAR como vencedora do Grupo 01 a empresa SOLUÇÕES DIRETAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 55.879.527/0001-20, no valor global de R$ 275.721,00 (duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais), como vencedora do Grupo 02 a empresa MERIDIAN TECH SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 60.014.170/000157, no valor global de R$ 83.630,00 (oitenta e três mil, seiscentos e trinta reais), como vencedora do item 9 do Grupo 03 a empresa PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 02.435.993/0004-00, no valor global de R$ 30.540,00 (trinta mil, quinhentos e quarenta reais) e como vencedora do item 10 do Grupo 02 a empresa VIZZEN COMÉRCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. - EPP , inscrita no CNPJ sob o n.º 32.986.160/0001-48, no valor global de R$ 33.400,00 (trinta e três mil, quatrocentos reais). Fortaleza/CE, 14 de maio de 2026.

Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA, RESPONDENDO Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA, EM EXERCÍCIO