DOE 21/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº091 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2026

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• ☐II. realizar no mínimo 15 (quinze) horas de capacitação;

• ☐III. atuar como fiscal ou gestor de contratos;

• ☐IV. atuar como almoxarife, controlador interno, coordenador, supervisor ou outra função com encargos que extrapolem as atribuições do cargo;

• ☐V. atuar na fiscalização e recebimento de material de expediente e consumo adquirido pela autarquia;

• ☐VI.atuar no controle e no lançamento dos bens aquiridos no sistema patrimonial do governo;

• ☐VII.atuar em vistorias de campo, apoio em projetos especiais ou forças-tarefa;

• ☐VIII.participar de comissões ou grupos de trabalho específicos;

☐IX.expedir laudos, pareceres ou peças técnicas;

• ☐X.convocar e orientar famílias, associações e comunidades sobre programas de regularização fundiária, titulação e crédito fundiário;

• ☐XI. fiscalizar e acompanhar a execução de projetos de assentamentos, infraestrutura e ações em parceria com prefeituras e outras entidades;

☐XII. fiscalizar e acompanhar a execução dos trabalhos de campo da regularização fundiária para que as empresas contratadas cumpram as normas técnicas, monitoramento presencial de medições e cadastros socoecômico.

• ☐XIII. Receber, analisar e encaminhar as denúncias oferecidas junto à Ouvidoria aos setores responsáveis;

• ☐XIV. Receber e analisar as respostas das manifestações/solicitações dos setores responsáveis e encaminhá-las aos cidadãos.

1. DA JUSTIFICATIVA

As atividades acima descritas demonstram o desempenho de encargos especiais, com caráter adicional às atribuições ordinárias do cargo, contribuindo diretamente para o alcance dos objetivos institucionais na área de serviços fundiários.

1. DO PEDIDO

Diante do exposto, requeiro a concessão da Gratificação por Encargo Especial de Apoio a Serviços Fundiários, nos termos da regulamentação vigente, com efeitos a partir de [data ou período], mediante análise e deferimento desta Administração.

1. DOS ANEXOS

Anexo a este requerimento os documentos comprobatórios pertinentes.

Local e Data [NOME DO SERVIDOR] Matrícula nº [XXXXX]

ANEXO II

DECLARAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA

Eu, [NOME DA CHEFIA IMEDIATA], ocupante do cargo de [CARGO], responsável pela unidade [SETOR/UNIDADE]do(a) Instituo do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, declaro, para os devidos fins, que o(a) servidor(a) [NOME DO SERVIDOR], matrícula nº [XXXXX], encontra-se em efetivo exercício nesta unidade e desempenha atividades compatíveis com a concessão de Gratificação por Encargo Especial de Apoio a Serviços Fundiários, nos termos da Portaria nº 051/2026.

1. DA CONFIRMAÇÃO DOS CRITÉRIOS

Atesto que o(a) referido(a) servidor(a) atende aos seguintes critérios (assinalar ao menos 03):

☐I. obter acima de 70 (setenta) pontos na última avaliação de desempenho realizada para fins de concessão da Gratificação de Desempenho de Serviços Funciários-GDSF;

☐II. realizar no mínimo 15 (quinze) horas de capacitação;

• ☐III. atuar como fiscal ou gestor de contratos;

• ☐IV. atuar como almoxarife, controlador interno, coordenador, supervisor ou outra função com encargos que extrapolem as atribuições do cargo;

☐V. atuar na fiscalização e recebimento de material de expediente e consumo adquirido pela autarquia;

• ☐VI.atuar no controle e no lançamento dos bens aquiridos no sistema patrimonial do governo;

• ☐VII.atuar em vistorias de campo, apoio em projetos especiais ou forças-tarefa;

• ☐VIII.participar de comissões ou grupos de trabalho específicos;

• ☐IX.expedir laudos, pareceres ou peças técnicas;

☐X.convocar e orientar famílias, associações e comunidades sobre programas de regularização fundiária, titulação e crédito fundiário;

☐XI. fiscalizar e acompanhar a execução de projetos de assentamentos, infraestrutura e ações em parceria com prefeituras e outras entidades;

☐XII. fiscalizar e acompanhar a execução dos trabalhos de campo da regularização fundiária para que as empresas contratadas cumpram as normas técnicas, monitoramento presencial de medições e cadastros socoecômico.

• ☐XIII. Receber, analisar e encaminhar as denúncias oferecidas junto à Ouvidoria aos setores responsáveis;

• ☐XIV. Receber e analisar as respostas das manifestações/solicitações dos setores responsáveis e encaminhá-las aos cidadãos.

1. DA EFETIVA EXECUÇÃO

Declaro, ainda, que as atividades acima descritas são efetivamente desempenhadas, possuem caráter adicional às atribuições ordinárias do cargo e contribuem diretamente para o cumprimento das metas institucionais da unidade. 3. DA MANIFESTAÇÃO

Diante do exposto, manifesto-me favoravelmente à concessão da Gratificação por Encargo Especial de Apoio a Serviços Fundiários ao(à) servidor(a), por entender que atende aos requisitos estabelecidos na regulamentação vigente. Local e Data [NOME DA CHEFIA IMEDIATA] [CARGO]

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2024

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2024; II - CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: GEO7 ENGENHARIA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua da Fé, Nº 155, Sala 01, Jardim Primavera, CEP: 78.030-090, Cuiabá/MT; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Art. 57, inciso II e §2º e no Art. 65, §8º, todos da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objetivo o acréscimo do valor com aplicação de reajuste de 11,40% (onze virgula quarenta por cento) - IPCA/IBGE e a prorrogação do Contrato nº004/2024 , referente da prestação de serviços de georrefenciamento nos municípios de Carnaubal, Croata, Guaraciaba no Norte, Ibiapina, São Benedito, Tianguá, Ubajara e Viçosa do Ceará na região da serra da Ibiapaba, no Estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: o valor contratual será acrescido em R$ 681.828,84(Seiscentos e oitenta e um mil oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos) passando de R$ 5.980.000,00 (Cinco milhões novecentos e oitenta mil reais) para R$ 6.661.828,84 (Seis milhões seiscentos e sessenta e um mil oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 28 de maio de 2026 a 27 de maio de 2028; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas não modificadas por este Termo permanecerão inalteradas e em plena vigência; XII - DATA: Fortaleza- CE, 12 de maio de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE – MNarcos Rosa Jorge da Cunha – Representante legal da GEO7 Engenharia Ltda - Contratada.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 003/2026

CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE . . OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato a Contratação de empresa especializada para prestação de fornecimento de link de transporte de dados com acesso à Internet , destinado à sede e aos escritórios de campo do IDACE, em conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial e no TR.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação Nº 003/2026, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no inciso IX do Art. 75 e nos Arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, além das demais legislações aplicáveis à matéria. FORO: Fortaleza-CE. . VIGÊNCIA: O contrato será de 12(doze) meses, contados a partir de sua assinatura. O contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, até o limite de 05 (cinco) anos, ou excepcionalmente, por até 10 (dez) anos, conforme autorizado pelo Art. 106 e Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que mantidas as condições originalmente pactuadas e haja interesse da Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. . VALOR GLOBAL: R$ 78.560,40 (setenta e oito mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta centavos) pagos em parcelas mensais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: Gestão/Unidade: 21200003; Fonte de Recursos: 500; Programa de Trabalho: 122, 126; Elemento de Despesa: 339140. . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 05 de maio de 2026 SIGNATÁRIOS: : João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE e Hugo Santana de Figueiredo Junior - Presidente da ETICE e Pablo de Mello e Silva de Carvalho – Diretor Comercial – ETICE. João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE