Diário Oficial do Estado do Ceará · 22/05/2026 · pág. 41

DOE 22/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº092 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2026

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data prevista no Anexo III deste Edital, por meio do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), disponibilizado para acesso na página do concurso, por meio do endereço eletrônico www.idecan.org.br.
7.13.2. Caso o candidato, ao consultar seu Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), constate alguma informação divergente do declarado no ato de inscrição
deverá entrar em contato com o IDECAN, por meio dos canais de atendimento ao candidato previsto no subitem 1.7 deste Edital, em até 2 (dois) dias a contar de referida publicação, para solicitar o ajuste necessário.
7.13.2.1. Os contatos realizados após o prazo estabelecido no subitem 7.13.2 deste Edital não serão considerados, prevalecendo para o candidato as infor-
mações contidas no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e a situação de inscrição do mesmo, posto ser dever do candidato verificar a confirmação de sua inscrição, na forma estabelecida neste Edital.
7.13.2.2. Os eventuais erros de digitação no nome, número do documento de identidade ou outros dados referentes à inscrição do candidato deverão ser corrigidos também até o prazo previsto no subitem 7.13.2 deste Edital.
7.13.3. O Cartão de Confirmação de Inscrição não será enviado ao endereço residencial e/ou eletrônico informado pelo candidato no ato da inscrição. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado no CCI.
7.13.3.1. O candidato deverá observar atentamente os horários e locais de realização das provas, inclusive estando atento quanto à possibilidade da existência de endereços similares e/ou homônimos. É recomendável, ainda, visitar com antecedência o local de realização da respectiva prova/fase.
7.13.4. A alocação dos candidatos nos locais designados para as provas será definida pelo IDECAN, podendo este adotar livremente os critérios que julgar pertinentes, a fim de resguardar a segurança do concurso. A distribuição dar-se-á de acordo com a viabilidade e adequação dos locais, não necessariamente
havendo a alocação dos candidatos nos locais de provas de acordo com a proximidade de suas residências. Ainda, poderá ocorrer a reunião de candidatos com atendimento especial deferido em locais de provas específicos, a fim de conferir melhor tratamento e acessibilidade a esse público. 8. DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
8.1. Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pela Lei Estadual nº 12.559, de 29 de dezembro de 1995, pela
Lei Estadual nº 13.844, de 27 de novembro de 2006, e pela Lei Estadual nº 14.859, de 28 de dezembro de 2010.
8.1.1. A solicitação de isenção deverá ser realizada no período previsto no Anexo III deste Edital, por meio da Área para Candidato, disponível no endereço
eletrônico www.idecan.org.br.
8.1.2. É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação.
8.2. Para solicitar a isenção, o candidato deverá indicar, no sistema de inscrição e para cada cargo a que vier se inscrever, a modalidade de isenção pretendida, e proceder conforme o disposto nos subitens seguintes.
8.2.1. 1ª possibilidade – Doador de sangue, conforme a Lei Estadual nº 12.559/1995. Para tanto, o candidato deverá enviar imagem digitalizada, via upload: a) de certidão expedida pelo Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (HEMOCE) que comprove, no mínimo, 02 (duas) doações no período de 01 (um) ano, tendo sido a última realizada no prazo máximo de 12 (doze) meses anteriores à data de início de inscrição; b) do formulário contido no Anexo V deste Edital; e

c) do documento de identidade do candidato, conforme subitem 13.3.1 deste Edital.
8.2.2. 2ª possibilidade – Estudo em entidades de ensino público, conforme a Lei Estadual nº 13.844/2006. Para tanto, o candidato deverá enviar imagem digitalizada, via upload: a) de declaração ou certificado emitido por entidade de ensino público atestando que o candidato estuda ou concluiu seus estudos nessa instituição; b) do formulário contido no Anexo V deste Edital; e c) do documento de identidade do candidato, conforme subitem 13.3.1 deste Edital.
8.2.3. 3ª possibilidade – Candidatos com deficiência, conforme a Lei Estadual nº 13.844/2006. Para tanto, o candidato deverá enviar imagem digitalizada, via upload: a) de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. O laudo deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou limitação física, que justifique o atendimento especializado solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico ou do profissional de saúde de nível superior, que atue na área da deficiência do candidato, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo; b) do formulário contido no Anexo V deste Edital; e c) do documento de identidade do candidato, conforme subitem 13.3.1 deste Edital.
8.2.3.1. No caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou em caso de impedimento irreversível, que caracterize deficiência permanente, a validade do laudo é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão. 8.2.4. 4ª possibilidade – Candidatos alunos cujas famílias recebam renda de até 02 (dois) salários-mínimos, conforme a Lei Estadual nº 13.844/2006. Para tanto, o candidato deverá enviar imagem digitalizada, via upload: a) páginas que contêm a fotografia, a identificação do portador, a anotação do último contrato de trabalho, a primeira página subsequente destinada à anotação de contrato de trabalho que esteja em branco e a última página das atualizações salariais, quando a data de contratação for superior a 01 (um) ano, da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do candidato e dos membros da família; e b) documento de identidade dos membros da família, conforme subitem 13.3.1 deste Edital; c) contracheque do candidato e dos membros da família, referente ao 1º (primeiro) ou 2º (segundo) mês imediatamente anterior ao mês de solicitação da isenção; d) declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviços e(ou) contrato de prestação de serviço e recibo de pagamento autônomo (RPA), no caso de o(s) membro(s) da família ser(em) autônomo(s); e) do formulário contido no Anexo V deste Edital; e
f) do documento de identidade do candidato, conforme subitem 13.3.1 deste Edital.
8.2.5. 5ª possibilidade – Hipossuficiente, conforme a Lei Estadual nº 14.859/2010. Para tanto, o candidato deverá enviar imagem digitalizada, via upload: a) fatura de energia elétrica que demonstre o consumo de até 80 kwh mensais;
b) fatura de água que demonstre o consumo de até 10 (dez) metros cúbicos mensais;
c) comprovante de inscrição em benefícios assistenciais do Governo Federal;
d) comprovante de obtenção de rendimento mensal inferior a 0,5 (meio) salário-mínimo por membro do núcleo familiar; e) do formulário contido no Anexo V deste Edital; e
f) do documento de identidade do candidato, conforme subitem 13.3.1 deste Edital.
8.2.6. O envio da documentação prevista nos subitens 8.2.1 ao 8.2.5 deste Edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O IDECAN não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso público, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.
8.3. No caso de solicitação com base no CadÚnico, o IDECAN consultará o órgão gestor para verificar a veracidade das informações prestadas.
8.4. Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo IDECAN.
8.4.1. Os documentos deverão ser enviados por meio de upload na Área para Candidato, acessível no endereço eletrônico www.idecan.org.br.
8.4.2. Serão aceitos arquivos nos formatos “.png”, “.jpeg” ou “.jpg”, com tamanho máximo de 2 MB por arquivo.
8.4.3. Não será deferida a solicitação de isenção do candidato que não enviar a imagem legível da documentação constante dos subitens 8.2.1 a 8.2.5 deste Edital.
8.5. Não será aceito pedido de isenção realizado fora do prazo, por via postal, correio eletrônico ou requerimento administrativo e sem a devida indicação da modalidade pretendida.
8.6. Será indeferido o pedido de isenção quando houver:
a) ausência de documentos obrigatórios;
b) informações inverídicas ou omissões;
c) fraude ou falsificação de documentos;
d) ilegibilidade da documentação apresentada, conforme os subitens 8.2.1 a 8.2.5 deste Edital;
e) envio fora do prazo ou por meio não previsto.
8.7. A veracidade das informações prestadas é de inteira responsabilidade do candidato, que poderá responder, a qualquer tempo, por crime contra a fé pública, nos termos da legislação vigente, inclusive com sua eliminação do concurso.
8.8. Os resultados preliminar e definitivo dos pedidos de isenção serão divulgados na forma do item 17 e nas datas previstas no Anexo III deste Edital. O candidato deverá acessar a Área para Candidato para verificar a situação de seu pedido.
8.8.1. O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar deverá observar os procedimentos disciplinados no item 16 deste Edital.
8.8.2. As respostas aos recursos serão disponibilizadas na Área para Candidato, acessível no endereço eletrônico www.idecan.org.br.
8.8.3. No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta.