DOE 20/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº090 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2026

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por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de abril de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

*** *** * PORTARIA Nº0603/2026–GAB - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.049213/2026-18, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE prorrogar o afastamento do(a) servidor(a) RAQUEL NUNES NOCRATO** , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível N, matrícula(s) nº 30374215, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LINGUISTICA APLICADA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ- UECE, por 1 (um) ano, a partir de 06 de Abril de 2026, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de abril de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

EXTRATO DO CONTRATO Nº016/2026 NUP: 46001.003038/2026-72 – SACC: 1432497 – IG: 1444936000

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG; CONTRATADA: CASP ONLINE TREINAMENTOS LTDA ; OBJETO: contratação de empresa especializada em consultoria em gestão patrimonial de bens móveis e imóveis , com vistas ao aprimoramento normativo, procedimental e operacional da gestão patrimonial no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará, especialmente no âmbito da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, nas condições estabelecidas neste Contrato e no Termo de Referência da Inexigibilidade de Licitação nº 04/2026 e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo n.º 46001.003038/2026-72, a Inexigibilidade nº 04/2026, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 74, inciso III, alínea “c” (e subsidiariamente a alínea “f”, para fins de treinamento), e demais legislação aplicável; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da assinatura; VALOR: R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100007.04.122.421.20121.03.339039.1.500.91.00000.0.0.2.01(17880); DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026; GESTOR: Victor Hugo Fonseca Campos, matrícula nº 600215-1-1; FISCAL: Fiscal Técnica: Flávia Roberta Bruno Teixeira, matrícula nº 600215-1-1; Fiscal Administrativo: Cláudia Maria Studart Norões Ellery, matrícula nº 30002164; e o Fiscal Setorial: Matheus Ferreira Aragão Viana, matrícula nº 300022-0-2; SIGNATÁRIOS: Caio Hugo Carvalho Vitor – Secretário Executivo de Gestão De Compras e Patrimônio e Diogo Duarte Barbosa – Representante Legal da Contratada. Verônica Maria Oliveira da Silva

COORDENADORA DA CGACI

EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2025/27896/SEPLAG

NUP N.º: 46001.002857/2026-01 – OBJETO: Alterar preço, proveniente da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2025/27896/SEPLAG , relativo aos itens 17 e 18 – DESINFETANTE, de R$5,27 para R$6,76. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual n.º 35.323, de 24/02/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2026. DATA DA VIGÊNCIA: a partir da data do protocolo - 01/04/2026. RATIFICAÇÃO: Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão; Kecia Nayany Barbosa da Silva - Representante Legal da Empresa K.N.B DA SILVA . SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza (CE), 12 de maio de 2026.

Soraya Quixadá Bezerra

ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250028 - SEPLAG

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo NUP n° 46001.008212/2025-92; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico n° 20250028 e as informações nas fls. 958, acerca do processo licitatório visando o registro de preços para contratações futuras de Material de Consumo – Limpeza e Higienização (Detergentes e Outros), para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e o Decreto Estadual nº 35.067, de 21/12/2022; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20250028 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico Nº20250028 - SEPLAG , nos termos propostos, com fundamento no art. 71, IV, Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza-CE, 18 de maio de 2026. Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ INSTITUI O COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – CSPD/IPECE, CONFORME ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº18.699/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA Nº06/2026 – O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 5º, inciso XXI do Decreto Estadual nº 33.785 de 26 de outubro de 2020, regulamento do IPECE; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Estadual n.º 18.699/2024 que indica em seu art.7º a necessidade deste Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Estado do Ceará – IPECE de instituir, por ato próprio, seu Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD, RESOLVE: Art.1º Designar a composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais do IPECE para estabelecer ações, procedimentos e desenvolver políticas internas, em âmbito setorial, necessários ao atendimento das normas definidas na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPD e na Lei Federal n.º 13.709, de 2018, assim como monitorar o cumprimento das diretrizes e normas definidas, passando a ser composto pelos seguintes MEMBROS :

Art. 2º Designar como encarregado de dados pessoais e seu substituto os seguintes servidores:

Art.3º As substituições dos membros do Comitê Setorial de proteção de Dados Pessoais do IPECE deverão observar o disposto no Regulamento do IPECE e no Regimento Interno, ou servidores por eles indicados. Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2026.

Alfredo José Pessoa de Oliveira

DIRETOR GERAL

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 04032657/2021 e apenso – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103,