DOE 22/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº092 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2026

122

2.2. A participação dos candidatos listados neste Edital na etapa de Curso de Formação Profissional e nas demais fases do concurso ocorrerá em caráter sub judice, não implicando garantia de nomeação e posse, as quais estarão condicionadas ao trânsito em julgado das respectivas decisões judiciais favoráveis, bem como à aprovação nas próximas etapas.

1. DAS INSTRUÇÕES PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

3.1. O Curso de Formação Profissional é regido pelas disposições contidas no item 121 do Edital Nº 01/2024-SEAS/SPS e suas alterações, publicado no DOE de 27 de março de 2024, e pelo Edital Nº 34/2025 – SEAS/SPS, de 18 de novembro de 2025, publicado no DOE de 28 de novembro de 2025. 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. A presente publicação restringe-se aos candidatos listados neste Edital e não reabre prazos pretéritos a candidatos não relacionados, bem como não altera a listagem constante do Edital nº 33/2025 – SEAS/SPS, de 18 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE) de 01 de dezembro de 2025.

4.2. Casos omissos e não previstos neste Edital ou nos demais que regem o concurso serão dirimidos pela Comissão do Concurso.

4.3. O cronograma de eventos e/ou comunicado do Curso de Formação para os candidatos acima listados será publicado, oportunamente, no site da CEV/ UECE (www.cev.uece.br).

4.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

Augusta Brito de Paula SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº102/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MANUEL BARTOLOMEU GOMES DE ALMEIDA , ocupante do cargo de Agente de Administração/ Assessor Técnico DAS-1, matrícula nº 116218-1-3, deste Órgão, a viajar à cidade de Crateús, no período de 18 a 22/05/2026, a fim de realizar fiscalização a usuários sem outorga de recursos hídricos, junto a gerência da COGERH, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 14 de maio de 2026.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2023/SOHIDRA I – ESPÉCIE: DECIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2023/SOHIDRA; II – CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA; III – ENDEREÇO: Rua Adualdo Batista, nº 1550 - Letra A, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ Nº 12.360.517/0001-70; IV - CONTRATADA: BARRETO SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇO LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Valdemiro Cavalcante, n° 681, Rodolfo Teófilo, Fortaleza/CE, CEP: 60.430-050, inscrita no CNPJ sob o nº 09.068.173/0001-16, Tel: (85) 3223-7855; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este termo aditivo no arts. 54, 55, inciso III e 65, § 8°da Lei n° 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Reajuste ao Contrato nº14/2023/SOHIDRA , cujo objeto é a contratação de sistemas simplificados de abastecimento de água com chafariz de 5.000L, com captação subterrânea, alimentação de energia fotovoltaica ou da concessionária, com ou sem dessalinização da água e desinfecção por cloração, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital, (Itens: 01, 02, 03, 04, 06, 07 e 08), referente ao Pregão por Sistema de Registro de Preços nº 08/2022/FUNASA; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditivo será de R$ 2.160.338,25 (dois milhões, cento e sessenta mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), o que corresponde a 6,40%, de reajuste ao valor do contrato; X - DA VIGÊNCIA: A mesma; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 14/2023/SOHIDRA que ora se ratificam; XII – DATA: Fortaleza,18 de maio de 2026; XIII- SIGNATÁRIOS: BRUNO MARINHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA e CARLOS ROBERTO ARAÚJO BARRETO.

Adauto José Araujo Mota ASSESSOR CHEFE DA ASJUR

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº052/2026 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do §1º do art.6º do Decreto nº23.636, de 07/03/1995, a CIRCULAÇÃO , (além do expediente normal, sábados, domingos e feriados) dos seguintes VEÍCULOS desta Fundação: HILUX de placas HWT 3964, HWT 3944, HWT 3924, JJE 7511, ORQ 2879, ORV 1699; S-10 de placas PMT 7307 e JHW8B62; ETIOS placa PMB 3706; SANDERO de placa HYP 6056; FIAT CRONOS de placas SAR4H90, OCU5J10 e SAR5B50; FIAT TORO de placas SAP8H60 e SAQ0A90, durante o meses de Junho e Julho de 2026. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE., 19 de maio de 2026.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE

SECRETARIA DA SAÚDE

PORTARIA Nº1517/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecido na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pela Secretária-Executiva Administrativa-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 23.840,00 (vinte e três mil, oitocentos e quarenta reais) à empresa TS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.077.211/0001-34, estabelecida na Rua Manuel Arruda, n° 90, 100, CEP: 60.842-090, Barroso, Fortaleza/CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.085880/2025-09, referente à entrega do medicamento ISOTRETINOÍNA 20 MG CAP, objeto da nota de empenho 2025NE021921, emitida em 11/09/2025, decorrente da ARP n° 2025/09984, oriunda do Pregão Eletrônico n° 20241656, da ORDEM DE COMPRA/SERVIÇO Nº 74060/2025. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos do art. 157, da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 14 de abril de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa

SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA

PORTARIA Nº1566/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecido na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pela Secretária-Executiva Administrativa-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 536,94 (quinhentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos) à empresa ANA JULIA MARTINS FALEIROS DE ANDRADE LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 40.649.293/0001-