DOE 01/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº098 | FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2026

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VII – o desconto em folha visa o pagamento da fatura, sendo que eventual saldo remanescente não quitado permanece sob responsabilidade do consignado, sujeito às taxas e encargos contratualmente estabelecidos;

VIII – é assegurado ao consignado, a qualquer tempo, o cancelamento da utilização do cartão e a opção pela conversão do saldo devedor em operação de crédito de parcelas fixas, desde que a operação não resulte em margem consignável negativa;

IX – os contratos devem destacar os canais oficiais de atendimento da consignatária para esclarecimentos, demandas e acompanhamento da operação; X – a consignatária deverá realizar o upload do contrato assinado no Sistema de Gestão de Consignações no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contado da sua celebração, devendo, ainda, manter sob sua guarda a respectiva autorização e demais documentos comprobatórios, pelo prazo legal aplicável, para fins de eventual verificação. Art. 10. Tratando-se de operações de adiantamento de valor, nos termos do inciso V do artigo 2º do Decreto nº 36.326, de 02 de dezembro de 2024, as consignatárias deverão observar os seguintes requisitos e procedimentos:

I – a empresa proponente deve ser, obrigatoriamente, Instituição Financeira ou Instituição de Pagamento que possua, em seu grupo econômico, Instituição Financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, cumprindo os requisitos de cadastramento previstos no art. 16 do Decreto nº 36.431/2025; II – As averbações realizadas entre os dias 1º e 10 de cada mês serão processadas na folha de pagamento do mês corrente, enquanto aquelas efetuadas entre os dias 11 e 31 serão incluídas na folha do mês subsequente;

III – as operações devem ser lançadas mediante desconto integral e em parcela única na folha de pagamento, respeitando o limite da margem consignável de adiantamento de valor;

IV – a operação será viabilizada mediante o crédito do valor integral contratado em conta corrente de titularidade do consignado ou, opcionalmente, por meio de cartão bandeirado com função de pré-pago, conforme a escolha do beneficiário;

V – fica vedada a cobrança de juros sobre a operação de adiantamento de valor;

VI – O aditamento de valor das consignações observará o limite máximo de até 40% (quarenta por cento) da margem consignável do consignado. Parágrafo único. A margem destinada ao regime de adiantamento de operação não concorre com as demais modalidades de consignação, nos termos do § 3º do art. 251 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974.

Art. 11 Ficam revogadas as Instruções Normativas 001/2025 e 003/2025 da SEPLAG.

Art. 12 Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº0044/2026 O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor GABRIEL MAIA PEREIRA , ocupante do cargo de Assistente Técnico , matrícula nº 30002172, desta ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, a viajar às cidades de Sobral e Tianguá, no período de 12 a 15 de maio de 2026, a fim de realizar a Caravana Ceará Um Só , concedendo-lhe 3,5 diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) , totalizando R$ 502,81 (quinhentos e dois reais e oitenta e um centavos), de acordo com art. 12 do Decreto nº35.922 de 27 de março de 2024, c/ca Portaria nº09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da entidade, ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2026.

Saulo Moreira Braga DIRETOR

*** *** * PORTARIA Nº0049/2026 O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOÃO VITHOR NANTUA BASTOS , ocupante do cargo de Assessor Técnico, matrícula nº 30003101, desta ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, a viajar** às cidades de Tauá e Crateús, no período de 24 a 27 de Maio de 2026, a fim de realizar a Caravana Ceará Um Só, concedendo-lhe 3,5 diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 502,81 (quinhentos e dois reais e oitenta e um centavos), de acordo com art. 12 do Decreto nº35.922 de 27 de março de 2024, c/ca Portaria nº09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da entidade, ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 2026.

Saulo Moreira Braga DIRETOR

*** *** * PORTARIA Nº0050/2026 O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PEDRO VITOR NOGUEIRA DE FREITAS , ocupante do cargo de Articulador, matrícula nº 30003128, desta ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, a viajar** às cidades de Tauá e Crateús, no período de 24 a 27 de Maio de 2026, a fim de realizar a Caravana Ceará Um Só, concedendo-lhe 3,5 diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 502,81 (Quinhentos e dois reais e oitenta e um centavos), de acordo com art. 12 do Decreto nº35.922 de 27 de março de 2024, c/ca Portaria nº09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da entidade, ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 2026.

Saulo Moreira Braga

DIRETOR

*** *** * PORTARIA Nº0052/2026 - O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do §1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07 de março de 1995, a circulação do VEÍCULO** Fiat Cronos, placa THT4J58E, dentro e fora do horário de expediente, no período de 08 de junho de 2026 à 08 de julho de 2026. A condução do referido veículo será realizada pela servidora Ana Virgínia Magalhães, conforme as necessidades dos serviços institucionais a serem desempenhados pelos servidores mencionados. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, 25 de maio de 2026.

Saulo Moreira Braga DIRETOR

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 038/2026/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC / CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: SINERGIA SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA / CNPJ-MF: 61.283.527/0001-65, Rua 17, número 381, bairro Vila Velha/Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de climatização (ar-condicionado) em uso pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (sede central e sede da Diretoria de Perícia Médica), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei nº 14.133/21, bem como suas alterações; os preceitos do direito público; o Processo nº 46042.009686/2026-56 o Termo de Dispensa de Licitação nº 012/2026/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, sendo improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 331.680,00 (trezentos e trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quinta e Sexta do Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200001.04.122.421.20484.03.339039.1.501.1200070.1.2.01 – Código reduzido: 21457 e 46200001.04.122.421.20484.03.339039.1. 500.9100000.0.2.01 – Código reduzido: 28164. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 21 de Maio de 2026. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Expedito Antônio da Silva Sousa/Superintendente/Contratante e SINERGIA SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, neste Ato representada por Marcelo Alves dos Santos/Contratada.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 014/2026/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.015239 / 2024-74 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: fornecimento de 02 (duas) unidades de capa de proteção contra água para antena de 08 cm; 60 (sessenta) unidades cartelas de bateria P675 ImplantPlus (B454122); 2 (duas) unidades de pastilhas Dry Brick II (FUS084); e 04 (quatro) unidades de bateria recarregável para implante coclear (Z285986 ). JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 0241581-97.2022.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência ao Sr. José Mirton Barroso Ferreira Filho. VALOR GLOBAL: R$ 19.260,00 ( dezenove mil e duzentos e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-