DOE 01/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº098 | FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2026

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CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sra. Pâmela Vieira Barros,,.. FUNDAMENTAÇÃO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.001540/2026-11, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. –OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , para a autorização de implantação rede de média e baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-155, CE-348 e CE-576 no município de Caucaia-CE. Rodovia: CE-155. Trecho: 155ECE0010D0 – Início: PORTO DO PÉCEM, Final: ENTR. CE-348, Coordenadas: Ocupação - Início: 520625 m E; 9607518 m S; Final: 521169 m E; 9606808 m S; Rodovia: CE-348 , Trecho: 348ECE0130S0 – Início: PÉCEM Final: ENTR. CE-155, Coordenadas: Ocupação - Início: 518976 m E; 9606436 m S; Final: 519159 m E; 9606089 m S;, Rodovia: CE-576, Trecho: 576ECE0010S0 – Início: ENTR. CE-155 Final: PORTO DO PECÉM. Coordenadas: Ocupação - Início: 521402 m E; 9606582 m S; Final: 521472 m E; 9606619 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Urbana (município com mais de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central, Extensão da ocupação (Método Não Destrutivo): 171,00 m, Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio. Extensão da ocupação (Método Não Destrutivo): 1981,00 m. A Permissionária não pagará pelo trecho total utilizado de 1981,00 metros, de acordo coma Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, em virtude de decisão Liminar objeto do processo n° 3010637-40.2025.8.06.0001(7° vara da Fazenda Pública). Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. DATA ASSINATURA: 27/05/2026: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) E Pâmela Vieira Barros ( COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.002565/2026-23 EXTRATO 02º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº105/2023

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º105/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE E O MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CE . A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.566.045/0001-77, já qualificado no processo de formalização preambular, neste ato representado pelo prefeito municipal SR. JOSÉ OTACÍLIO DE MORAIS NETO;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio, por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em (29/09/2026);; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM ALTERAÇÃO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 03/04/2026: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP E JOSÉ OTACÍLIO DE MORAIS NETO Prefeito do Município de BELA CRUZ/CE.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.004260/2025-56 EXTRATO 03º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº35/2024

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º35/2024, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE E O MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE . A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº - 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada através de seu SUPERIN TENDENTE DE EDIFICAÇÕES – Sr. GIOANNI DE CASTRO PACHECO, com matrícula funcional sob o n°: 30002466e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, neste ato representado pelo prefeito municipal SR. JERONIMO NETO BRANDÃO;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio, por mais 180 dias, findando em (19/10/2026);; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM ALTERAÇÃO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 20/05/2026: GIOANNI DE CASTRO PACHECO Superintendente Adjunto de Edificações E JERONIMO NETO BRANDÃO Prefeito do Município de MORRINHOS/CE.

Giovanni de Castro Pacheco SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Nº DO PROCESSO: 43022.010324/2025-77

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº129/2026

CONVENENTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, e suas alterações, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.861-211, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS e de outro, o MUNICÍPIO DE IBIAPINA – MAPP 3248, inscrito no CNPJ sob o nº 07.523.186/0001-02, cuja Prefeitura está localizada: Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, Av. Deputado Fernando Melo, 148 – Ibiapina/ CE, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo Prefeito municipal, SR. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA;. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio: Pavimentação da Estrada que liga a localidade Jurema Norte ao Distrito de Santo Antônio da Pindoba – IBIAPINA, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações; Lei nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA, Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes; FORO: FORTALEZA; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento VALOR GLOBAL: R$ 11.625.416,78 VALOR: I) Recursos do CONCEDENTE: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); II) Recursos do CONVENENTE: R$ 1. 625.416,78 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: à conta de dotação aprovada pela Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025-LOA, com a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.261.11639 – Restauração de estradas vicinais municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região: 08 – Serra da Ibiapaba; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; DATA DA ASSINATURA: 26 DE MAIO DE 2026; SIGNATÁRIOS : JOSÉ VALDECI REBOUÇAS SUPERINTENDENTE DA SOP E MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA PREFEITO DE IBIAPINA – MAPP 3248/CE. José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.010560/2025-93

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº133/2026

CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, Matrícula Funcional: 30001575, com endereço funcional na SOP, doravante denominado CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA- CE , inscrito no CNPJ nº 07.726.540/0001-04, cuja Prefeitura está localizada na Rua: José Joaquim de Souza, nº 10, bairro Centro, CEP: 63.630-000, Pedra Branca-CE, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pela sua prefeita municipal, Sra. MARIA IVONETH BRAGA DE SOUSA.. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, Lei nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA, Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 1.403.941,73 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 1.403.941,73 (um milhão, quatrocentos e três mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos), que correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados:Recursos do CONCEDENTE: R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), 253.941,73 (Duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇA-