DOE 28/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº096 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2026

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• 10100002.06.181.196.20563.03.339037.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo de Aditamento é a partir da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 033/2021, firmado em 24 de Setembro de 2021 que não foram modificadas por este termo de aditamento; XII – DATA: 22 de maio de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Victor Simão Bedê - SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2026 FIRMADO AO CONTRATO Nº 067/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO LADO A EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86, representada pelo Sr. Victor Simão Bedê, inscrito no CPF sob o n° 007.514.943-56; V – ENDEREÇO: Rua Luiz Gama nº 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 124 e 125 da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações, bem como, amparado no Parecer n° 855/2025, exarado nos autos do processo n° 10051.020999/2025-28, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento o acréscimo de (01 assistente técnico III) ao contrato n°067/2025 que tem como objeto a prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de serviços diversos da Superintendência da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal deste contrato passa de R$ 883.277,38 (Oitocentos e oitenta e três mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos) para R$ 897.13,98 (Oitocentos e noventa e sete mil, cento e treze reais e noventa e oito centavos) perfazendo o acréscimo na quantia de R$ 27.673,20 (Vinte e sete mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte centavos) a ser incluído na fatura mensalmente até o término do contrato (junho e julho do corrente ano). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 101000 02.06.181.196.20558.03.339037.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O prazo da vigência permanece inalterado é de 12 (doze) meses, tendo início em 01/08/2025 e término em 31/07/2026, conforme Contrato nº 067/2025, firmado em 31/07/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato n° 067/2025, firmado em 01 de Agosto de 2025 que não foram modificadas por termo de aditamento; XII – DATA: 22 de maio de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Evelton de Castro Braga - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Victor Simão Bedê - SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

PROCESSO Nº: 10051.008639 / /2026-39 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Contratação de serviços contínuos de prestação de mão de obra terceirizada , regidos pela CLT– categoria de teleatendimento para atender as necessidades da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Civil do Estado do Ceará solicitou autorização para adoção de providências cabíveis para a contratação emergencial de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada– teleatendimento, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com vistas a garantir a continuidade dos serviços administrativos essenciais no âmbito desta Instituição. A medida se faz necessária diante do descumprimento do Contrato nº 075/2025, celebrado com a empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, que deixou de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas de seus empregados. Tal conduta compromete gravemente a prestação dos serviços e a regularidade da atuação administrativa. Cabe ressaltar que a situação agravou-se no mês de março, ocasião em que a empresa informou formalmente a impossibilidade de arcar com a quitação da folha salarial, o que ensejou a necessidade da administração adotar medidas excepcionais, inclusive com a realização de pagamento direto aos colaboradores, a fim de resguardar os direitos trabalhistas e evitar a descontinuidade dos serviços. É importante destacar que conforme informações obtidas junto a outros órgãos da Administração Pública Estadual, a empresa em tela vem apresentando conduta semelhante em outros contratos, com registros de inadimplemento das obrigações trabalhistas, o que reforça o risco à continuidade e à regularidade da prestação dos serviços. VALOR GLOBAL: 208.182,72 ( Duzentos e oito mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339037.1 .5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Dispensa de Licitação, com fundamento no Artigo 75, Inciso VIII da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando a Contratação de serviços contínuos de prestação de mão de obra terceirizada, regidos pela CLT– categoria de teleatendimento para atender as necessidades da Polícia Civil. Fundamenta-se no Parecer Jurídico nº 352/2026- ASSJUR- PC, favorável pela continuidade do pleito, exarado nos autos do NUP nº 10051.008639/2026-39, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Fundamenta-se ainda no resultado da cotação eletrônica nº 2026/15321 e ordem de compra/serviço nº 36588/2026. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 07.468.050/0001-47, com sede na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira Nº515 Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/Ce. DISPENSA: Declaro autorizado o processamento da referida Dispensa Emergencial de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Coordenador de Gestão de Pessoas e consoante parecer da Assessoria Jurídica, exarado nos autos do processo nº 10051.008639/2026-39. Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a declaração de Dispensa Emergencial de licitação para contratação da EMPRESA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSORIA JURÍDICA

CONTRATO Nº 100/2025 - SACC Nº 1411521 - OBJETO: Inclusão de Dotação Orçamentária. TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 100/2025. OBJETO: Constitui-se objeto deste apostilamento a INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA no contrato firmado com a empresa PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMERCIO LTDA . NOVA DOTAÇÃO: 10100002.06.181.196.11100.01.449051.1.7543210042.1 - Cód. Red. 1185513. Ruth Vasconcelos Benevides - COORDENADORA DO COAFI / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 20 de maio de 2026.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 3º, inciso V, § 5º e art. 23, caput, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº 10061.078585/2025-79, resolve PROMOVER pela modalidade requerida, ao posto de 2º TENENTE PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM FRANCISCO VALÉRIO DE SOUSA , MF.: 112.888-1-2, a contar de 18 de março de 2026. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 28 de maio de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.