DOE 29/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº097 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2026

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DECRETO Nº37.370 , de 27 de maio de 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ABAIARA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 5.º, alíneas d e h do Decreto-Lei 3365/1941, e CONSIDERANDO que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece tem por missão contribuir para a melhoria da saúde e qualidade de vida, promovendo soluções em saneamento básico, com sustentabilidade econômica, social e ambiental; CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento do sistema de esgotamento sanitário no Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de se ter disponíveis estruturas e equipamentos imprescindíveis à funcionalidade do referido sistema, DECRETA:

Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas e os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, no total 8.452,81 m², situados no Município de Abaiara, conforme previsto nos Anexos I a XIV deste Decreto.

Parágrafo único. A desapropriação referida no caput deste artigo destinar-se-á à implantação de estruturas e equipamentos necessários à execução e à ampliação do sistema de esgotamento sanitário, no Município de Abaiara.

Art.2º Caberá à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei nº 9.499, de 20 de julho de 1971.

Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta dos recursos próprios da Cagece.

Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N°37.370, DE 27 DE MAIO DE 2026 MEMORIAL DESCRITIVO – MD 98/2025

Um terreno de formato irregular, com finalidade à implantação da Estação Elevatória de Esgoto 01 para atender ao Sistema de Esgotamento Sanitário, localizado no Município de Abaiara, situado na Rodovia Estadual CE-393, distando 105,33m para a esquina mais próxima Rua SDO, perfazendo uma área total de 840,00m², com suas medidas e confrontações a seguir:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9.187.156,61 m. e E 495.132,94 m., deste, segue com azimute de 95°26’14” e distância de 28,03 m., confrontando neste trecho com Rodovia Estadual CE-393, até o vértice P2, de coordenadas N 9.187.153,95 m. e E 495.160,84 m.; deste, segue com azimute de 187°59’37” e distância de 30,00 m., confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice P3, de coordenadas N 9.187.124,24 m. e E 495.156,67 m.; deste, segue com azimute de 275°26’14” e distância de 28,03 m., confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice P4, de coordenadas N 9.187.126,90 m. e E 495.128,77 m.; deste, segue com azimute de 7°59’37” e distância de 30,00 m., confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice P1, de coordenadas N 9.187.156,61 m. e E 495.132,94 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Tendo como confinantes:

Ao Norte (frente) – Com Rodovia Estadual CE-393, medindo 28,03m. Ao Sul (fundos) – Com terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 28,03m. Ao Leste (lado direito) – Com terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 30,00m. Ao Oeste (lado esquerdo) – Com terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 30,00m.

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO N°37.370, DE 27 DE MAIO DE 2026