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Diário Oficial do Estado do Ceará · 29/05/2026 · pág. 51

DOE 29/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº097 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2026 51

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.001159/2026-59, bem como no Parecer Jurídico n°. 690/2026 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/CEDENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 25 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA - CEDENTE e MARCONDES SOUSA BARBOSA Prefeita do Município de PALMÁCIA/CE - CESSIONÁRIO.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº094/2026

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES AGROECOLÓGICOS SOLIDÁRIO DO TERRITÓRIO DO VALE DO CURU E ARACATIAÇU , inscrita no CNPJ/ MF sob o nº. 28.376.062/0001-11. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , por parte da ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES AGROECOLÓGICOS SOLIDÁRIO DO TERRITÓRIO DO VALE DO CURU E ARACATIAÇU, do seguinte bem móvel : 01 (um) TRATOR 80 CV, tombamento nº 61347, valor estimado em R$ 157.822,00 (cento e cinquenta e sete mil e oitocentos e vinte e dois reais), com prazo de vigência de 10 (dez) anos. O objeto da permissão de uso será utilizado para a mecanização na agricultura familiar por ser uma ferramenta importante para aumentar a eficiência e a produtividade das operações agrícolas. A mecanização é necessária para o aumento da produtividade de forma mais rápida e eficiente do que o trabalho manual, resultando em maior produção e rendimento das culturas, oferecem maior precisão no plantio, na aplicação de insumos e na colheita, proporcionando maior qualidade dos produtos e redução de desperdícios vinculada a ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES AGROECOLÓGICOS SOLIDÁRIO DO TERRITÓRIO DO VALE DO CURU E ARACATIAÇU. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, vinculando-se ao Processo Administrativo Suíte NUP nº 21001.003735/2026-01 e Parecer Jurídico nº 675/2026, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 21 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (PERMITENTE) e FRANCISCA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA CASTRO Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIA).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Nº DO PROCESSO: 21001.006506/2025-59 EXTRATO 7 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº031/2022

I - ESPÉCIE: 7° TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE , PARA O FIM NELE INDICADO. II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO ao CONVÊNIO nº. 031/2022, SACC 1220154, tem por objeto o acréscimo de valor referente a contrapartida do município no importe de R$ 522.025,68 (quinhentos e vinte e dois mil, vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), perfazendo o montante de R$ 587.025,68 (quinhentos e oitenta e sete mil, vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos) na sua totalidade. Será realizado ajuste nos seguintes itens do plano de trabalho: Etapa 2.1 – na sua totalidade, sendo valor previsto na ordem de R$ 935.025,68, será acrescido os seguintes itens no plano de trabalho em anexo: 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3, 2.1.4, 2.1.5, 2.1.6, 2.1.7, 2.1.8, 2.1.9, 2.1.10, 2.1.11, 2.1.12, 2.1.13, 2.1.14, 2.1.15, 2.1.16, e 2.1.17. O referido convênio tem como finalidade a Cooperação entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e o Município de Itapajé/CE, para que seja possível a plena execução do objeto pactuado. III - VALOR GLOBAL: R$ 587.025,68 ( quinhentos e oitenta e sete mil, vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos ) IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO nº. 031/2022, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 21 de maio de 2026. TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário e RAIMUNDO NONATO SOUZA SILVA Representante do Município de Itapajé/CE.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

NºDO PROCESSO: 21001.002136/2026-61 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº011/2026

CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.563/0001-68 e MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.840.0001/00. OBJETO: Constitui objeto do convênio a aquisição de insumo , para apoio às ações de mitigação e enfretamento à escassez de água, no sentido de prover a dessedentação animal no município de Morada Nova. Ressalta-se, ainda, que a pecuária, especialmente a produção leiteira, possui elevada relevância econômica e social no município, sendo fonte de renda para diversas famílias da zona rural. Nesse contexto, a ampliação da oferta de água para os rebanhos é fundamental para assegurar a continuidade das atividades produtivas e mitigar os impactos da escassez hídrica característica da região FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente CONVÊNIO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Complementar nº 178/2018 que alterou a Lei Complementar 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018, bem como nas informações contidas no PROCESSO SUÍTE NUP Nº 21001.002136/2026-61 e no PARECER JURÍDICO Nº 646/2026 FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste CONVÊNIO. VIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO terá vigência de 12 (meses) contados a partir da publicação no DOE, podendo ser prorrogado mediante celebração de TERMO ADITIVO, desde que o aditamento seja formalizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término previsto, em conformidade com a legislação aplicável. A publicação do instrumento aditivo deverá ser providenciada pela CONCEDENTE na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente à sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser repassado pela SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, não existindo contrapartida por parte do município DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP–1161 PF:2100010702025I - Aquisição insumo 21100 030.20.608.211.10702.14.444042.1.5009100000.0 (2369282); DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 25 de maio de 2026 SIGNATÁRIOS : TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONCEDENTE) e NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita de Morada Nova/CE (CONVENENTE).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO - SDA N°001/2026. TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº001/2026 CELEBRADO ENTRE A, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO–SDA E EMATERCE, PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1.1. O presente Termo de Apostilamento vincula-se ao TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO – TDCO Nº 001/2026, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, constante do Processo Administrativo NUP nº 21001.007306/2025-13, passando a integrar o referido instrumento para todos os fins de direito, observadas as disposições constantes no Processo Administrativo NUP nº 21001.003945/2026-91. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a alteração da Cláusula Quarta – Da Dotação Orçamentária Descentralizada, constante do TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO – TDCO Nº 001/2026, visando à substituição do MAPP nº 1069 e do PF nº 2100010282025I