DOE 28/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº096 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 110/2026

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: COMERCIAL LIMA DE EQUIPAMENTOS SUPRIMENTOS E SERVISSE LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 43.022.229/0001-30, com sede na rua 15, nº 130, 1º Etapa, Prefeito José Walter, Fortaleza-CE, CEP 60.750-290. OBJETO: Constitui objeto deste contrato aquisição de Crachá em PVC e Cordão Personalizado para atendimento das necessidades da Casa Civil e seus Anexos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica n° 2026/16903, Ordem de Compra nº 38353/2026, espelhada no NUP 30001.005925/2026-45, nos preceitos do direito público, na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos termos do art. 75, II e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 12.795,00 (doze mil e setecentos e noventa e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339030.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Edigleilson Silva de Lima, CONTRATADA. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.006007/2026-33 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº08/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 10.462.497/0001-13, com sede na Praça Clóvis Beviláqua, 322, Centro, Viçosa do Ceará-CE, CEP: 62.300-000, representado(a) por seu Prefeito em exercício, o(a) Sr(a). Eurico José Carneiro Fontenele Arruda, portador(a) do RG nº 2003028064297 SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o Nº 027.194.853-14, residente e domiciliado(a) na Rua José Siqueira, 220 - Centro, Viçosa do Ceará - CE, CEP: 62.300-000, firmam o presente convênio, e mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Festival Viçosa, Mel e Cachaça 2026” , a realizar-se entre os dias 04/06/2026 e 06/06/2026, com a proposta de fortalecer a cadeia produtiva do mel e da cachaça, desenvolver o turismo rural e cultural e colocar a região da Ibiapaba no calendário nacional dos grandes festivais do país, movimentando não só a arte, mas também a economia local, com a oferta gratuita de uma intensa programação musical, oficinas pedagógicas, gastronômicas e educacionais, feiras de exposições, impulsionando o desenvolvimento da cadeia produtiva do agronegócio, agregando valores culturais ao potencial turístico da região, além de proporcionar melhoria na distribuição de renda e na qualidade de vida de toda a região, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem como fundamento a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 14.133/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 30001.006007/2026-33. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 106.038,87 (cento e seis mil, trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), cabendo ao concedente transferir o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao convenente transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 6.038,87 (seis mil, trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.117 22.08.334041.14.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Eurico José Carneiro Fontenele Arruda, Prefeito de Viçosa do Ceará- CE. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250014 – CASA CIVIL

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, e considerando o que consta no NUP 30001.006627/2025-91 (originário) e 30001.007875/2026-31 (formalização), referente ao Pregão Eletrônico nº 20250014 – CASA CIVIL, que visa a aquisição de Fardamentos para atender a demanda de estruturação de espaços de atendimento de Projetos na Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará (PReVio), com recursos do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR (BID), e com fundamento na conclusão do procedimento licitatório por parte da PGE, conforme Resultado Final do Pregão Eletrônico nº 20250014 – CASA CIVIL, após convocação de licitantes remanescentes, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do referido procedimento, conforme segue: Objeto: Aquisição de Fardamentos para atender a demanda de estruturação de espaços de atendimento de Projetos na Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio. Item 3: CAMISA MANGA LONGA COM PROTEÇÃO U.V. Empresa: TRINAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA . CNPJ: 27.164.079/0001-42 Dotação orçamentária: 30100014.08.243.163.12185.01.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.02.449030.1.754.3220059.5.4.01 30100014.08.243.163.12185. 03.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.11.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.12.449030.1.754.3220059.5.4 .01 Valor global do contrato: R$ 164.160,00 (cento e sessenta e quatro mil, cento e sessenta reais) Fortaleza, 26 de maio de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº019/2026

TRANSMITENTE: CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE, CEP: 60.120-000. BENEFICIÁRIA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE , inscrita no CNPJ sob o nº 10.263.825/0001-52, com sede na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 901, Moura Brasil, Fortaleza – CE, CEP: 60.010-000. INTERVENIENTE/ ANUENTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, inscrita no CNPJ sob n° 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº 581, São Gerardo, Fortaleza - CE, CEP: 60.325-003. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial de 3 (três) Computadores tipo Notebook (ITEM 2 - Estações Móveis), no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, para atender às necessidades da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, beneficiária do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, no valor total de R$ 149.970,00 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e setenta reais), conforme tabela abaixo:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR e na sua Alteração nº 1, celebrados entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, no Acordo de Cooperação Técnica entre a Casa Civil e a SSPDS (extrato publicado no DOE de 21 de março de 2025), e no Processo NUP 30001.004346/2026-85. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza – CE. DATA DA