DOE 28/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº096 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2026

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CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO EDITAL Nº01/2026 – ABERTURA DE VAGA PARA CONSELHEIRO DA SOCIEDADE CIVIL

O CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto Estadual nº 36.493, de 1º de abril de 2025, e no Provimento nº 01/2023, torna pública a abertura de 1 (uma) vaga destinada a representante da comunidade civil para compor este Conselho , conforme disposições deste Edital. 1. Da Vaga Está aberta 1 (uma) vaga de representante da comunidade, com notório compromisso com os direitos humanos, especialmente voltado ao acompanhamento da execução penal e à articulação com organizações da sociedade civil. 2. Dos Requisitos O(a) candidato(a), pessoa natural, deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I– Possuir reconhecida atuação comunitária ou social relacionada ao sistema prisional, à justiça criminal, à execução penal ou aos direitos humanos; II– Estar vinculada a entidade da sociedade civil organizada com pelo menos 03 (três) anos de constituição legal e atuação comprovada na área mencionada no item anterior; III– Não exercer mandato eletivo, cargo, função ou emprego público, e não estar vinculado como empregado ou diretor de pessoa jurídica com contrato com o Estado do Ceará, entidade sindical representativa dos Policiais Penais, nem ocupar cargo de direção em partidos políticos; IV– Ter disponibilidade para participação nas sessões ordinárias e extraordinárias do COPEN, remotas (por videoconferência) ou presenciais, e das inspeções presenciais em todo o Estado do Ceará; V– Currículo vitae atualizado (preferencialmente na plataforma Lattes); VI– Carta de motivação explicitando os motivos do interesse na função; VII- Cópia de documento oficial de identificação. VIII– Ficha de inscrição, devidamente preenchida e assinada (Anexo I); IX– Declaração de concordância com as regras do edital, preenchida e assinada (Anexo II); X– Declaração de veracidade das informações prestadas e do cumprimento dos requisitos (Anexo III). XI– Documentos comprobatórios das atividades apresentadas no currículo vitae. 3. Da Inscrição As inscrições ocorrerão no período de dez dias corridos após a publicação do presente edital no Diário Oficial do Estado do Ceará, devendo ocorrer exclusivamente via e-mail enviado para o endereço: conselho.penitenciario@sap. ce.gov.br, com o assunto “Inscrição – Vaga de Conselheiro – Edital 01/2026”. A inscrição deverá conter todos os documentos exigidos no item 2, sob pena de indeferimento liminar. 4. Da Seleção A seleção será realizada em duas fases: - Análise documental, curricular e entrevista, conduzida pela Presidência do Conselho e demais conselheiros; - Exaurido o prazo de inscrições, o COPEN convocará para entrevista os candidatos no prazo de 10 (dez dias) corridos; - O prazo para recurso contra indeferimento de inscrição será de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação da lista de habilitados; - Votação aberta em sessão do Colegiado, a ser marcada oportunamente, com presença facultativa dos inscritos. A escolha será feita por maioria simples dos conselheiros presentes. 5. Do Resultado e Nomeação O resultado será encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, a quem caberá realizar a nomeação oficial por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. A posse ocorrerá na primeira sessão desimpedida após a nomeação. 6. Disposições Finais Todos os atos referentes a este edital serão publicados no átrio do Conselho Penitenciário, estando à disposição dos candidatos pelo número; (85) 3101-2859; Não serão aceitos documentos adicionais após o encerramento do prazo de inscrição; Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Conselho ad referendum do colegiado. Fortaleza, 18 de maio de 2026.

Márcio Vitor Meyer de Albuquerque PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 004/2026

PROCESSO Nº: 18001.016410 / 2026-75 OBJETO: para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência-CEGCT/ SEXEC/PGI/SAP e na proposta do contratado JUSTIFICATIVA: para atender às necessidades da Sede, componentes da área de saúde, desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização. Considerando que esta Pasta de Governo através do Pregão Eletrônico nº 20230012, firmou o contrato nº 002/2024 com a empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.491.662/0001-62, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 06 de fevereiro de 2024. Ressalta-se que a vigência contratual teve início em 29/01/2024, contudo, a empresa iniciou à execução contratual partir de abril/2024 desde o inicio já houve atraso do pagamento do vale alimentação e dos salários, dessa forma, em fevereiro do corrente ano, após 6 dias de atrasos dos pagamentos dos salários, (sem retorno ou posicionamento da empresa), a empresa CENTRAL no dia 12 de março encaminhou um ofício, à esta Secretaria no intuito de autorizar e solicitar que os pagamentos dos salários de competência fevereiro/2026, fossem efetuados de forma direta por esta Pasta de Governo aos profissionais alocados no referido contrato. No dia 23/03/2026 esta secretaria enviou um email solicitando manifestação da empresa sobre o pagamento do salário março/2026 e benefícios abril/2026 a mesma enviou os documento solicitando o pagamento direto aos colaboradores do salário de março/2026 e benefícios de abril/2026.Ressaltamos que até a presente data, constam em atraso os pagamentos do FGTS e INSS competência 02/2026 e 03/2026. Constatamos também que o plano de saúde encontra-se em atraso. VALOR GLOBAL: R$4.143.976,56 ( quatro milhões cento e quarenta e três mil e novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18481 18100004.06.421.197.20843.03.339037.1.5009100