DOE 28/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº096 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2026

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000.0 20720 18100010.06.122.421.20158.03.339037.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/ 2021, considerando as razões dispostas nos autos do Processo NUP 18001.016410/2026-75 e no Parecer Nº 000894/2026/SAP/ASJUR CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86 DISPENSA: RAFAEL DE JESUS BESERRA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo ORDENADOR DE DESPESAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº100/2026, POR INDENIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, PELO PRESENTE INSTRUMENTO RECONHECE A DÍVIDA POR INDENIZAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 149 DA LEI Nº 14.133/2021, NO VALOR DE R$ 22.889,99 (VINTE E DOIS MIL OITOCENTOS E OITENTA E NOVE MIL REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) À EMPRESA MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A ., REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO TÉRMICO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS HOSPITALARES NAS UNIDADES PRISIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, ATINENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2026, DO CONTRATO Nº 020/2025, CONTRATO VENCIDO, CORRESPONDENTE AO DISCRIMINADO NO NUP 18001.017804/2026-41, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 13 de maio de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº101/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, PELO PRESENTE INSTRUMENTO RECONHECE A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR - DEA COM FULCRO NOS ART. 112º E 113º DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, RELATIVO AO PAGAMENTO DE DIÁRIA POR REFORÇO OPERACIONAL DO SERVIDOR MANOEL GOMES SOBRINHO JUNIOR , MF Nº 431029-1-5, REFERIDO NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 140/2026, ATINENTE AO INTERSTÍCIO DE DEZEMBRO DE 2025, NO VALOR DE R$ 763,60 (SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO DISCRIMINADO NO NUP 18001.014758/2026-28. SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 13 de maio de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 009/CIDADES/2026 - IG: 1428386

CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES. CONTRATADA: CCS CONSTRUÇÕES LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de execução das obras de urbanização e qualificação dos Afluentes 02 e 03 do Rio Maranguapinho , no município de Fortaleza, Estado do Ceará, compreendendo intervenções de infraestrutura urbana, implantação de sistema viário, passeios, praças, áreas de lazer e demais Espaços Urbanos Estruturados, de acordo com as condições estabelecidas neste contrato, no Projeto Executivo, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Concorrência Eletrônica N° 20260002/CIDADES/ COREV, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, e autos do Processo NUP: 43001.000132/2026-81. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 16 (dezesseis) meses, contados a partir da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação - com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 5.348.919,00 (cinco milhões, trezentos quarenta e oito mil e novecentos dezenove reais), pagos em confor midade com a Cláusula Oitava. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 43100001; Fonte de Recursos: 7002200082, 5009100100 e 5009100000; Programa de Trabalho: 311; Elemento de Despesa: 449051 . DATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES (CONTRATANTE) e Paulo Roberto Alexandrino Bezerra Filho, CCS CONSTRUÇÕES LTDA (CONTRATADA). Robério Xavier de Araujo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

Nº DO PROCESSO: NUP: 43001.001944/2026-44 E APENSOS - IG: 1451181 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº026/CIDADES/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE . OBJETO: A Pavimentação no Município de Limoeiro do Norte-CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e NUP: NUP: 43001.001944/2026-44 , 43001.002525/2026-20,43001.002819/2026-51, 43001.002937/202660, 43001.002763/2026-35, 43001.002967/2026-76. FORO: Comarca de Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 590.788,78 VALOR: R$ 590.788,78 (quinhentos e noventa mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 584.939,39 (quinhentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos.) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º Lei Nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 5.849,39 (cinco mil reais, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11620.14.444042.1.500.9100000.0.4.01 e 43100001.15.451.311.11620.14.444042.2.500.9100000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 21 DE MAIO DE 2026 SIGNATÁRIOS : Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Dilmara Amaral Silva, PREFEITA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.001478/2026-05 - IG: 1443382 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº028/CIDADES/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e o MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA . OBJETO: Obra de Pavimentação, Piçarramento, recuperação de praças e urbanização de vias e espaços no Município de Jijoca de Jericoacoara-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº 17.278, de 11/09/2020, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e considerando o que consta nos autos do Processo 43001.001478/2026-05 e apensos. FORO: Comarca de Fortaleza . VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$