DOE 29/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº097 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2026

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EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº10/2026

CREDOR: CEATRAN – CENTRO AVANÇADO DE TRÂNSITO LTDA ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer Jurídico nº 1045/2025 – DIJUR/ DETRAN/CE, PROCESSO NUP Nº 08012.097274/2025-42; OBJETO: Dívida reconhecida em face da empresa CEATRAN – CENTRO AVANÇADO DE TRÂNSITO LTDA, referente aos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato n.º 105/2024, em razão da ausência de pagamento da prestação do serviço de curso de formação teórico técnico e prática de direção veicular pertencente ao Programa CNH Popular; VALOR: R$ 22.462,63 (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.11151.14.339093.1.501120007 0.1; DATA: Fortaleza/CE, 16 de abril de 2026; SIGNATÁRIO: Guthemberg Holanda Bezerra de Souza - ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 14 de maio de 2026.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº501/2024

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/CE. CONTRATADO: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELE . OBJETO: CONSIDERANDO que o referido contrato foi regularmente executado, tendo sido integralmente cumpridas as obrigações pactuadas pela contratada; CONSIDERANDO o atesto da Administração quanto à regularidade e conformidade dos serviços prestados/fornecimentos realizados; Art. 1º Declarar encerrado o Contrato nº501/2024 , em razão da execução integral do objeto contratado, com o consequente esgotamento do saldo contratual. Art. 2º Permanecem vigentes, se aplicáveis: I– as garantas contratuais; II – as responsabilidades legais quanto a vícios ou defeitos; III – demais obrigações previstas em lei. Art. 3º Determinar a baixa do contrato nos sistemas administrativos competentes, para fins de encerramento formal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Disposto nos arts. 117, 137 e 140 da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada formalização do término da avença, em observância aos princípios da segurança jurídica, transparência e controle;. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 29 de abril de 2026. FORO: Fortaleza/Ce. SIGNATÁRIO: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - SUPERINTENDENTE DETRAN/CE. Fortaleza-CE, 06 de maio de 2026. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1451094

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2021

I - ESPÉCIE: DECIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: LAR ANTONIO DE PÁDUA ; V - ENDEREÇO: rua Fernando Faria de Melo, nº 752, Bairro Vila Manoel Sátiro, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea d da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado no NUP 08012.098037/2026-80; VII - FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Repactuação salarial, encargos sociais, vale- alimentação e cesta básica, ao valor global do contrato de prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), conforme Convenção Coletiva de Trabalho registro no MTE 2026/2026, registrada sob o nº CE000025/2026 com data base em 01º de janeiro de 2026; IX - VALOR GLOBAL: R$ 7.285.175,16 (sete milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e dezesseis centavos), para R$ 7.594.372,92 (sete milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), com impacto financeiro de R$ 309.197,76 (trezentos e nove mil, cento e noventa e sete reais e setenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza, 12 de maio de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; MARIA CARMINA OLIVEIRA DE ARAUJO - REPRESENTANTE LEGAL DA LAR ANTONIO DE PADUA.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1451665

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº260/2022

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: LUIZ CLEBER DUARTE FARIAS ; V - ENDEREÇO: residente e domiciliado em Catarina/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado nos processos de NUP 08012.584586/2026-72, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, que tem por objeto a locação do imóvel abaixo especificado, para funcionamento do Posto de Atendimento do DETRAN/CE. OBJETO DA LOCAÇÃO: Imóvel encontra-se na Rua João Ferreira dos Santos, nº 161 – Bairro Centro – Catarina/CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 10/06/2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza (CE), 14 de maio de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; LUIZ CLEBER DUARTE FARIAS - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1450350

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº243/2024

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: MOBIT - MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, n° 387, conj. 101, Bairro Vila Nova, São Paulo-SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado nos processos de NUP n° 08012.302670/2026-88; VII - FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Acréscimo de 25% ao valor global do contrato ; IX - VALOR GLOBAL: Conforme Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 243/2024. X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza/CE, 08 de maio de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - SUPERINTENDENTE DETRAN-CE. MONIQUE RANGEL DAS CHAGAS COELHO CINTRA - Representante da MOBIT- MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIALTDA.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1452280

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº523/2024

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/ Ce; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO AF/N2-DETRAN CS ; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Frota, Nº 1320 – São João do Tauape – Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 111 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, tendo por base o citado no NUP 08012.542738/2026-60; VII - FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência da Execução e de vigência do contrato da Obra de Construção da REGIONAL DO DETRAN COM ÁREA DE EXAMES DE CAMPOS SALES, localizada na CE 292, s/n no Município de Campos Sales/Ce, nas condições estabelecidas no contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a vigência do contrato a contar de 11/11/2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza, 13 de maio de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; JOSÉ VALDECI REBOUÇAS - SUPERINTENDENTE SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; ALYSSON ALVES FREITAS - CONSÓRCIO AF/N2-DETRAN CS; NILO SERGIO HOLANDA GOMES FILHO - CONSÓRCIO AF/N2-DETRAN CS.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO