DOE 29/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº097 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2026

165

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº01/2026 – SEMA/INPRA PROCESSO Nº57001.002857/2025-38

CONCEDENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONVENENTE: INSTITUTO INTERNACIONAL DE PESQUISA E RESPONSABILIDADE SOCIO AMBIENTAL CHICO MENDES - INPRA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 06/2025 da SEMA, documentos integrantes do processo administrativo n° 57001.002857/2025-38 e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: implantação de educação ambiental nas escolas da rede pública , no Estado do Ceará, visando o desenvolvimento de ações de educação socioambiental, mobilização comunitária, capacitação e sensibilização sobre políticas públicas ambientais em 08 (oito) municípios distribuídos nas regiões de planejamento do estado: Grande Fortaleza, Litoral Leste, Maciço de Baturité, Sertão de Canindé e Sertão de Crateús, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$1.283.500,00 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil e quinhentos reais), pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.331.11514.03.335041.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11514.04.335 041.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11514.07.335041.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11514.10.335041.1.5009100000.0; 57100001.18.54 1.331.11514.12.335041.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11769.03.335041.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11769.04.335041.1.5009100000 .0; 57100001.18.541.331.11769.07.335041.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11769.10.335041.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11769.12.335 041.1.5009100000.0.. FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA DAS ASSINATURAS: 22 de maio de 2026 SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA e Vito Passera - Instituto Internacional de Pesquisa e Responsabilidade Socio Ambiental Chico Mendes - INPRA. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 25 de maio de 2026.

Erica Cavalcante ASSESSORA ESPECIAL, RESPONDENDO

Publique-se.

RESOLUÇÃO Nº07 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – COEMA, considerando o disposto no art. 5o da Lei Estadual no 11.411, de 28 de dezembro de 1987, bem como no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o da Lei Complementar Estadual no 231, de 13 de janeiro de 2021, e o disposto no art. 2o do Decreto Estadual no 23.157, de 08 de abril de 1994, alterado pelos Decretos Estaduais no 32.184, de 04 de abril de 2017, e no 34.182, de 02 de agosto de 2021, RESOLVE: Art. 1º APROVAR, com base no Parecer Técnico no 2567/2025-DICOP/GECON, embasado nos Pareceres Técnicos de análise do EIA/RIMA no 2180/2025-DICOP/GECON (Meio Físico), no 2491/2025-DICOP/GECON (Meio Biótico – Fauna), no 2513/2025-DIFLO/GECEF (Meio Biótico – Flora) e no 2484/2025-DICOP/GECON (Meio Social/Antrópico), a Licença Prévia referente ao empreendimento de interesse da pessoa jurídica SERENA DESENVOLVIMENTO S.A., para a atividade de geração, transmissão e distribuição de energia, abrangendo: I – Linha de Transmissão acima de 138 kV (código 09.04), classificada com Potencial Poluidor Degradador (PPD) Alto; e II – Subestação Abaixadora/Elevadora de Tensão/Seccionadora (código 09.07), classificada com Potencial Poluidor Degradador (PPD) Baixo. Parágrafo único. O empreendimento consiste na implantação de Linha de Transmissão de 500 kV entre a Subestação Kuara e a Subestação Caucaia, com extensão aproximada de 221,26 km, acompanhada de faixa de servidão com largura de 55 metros, sendo 27,5 metros para cada lado do eixo da linha de transmissão, em circuito duplo e potência instalada final de 3.000 MW, contemplando, ainda, a instalação da Subestação Caucaia e da Subestação Integradora Caucaia, destinadas à transformação, ao seccionamento e à operação dos níveis de tensão, ocupando área total de 14,86 hectares, com estruturas localizadas entre os municípios de Aracati e Caucaia, Estado do Ceará, instruído por meio do processo SPU no 08118860/2023, aprovado na 70a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vilma Maria Freire dos Anjos PRESIDENTE DO COEMA

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº023/2026

PROCESSO Nº57001.003217/2025-45

DEVEDOR(A): COMERCIAL DE PETRÓLEO SÃO MATHEUS - LTDA – CNPJ/CPF: 07.356.644-0001-66; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: José Jailton Oliveira Batista – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº20211029171 ; VALOR INICIAL R$ 8.300,00 atualizado até: 04/03/2026. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 02/09/2020 a 02/09/2021. Renovação de Licença de Operação N° 462/2020 - SPU da Licença: 5559522/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 70 e 72 inciso II do Decreto 9605/1998 c/c Artigo 11 §2 e Artigo 14 inciso IV da Instrução Normativa 02/2017 da SEMACE c/c Artigo 3o II e Artigo 81 do Decreto Federal 6514/2028. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 04/03/2026. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 8.300,00; Desconto de 50% - 4.270,00; Valor da parcela em 10X – R$ 427,00; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 3,20) - R$ 430,20. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 26 de maio de 2026.

Erica Cavalcante

ASSESSORIA ESPECIAL- ASECRA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº54/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES José Auricélio Góis Lima, matrícula nº 000563-1-6 e Ana Maria Maia, matrícula nº 000544-1-0, pelos relevantes serviços prestados a este órgão ambiental, bem como pelo comprometimento e competência técnica demonstrados na elaboração do Projeto de Recaatingamento apresentado pelo Estado do Ceará na COP30, realizada em novembro de 2025, em Belém/PA. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 20 de maio de 2026.

João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DAS MULHERES

O(A) SECRETÁRIA DA MULHER no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) ALINE VITORIA MOREIRA TEXEIRA , matrícula 30000447, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DAS MULHERES, a partir de 01 de Junho de 2026. SECRETARIA DAS MULHERES, Fortaleza, 27 de maio de 2026. Juliana de Holanda Lucena

SECRETÁRIA DA MULHER