DOE 26/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº094 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2026

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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL RESPONDENDO, conforme Decreto nº 37.274 de 10 de abril de 2026 no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES , ocupante do cargo de Secretária da Educação, RESPONDENDO, da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, matrícula n° 160684-1-1, a viajar à cidade de Brasilia/DF, no período de 26 a 27 de maio do corrente ano, a fim de participar da Audiência Pública que debaterá o tema “Escola pública e acesso ao ensino superior: estratégias pedagógicas de escolas cearenses para ampliar aprovações e reduzir desigualdades”, bem como, da Audiência Pública – Avaliação do Programa Escola em Tempo Integral, concedendo-lhe, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), perfazendo um total de R$ 1.034,32 (um mil, trinta e quatro reais e trinta e doi centavos), 1 (uma) ajuda de custo no valor de 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), e passagens aéreas para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA no valor de R$ 6.889,92 (seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), de acordo com artigo 1º; inciso IV, § 1º do art. 2°, art. 4°, art.12, art. 17 e art.25; classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024 e suas alterações publicadas no Diário Oficial do Estado 05 de fevereiro de 2026, série 3, ano XVIII N° 024, página 87 anexo I da Portaria N° 9/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2026.

José Flavio Barbosa Jucá de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO

Nº DO DOCUMENTO 114/2026

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP 60120-000, Fortaleza – CE. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO ARTESANIAS DO CEARÁ , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 13.581.595/0001-68, com sede na Rua Pedro Araujo de Lima Pontes , nº 750 – A – Mangabeira – Eusébio – CE – CEP .: 61.778-580 OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido ao(à) PATROCINADO(A) para a realização do projeto “DFB FESTIVAL 2026” , que acontecerá no período de 09/06/2026 a 12/06/2026, em Fortaleza – CE, consistindo na realização de uma ampla programação cultural voltada à moda, design e economia criativa. Em celebração aos 300 anos da cidade, o vento ocorrerá na Paria de Iracema e abrangerá uma ampla gama de atividades, incluindo desfiles de moda, exposições de arte, workshops de formação e apresentações musicais. O projeto promove a cultura e a arte regionais, dando visibilidade a talentos locais, incentivando a economia criativa, conforme Formulário de Patrocínio em anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do NUP nº 30001.006123/2026-52. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 600.000,00 (seiscentos mil de reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.339039.1.5009100000.0 e 30100011.04.122.431.11724.03.339039.2.500910 0000.0 DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2026 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interno da Casa Civil e Francisco Claudio da Silveira, Associação Artesanias do Ceará.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº025/2026

TRANSMITENTE: CASA CIVIL, com sede na Rua Silva Paulet, 400, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA DIVERSIDADE , com sede nesta capital, na Rua Silva Paulet, 334, Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.188.190/0001-90. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de material de consumo (material de expediente, limpeza e higienização) , do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria da Diversidade, código contábil: 1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO, no valor total de R$ 2.535,43 (dois mil. Quinhentos e trinta e cinco reais, quarenta e três centavos), conforme Relatório de Doações emitido pelo Sistema de Gestão de Almoxarifado – SIGA (p. 53-57), anexado aos autos NUP 68000.000262/2026-55. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 18.310/2023, Lei Estadual nº 18.410/2023; VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura, 19 de maio de 2026, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/ CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Renan Ridley de Almeida Sousa, SECRETÁRIO DA DIVERSIDADE.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - MI 20250026/CEL04/CASACIVIL/CE

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 079/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no Processo NUP 30001.017471/2025-74, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei no 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Licitação 04 cumpriu todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse (MI) Nº 20250026/CEL04/CASACIVIL/CE, objetivando a seleção e contratação de um consultor individual para prestar orientação, apoio técnico e formação em empreendedorismo, com foco em jovens e mulheres residentes no BLOCO TERRITORIAL 4 – municípios de IGUATU/CE E QUIXADÁ/CE, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência - PReVio, para atender às necessidades da Casa Civil, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais em favor das consultoras abaixo descritas: Objeto: Seleção e contratação de um consultor individual para prestar orientação, apoio técnico e formação em empreendedorismo, com foco em jovens e mulheres residentes no BLOCO TERRITORIAL 4 – municípios de IGUATU/CE E QUIXADÁ/ CE, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência - PReVio, para atender às necessidades da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. Consultor: WESLEY RODRIGUES LEITE , inscrito no CPF sob nº 044.198.893-81. Valor contratual negociado: R$ 108.439,64 (cento e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Dotações orçamentárias: 30100014 .04.122.420.11951.02.449035.1.754.3220059.1.4.01 30100014.04.122.420.11951.02.449035.2.754.3220059.1.4.01 30100014.04.122.420.11951.09.44903 5.1.754.3220059.1.4.01 30100014.04.122.420.11951.09.449035.2.754.3220059.1.4.01 Fortaleza, 22 de maio de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA N°20260005

IG Nº1430951000 A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o ADIAMENTO da CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20260005 , originária da CIDADES, que tem por objeto a contratação de empresa para a execução dos serviços de ampliação do macrossistema de abastecimento de água da Região Metropolitana de Fortaleza, através de adutora de água tratada no município de Eusébio – Ce, com fornecimento de materiais e equipamentos, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95046/2026, até o dia 26/8/2026, às 10h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL REFORMULADO E ANEXOS: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de maio de 2026.

Rozangela Maria De Almeida Sousa

AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIAS