DOE 26/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº094 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2026

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também combinado com o(a) Decreto nº 36.847, de 30 de Outubro de 2025, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) FRANCISCO FABIO PONCIANO MOTA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 22 de maio de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA CC 0114/2026-SAP O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.847 de 31 de Outubro de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) FRANCISCO FABIO PONCIANO MOTA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Divisão de Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 22 de maio de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 002/2026

PROCESSO Nº18001.016063/2026-81 OBJETO: para a contratação EMERGENCIAL da empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47, sediada na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira Nº515, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante – Fortaleza/CE., CEP: 60.810-700, para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada . JUSTIFICATIVA: para atender às necessidades da Sede, componentes da área de saúde, desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização. Considerando que esta Pasta de Governo através do Pregão Eletrônico nº 20240025, firmou o contrato nº 61/2024 com a empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.491.662/0001-62, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 26 de novembro de 2024. Ressalta-se que a vigência contratual teve início em 14/11/2024, contudo, a empresa iniciou à execução contratual partir de Junho/2025 desde o inicio já houve atraso do pagamento do vale alimentação e dos salários, dessa forma, em fevereiro do corrente ano, após 06 dias de atrasos dos pagamentos dos salários,(sem retorno ou posicionamento da empresa), a empresa CENTRAL no dia 12 de março encaminhou um ofício, à esta Secretaria no intuito de autorizar e solicitar que os pagamentos dos salários de competência fevereiro/2026, fossem efetuados de forma direta por esta Pasta de Governo aos profissionais alocados no referido contrato. No dia 23/03/2026 esta secretaria enviou um email solicitando manifestação da empresa sobre o pagamento do salário março/2026 e benefícios abril/2026 a mesma enviou os documento solicitando o pagamento direto aos colaboradores do salário de março/2026 e benefícios de abril/2026. VALOR GLOBAL: R$4.998.834,60 ( quatro milhões novecentos e noventa e oito mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Código Reduzido/Dotação Orçamentária 18481/18100004.06.421.197.20843.03.339037.1.5009100000.0 20720/1810 0010.06.122.421.20158.03.339037.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133 de 2021 CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47 DISPENSA: RAFAEL DE JESUS BESERRA-SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 003/2026

PROCESSO Nº18001.017985/2026-13 OBJETO: para a prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência – CEGCT/ SEXEC/PGI/SAP e na proposta da Contratada JUSTIFICATIVA: para atender às necessidades do Centro de Detenção Provisória – CDP, componentes das áreas de asseio e conservação e saúde, desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização. Ressalta-se que a empresa contrata manifestou não interesse na prorrogação no contrato nº 019/2023. VALOR GLOBAL: R$ 7.007.177,16 ( sete milhões sete mil e cento e setenta e sete reais e dezesseis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18481 2026 - 18100004.06.421.197.20843.03.339037.1.5009100000.0 20720 2026 - 18100010.06.1 22.421.20158.03.339037.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: NEW LEAF CONCEITO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º10.351.588/0001-81 DISPENSA: RAFAEL DE JESUS BESERRA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo ORDENADOR DE DESPESAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº103/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, PELO PRESENTE INSTRUMENTO RECONHECE A DÍVIDA , COM FULCRO NOS ART. 112º E 113º DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, RELATIVO AO PAGAMENTO REFERENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS POLICIAIS PENAIS, INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL (ADO), CORRESPONDE AO PERÍODO AVALIATIVO 2024/2025, NO VALOR DE R$11.361.267,99 (ONZE MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), CONFORME DISCRIMINADO NO NUP 18001.020397/2026-59. SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 21 de maio de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/CIDADES/2024 - IG: 1453968; 1453974

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/CIDADES/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E O CONSÓRCIO COMOL/QUANTA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG 1º ANDAR, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO COMOL/QUANTA , constituído pelas empresas COMOL CONSTRUCOES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA (empresa líder) e a empresa QUANTA CONSULTORIA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Industrial Amilcar Araujo, nº 1170, bloco A, Coité, Eusébio, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a instrução dos autos do Processo NUP 43001.002987/2026-47, fundamentado no art. 57, II, §1° e art. 65, I, “b”, ambos da Lei n° 8.666/93; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA ; VIII - OBJETO: DO PRAZO: O praz o de execução do presente contrato fica prorrogado por mais 10 (dez) meses, a partir do dia 06 de junho de 2026, para o dia 06 de abril de 2027. O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir do dia 05 de fevereiro de 2027, para o dia 05 de agosto de 2027. – DO VALOR: Fica suprimido o valor de R$ 18.552,97, passando o valor global do contrato, de R$ 4.538.026,20 (quatro milhões quinhentos e trinta e oito mil e vinte e seis reais e vinte