DOE 26/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº094 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2026

113

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

PORTARIA Nº095/2026-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR CARLOS SERPA MENEZES BARROSO , Assistente Condutor, matrícula nº. 10077, desta Economia Mista, a viajar à cidade de Sobral - CE, no período de 01.06.2026 a 15.06.2026, com a finalidade de participar da operação do Metrô de Sobral, concedendo-lhe 14,5 (quatorze e meia) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), no valor total de R$ 2.083,07 (dois mil oitenta e três reais e sete centavos), e passagens terrestres para o trecho Fortaleza/Sobral/Fortaleza, no valor de R$ 166,83 (cento e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.249,90 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria Nº. 9/2026-SEPLAG, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 18 de maio de 2026. Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto

DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº096/2026-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PRORROGAR A PERMANÊNCIA dos EMPREGADOS** , relacionados no anexo único desta Portaria, que viajaram à cidade de Juazeiro do Norte-CE, conforme Portaria de Nº. 091/2026-DPR, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria Nº. 9/2026-SEPLAG, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 18 de maio de 2026.

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº096/2026-DPR, DE 18 DE MAIO DE 2026

*** *** * EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DIRETORIA EXECUTIVA DO METROFOR Nº DO DOCUMENTO 001/METROFOR/2026**

Processo NUP: 08022.002848/2025-93; Contratante: Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR; Contratada: P. MELO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA . Contrato nº: 61/METROFOR/2023; Objeto: apuração de descumprimentos contratuais praticados no âmbito do contrato nº61/METROFOR/2023 , devidamente identificados nos autos do NUP supracitado; Decisão: 1. CONHECER do recurso administrativo interposto por P. MELO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a decisão sancionatória do contrato proferida no âmbito do contrato nº 61/METROFOR/2023 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando-o IMPROCEDENTE, mantendo-se integralmente a decisão da Diretoria de Implantação que aplicou a multa contratual no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais); 2. DETERMINAR que, certificado o trânsito em julgado administrativo da presente decisão, sejam os autos encaminhados à Gerencia Financeira, para que promova o pleito de execução do seguro-garantia, na forma das cláusulas contratuais e normas internas pertinentes, bem como providencie o controle de crédito relativo à multa aplicada; 3. NOTIFICAR o recorrente para que proceda ao pagamento do valor remanescente da multa, no prazo que vier a ser expressamente fixado na notificação, sob pena de, em caso de inadimplemento, serem os autos remetidos ao Contencioso Jurídico – CONTJUR, para adoção das medidas judiciais de cobrança cabíveis; 4. DETERMINAR a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado do Ceará, após o trânsito em jugado administrativo, em estrita observância ao subitem 14.2 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 61/METROFOR/23 e as normas de regência; 5. CERTIFIQUE-SE à Diretoria de Implantação - DIM, a Gerência do Contrato, a Gerência Financeira - GEFIN e o Contencioso Jurídico, para as providências que lhes couberem. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2026.

Luís Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DECORRENTE DE PENALIDADE AO CONTRATO Nº36/METROFOR/2025 Nº DO DOCUMENTO 01/METROFOR/2026

CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO LTDA ; OBJETO: 1.1. O presente Termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº36/METROFOR/2025 , cujo objeto consiste na prestação de serviços de asseio e conservação do Metrô de Sobral. 1.2. A rescisão ora tratada é decorrente de penalidade contratual, aplicada em sede de Decisão Administrativa da Diretoria de Gestão Empresarial – DGE e mantida em Decisão da Diretoria Executiva da Metrofor, que confirmou a aplicabilidade da referida penalidade contratual. 1.3. A presente sanção foi aplicada em estrita observância às garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tendo sido assegurados à Contratada, ao longo de todo o processo de apuração de responsabilidade, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a devida oportunidade de manifestação, apresentação de justificativas e produção dos elementos que entendesse pertinentes à sua defesa. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I– na Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 36/METROFOR/2025, especialmente no item 15.1, que prevê a extinção contratual nas hipóteses de inadimplemento contratual; II – nos art. 69, 82 e 83 da Lei Federal nº 13.303/2016; III – nas manifestações técnicas oriundas da fiscalização contratual, que evidenciaram reiterados descumprimentos contratuais por parte da CONTRATADA; IV – nos termos do Parecer Jurídico nº 167/2026/CONJUR-DPR, que opinou pela viabilidade jurídica da rescisão contratual; DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2026; SIGNATÁRIOS: Plinio Pompeu de Saboya Magalhaes Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

CORRIGENDA

No Diário Oficial DOE Série 3, Ano XVIII Nº 082, de 08/05/2026, Página 66, que publicou a Portaria SEPA nº 0029/2026, datada de 05 de maio de 2026, que autoriza a concessão de diárias e passagens aéreas ao servidor relacionado no Anexo Único, para realização de visita técnica referente ao Programa Pet Ceará Móvel, no município de Juazeiro do Norte, no período de 07 a 09 de maio de 2026, ONDE SE LÊ : Nome do servidor “WEYLER ELISON DOS SANTOS RODRIGUES”; Cargo “ARTICULADOR – DNS 1”; “Valor das passagens aéreas” R$ 1.845,28; “Total das diárias + passagens aéreas” R$ 2.204,43 e Valor por Extenso: DOIS MIL DUZENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS, LEIA-SE : Nome do servidor “WEYDER ELISON DOS SANTOS RODRIGUES”; Cargo “ARTICULADOR – DNS 3”; “Valor das passagens aéreas” R$ 2.164,63; “Total das diárias + passagens aéreas” R$ 2.523,78 e Valor por Extenso: DOIS MIL QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS, conforme tabela devidamente retificada abaixo:

Marcel Sales Girão SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO