DOE 28/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº096 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2026

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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº55/2026.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO (CAA) DO CONTRATO DE GESTÃO Nº003/2024/SEMA/IDM.

A SECRETÁRIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará, Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que cria a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA, e ainda o Decreto Estadual nº 33.170, de 29 de julho de 2019, que altera sua estrutura organizacional, e o Decreto Estadual nº 33.406 de 18 de dezembro de 2019 que aprova o novo Regulamento da SEMA. CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Estadual nº 12.781/1997, notadamente o determinado pelo caput do seu Art. 10. RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação (CAA), na qualidade de instância de assessoramento técnico aos processos de orientação, acompanhamento e avaliação do Contrato de Gestão nº 003/2024/SEMA/IDM, firmado entre a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMA) e o Instituto Dragão do Mar (IDM), cujo objeto é o apoio à SEMA na gestão do Complexo Ambiental Mirante do Caldas. Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Karyna Leal Ramos, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna;

II – Paula Érica Rodrigues Pimentel, Orientadora de Célula;

III – Érica Thais Dias Frota Cavalcante, Coordenadora.

Parágrafo único. A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, e, especial a Portaria nº 75/2024, publicada em 02 de setembro de 2024.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2026. Vilma Maria Freire dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°19/2023

NUP 57022.026723/2025-64

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 19/2023. II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, n° 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, CE. IV - CONTRATADOS: PAULO RODNEY DE OLIVEIRA E MÔNICA DE CASTRO SARAIVA OLIVEIRA . V - ENDEREÇO: Rua Padre Carlos de Alencar, n° 49, sala 101, Messejana, Fortaleza, CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e a cláusula quinta do contrato n° 19/2023. VII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo de aditivo a prorrogação , por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato n° 19/2023, ficando renovados os créditos orçamentários e financeiros inerentes à sua execução. VIII - PREÇO E VALOR: O valor global do contrato n° 19/2023 corresponde ao montante de R$ 162.756,33 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos), importando no valor mensal de R$ 13.563,02 (treze mil, quinhentos e sessenta e três reais e dois centavos). IX - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25221, FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.20221.03.339036.1.7531200070.1 e PRÉ RESERVA: 1448842000. X - PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditivo terá início a partir do dia 19 de maio de 2026, com vigência até o dia 18 de maio de 2027. XI - RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente termo de aditivo. XII - DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2026. XIII - SIGNATÁRIOS: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE – CONTRATANTE, PAULO RODNEY DE OLIVEIRA - CONTRATADO E MÔNICA DE CASTRO SARAIVA OLIVEIRA - CONTRATADA.

Rafaella Lima Campos Morais Correia COORDENADORA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°01/2026-SEMACE

NUP N°57022.005761/2026-64

I- OBJETO: Declarar a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA E TÉCNICA VEICULAR – SINAV . II - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Estadual n° 119/2012, bem como nos arts. 25, 26 e 27 do Decreto Estadual n° 32.811/2018. III - JUSTIFICATIVA: A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente da natureza técnica e singular da solução proposta, da expertise especializada do SINAV e da inexistência de transferência de recursos financeiros, tratando-se de instrumento voltado ao fortalecimento das ações de monitoramento ambiental da SEMACE. IV - RECURSOS FINANCEIROS: O instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, caracterizando-se como regime de mútua cooperação técnica, operacional e tecnológica. V - SIGNATÁRIO: João Gabriel Laprovitera Rocha – Superintendente da SEMACE. VI - DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2026. Rafaella Lima Campos Morais Correia COORDENADORA COJUR

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DAS MULHERES

O(A) SECRETÁRIA DA MULHER, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 37.258, de 08 de Abril de 2026 e publicado no Diário Oficial do Estado em 08 de Abril de 2026, RESOLVE NOMEAR , FABRICIO CARNEIRO DE OLIVEIRA PASSOS , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DAS MULHERES, a partir da data da publicação. SECRETARIA DAS MULHERES, Fortaleza, 25 de maio de 2026. Juliana de Holanda Lucena SECRETÁRIA DA MULHER

*** *** * PORTARIA CC 0011/2026-SEM O(A) SECRETÁRIA DA MULHER, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 37.258 de 08 de Abril de 2026, RESOLVE DESIGNAR FABRICIO CARNEIRO DE OLIVEIRA PASSOS** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Justiça e Segurança, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DAS MULHERES, Fortaleza, 25 de maio de 2026. Juliana de Holanda Lucena SECRETÁRIA DA MULHER

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA Nº0040/2026 O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.442/2023 e pelo Decreto Estadual nº 36.279, de 28 de outubro de 2024, em conformidade com o Decreto Estadual nº 35.922/2024 e com a Portaria nº 09/2026, de 03 de fevereiro de 2026, que reajusta os valores das diárias para o exercício de 2026, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de diárias à SERVIDORA abaixo relacionada, em razão do desenvolvimento de ações institucionais, no período de 08 a 12 de junho de 2026, na cidade de Itapipoca/CE, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Animal, conforme Processo Administrativo NUP 70000.000363/2026-78 e Anexo Único desta Portaria. Fortaleza/CE, 25 de maio de 2026.

Marcel Sales Girão SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO