DOE 28/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº096 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2026

75

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 001/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 20.092,50; PROCESSO Nº: 70000000146 / 2026-88 OBJETO: AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL DE SERVIDORES DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA NO 4º CONGRESSO BRASILEIRO DA LEI Nº14.133/2021 , A SER REALIZADO NOS DIAS 10, 11 E 12 DE JUNHO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. JUSTIFICATIVA: A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DECORRE DA IMPRESCINDIBILIDADE DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES QUE ATUAM DIRETAMENTE NAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REGIME JURÍDICO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NAS FASES DE PLANEJAMENTO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ANÁLISE JURÍDICA, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS E DOS NOVOS DEVERES DE GOVERNANÇA INTRODUZIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. A CONTRATAÇÃO DIRETA JUSTIFICA-SE PELA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO BUSCA A CONTRATAÇÃO GENÉRICA DE CURSO SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES, MAS SIM A PARTICIPAÇÃO EM EVENTO CERTO, DETERMINADO E INDIVIDUALIZADO, COM PROGRAMAÇÃO PRÓPRIA, CORPO TÉCNICO ESPECIALIZADO, METODOLOGIA PRÓPRIA, CERTIFICAÇÃO PRÓPRIA E ORGANIZAÇÃO CENTRALIZADA EM ENTIDADE PROMOTORA ESPECÍFICA, O QUE INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÃO SEM DESCARACTERIZAÇÃO SUBSTANCIAL DO OBJETO PRETENDIDO. RESSALTE-SE, AINDA, QUE O EVENTO SERÁ REALIZADO EM FORTALEZA/CE, MESMA LOCALIDADE DA SEDE DA SEPA, AFASTANDO A NECESSIDADE DE DESPESAS ACESSÓRIAS COM PASSAGENS, HOSPEDAGEM E DIÁRIAS, O QUE REFORÇA A ECONOMICIDADE DA SOLUÇÃO ADOTADA. VALOR GLOBAL: R$ 20.092,50 ( vinte mil, noventa e dois reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.122.421.21181.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: INSTITUTO PARTNER LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MARCEL SALES GIRÃO RATIFICAÇÃO: MARCEL SALES GIRÃO Fortaleza, 15 de maio de 2026.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº121/2026 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP: 46001.004826/2026-86, RESOLVE: Art.1º Alterar a composição da Comissão Coordenadora do Concurso Público da Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA (vagas remanescentes), constituída por meio da Portaria nº 313/2024 publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de junho de 2025, alterada por meio da Portaria nº 331/2026 publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de julho de 2025, para excluir a representante da SEPLAG MAYARA SILVEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA (matrícula nº3000130-3) e incluir o representante da SEPLAG MARCELO HOLANDA GUERRA (matrícula nº3000336-5), na função de membro. Art.2º Fica atribuída ao representante incluído nesta Portaria, a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso prevista no art.6º da Lei nº17.732, de 29 de outubro de 2021, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº121/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026

*** *** * PORTARIA N°149/2026 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR as SERVIDORAS relacionadas no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** para a cidade do Rio de Janeiro no período de 16 a 19 de junho de 2026. A viagem tem como finalidade a participação no curso “MBA em ASG: Sustentabilidade Ambiental, Social e de Governança”, iniciativa conjunta da Fundação Getulio Vargas (FGV), do Banco do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional, cuja programação prevê a realização de aulas presenciais, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem aérea, considerando a atualização dos valores das diárias através da Portaria n°9/2026 e seus anexos I e II e de acordo com o artigo 1°; artigo 2°, incisos I, III e §1° do inciso IV; artigo 4°, §2°, inciso II; artigos 7°, 8°, 12, §1°; artigos 14, 15 e 16, incisos I a VIII, e seu parágrafo único, todos do Decreto n°35.922/2024 e alterações, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2026. Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Republicada por incorreção.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº149/2026, EM FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2026

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 07/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 1.793.987,00; PROCESSO Nº: 46001.003246 / 2026-71 Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG OBJETO: Contratação de solução de certificação digital, contemplando a prestação de serviços de Autoridade de Registro (AR) vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), integrada ao sistema corporativo de gestão de recursos humanos do Estado do Ceará, com o objetivo de viabilizar a emissão, gestão e validação de certificados digitais para servidores públicos estaduais, garantindo autenticidade, integridade e validade jurídica aos atos realizados em ambiente eletrônico, pelo período de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: Justifica-se por ser uma empresa pública federal especializada em tecnologia da informação, com ampla experiência na prestação de serviços digitais ao setor público, incluindo soluções relacionadas à certificação digital, segurança da informação e infraestrutura tecnológica para órgãos governamentais. VALOR GLOBAL: 1.793.987,00 ( um milhão, setecentos e noventa e três mil, novecentos e oitenta e sete reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100007.04.122.421.20248.03.339040.1.500.9100000. 0.2.01 (30427) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação com base no Inciso IX do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO , CNPJ nº 33.683.111/0001-07. DISPENSA: Declaro a Dispensa de Licitação nº 07/2026 - DANIEL DE CARVALHO BENTES - Secretário Executivo de Modernização e Governo Digital - Fortaleza, 28 de maio de 2026. RATIFICAÇÃO: Autorizo e Ratifico a Dispensa de Licitação nº 07/2026 - Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão - Fortaleza, 28 de maio de 2026. Daniel de Carvalho Bentes

ORDENADOR DE DESPESAS