DOE 28/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº096 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2026

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PARÁGRAFO PRIMEIRO Caso a OSC tenha captado o valor parcial, igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor global do projeto, poderá apresentar a readequação do plano de trabalho para utilização do valor captado. PARÁGRAFO SEGUNDO – Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, e tendo a organização captado o valor parcial ou total da Certificação, se não solicitado a utilização do uso do recurso sem justificativas em razão de qualquer fato impeditivo, os recursos permanecerão integrados ao Fundo Estadual para Criança e Adolescente do Ceará;

Art. 4º Acrescentar ao art. 8°: PARÁGRAFO TERCEIRO. Qualquer valor captado extras limites do que o CCR autoriza passa a integrar a receita universalizada do FECA-CE . Art. 5º Fica alterada a redação do art. 13:

O FECA-CE não financiará:

I – Despesas com recursos humanos que excedam 50% (cinquenta por cento) do valor total do projeto, compreendendo salários, encargos e quaisquer formas de remuneração, seja de pessoa física ou jurídica, inclusive por meio de RPA ou outras modalidades de contratação, quando vinculadas diretamente à gestão do projeto, tais como coordenação e apoio administrativo ; II – Custos indiretos necessários à execução do objeto que excedam 10% (dez por cento) do valor total solicitado, tais como aluguel de imóveis, energia elétrica, água, telefone e internet ;

III – Taxa de administração;

IV – Elaboração do projeto .

Parágrafo único. Para fins de padronização e controle dos gastos, os projetos deverão observar, preferencialmente, os seguintes percentuais máximos por categoria de despesa:

TABELA 1

Acrescentar

Art. 6º – Fica estabelecido que as Organizações da Sociedade Civil e os Programas Governamentais que tenham projetos aprovados pelo CEDCA-CE ficam obrigados a divulgar, de forma clara e objetiva, que o financiamento do projeto é realizado por meio do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente (FECA). § 1º A divulgação deverá ocorrer por diferentes meios, tais como imprensa falada e escrita, placas, materiais impressos, folders, reuniões, eventos, apresentações, entre outros. § 2º Deverá ser incluída, obrigatoriamente, a logomarca do CEDCA-CE, na condição de cofinanciador, em todos os materiais e ações de divulgação. Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fortaleza, 29 de abril de 2026.

Lorena Vitor Loureiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ CEDCA-CE Republicada por incorreção.

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): FELIPE TAVORA DE OLIVEIRA , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), matrícula nº 3001922-9. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 19 de maio de 2026, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de abril de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.002709/2026-21. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente, matrícula nº 3002424-9 e FELIPE TAVORA DE OLIVEIRA, Socioeducador, matrícula n° 3001922-9. Fortaleza, 20 de maio de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº103/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora GORETTI DE FÁTIMA XIMENES NOGUEIRA , ocupante do cargo de Geóloga/Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula n.º 039454-2-1, deste Órgão, a viajar à cidade de Natal/RN, no período de 26 a 30/05/2026, a fim participar do X Encontro Nacional de Formação do Programa Água Doce – Formação que Transforma, água que leva vida, objetivando fortalecer a integração entre as esferas de governo e capacitar os núcleos estaduais, gestores municipais e lideranças locais, com vistas ao aprimoramento da gestão compartilhada dos sistemas de dessalinização, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no valor total de R$ 2.356,13 (dois mil e trezentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos),e passagens aérea, para o trecho FORTALEZA / NATAL/ FORTALEZA, no valor de R$ 1.995,09 (hum mil e novecentos e noventa e cinco reais e nove centavos), perfazendo um total de R$ 4.739,06 (quatro mil e setecentos e trinta e nove reais e seis centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 19 de maio de 2026.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº104/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora MARIA DAS VITÓRIAS RIBEIRO , ocupante do cargo de Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula n.º 111819-1-0, deste Órgão, a viajar à cidade de Natal/RN, no período de 26 a 30/05/2026, a fim participar do X Encontro Nacional de Formação do Programa Água Doce – Formação que Transforma, água que leva vida, objetivando fortalecer a integração entre as esferas de governo e capacitar os núcleos estaduais, gestores municipais e lideranças locais, com vistas ao aprimoramento da gestão compartilhada dos sistemas de dessalinização, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no valor total de R$ 2.356,13 (dois mil e trezentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos),e passagens aérea, para o trecho FORTALEZA / NATAL/ FORTALEZA, no valor de R$ 1.995,09 (hum mil e novecentos e noventa e cinco reais e nove centavos), perfazendo um total de R$ 4.739,06 (quatro mil e setecentos e trinta e nove reais e seis centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 19 de maio de 2026. Ramon Flávio Gomes Rodrigues

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.