DOE 27/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº095 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2026

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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº17/2026 NUP: 27001.002207/2026-11 – PRÉ-RESERVA: 1453523000

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ABAIXO DESIGNADA. O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos complementares ao instrumento em epígrafe, doravante denominado(a) Organização da Sociedade Civil, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE FOMENTO - TF, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas. OBJETO E DADOS GERAIS DA PARCERIA: Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO a concessão de apoio financeiro ao projeto FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE JAGUARIBARA, contemplado no EDITAL PARA FESTIVAIS REGIONAIS DE QUADRILHAS JUNINAS - 2026, para a realização de ação cultural, mediante financiamento direto, conforme Plano de Trabalho e outros anexos que integram este termo independentemente de transcrição.

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do EDITAL PARA FESTIVAIS REGIONAIS DE QUADRILHAS JUNINAS - 2026; na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; na Lei Estadual nº 18.012/2022; e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Federal nº 9.610/1998; Lei Federal nº 13.709/2018 e demais normas aplicáveis à espécie. DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO: O presente Termo de Fomento terá vigência de 05 (cinco) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. PARÁGRAFO ÚNICO - A execução das ações observarão o cronograma físico constante do Plano de Trabalho aprovado e que é parte integrante do presente instrumento, independente de transcrição. DA PUBLICIDADE: Caberá à SECULT realizar a publicação deste Termo de Fomento no Diário Oficial do Estado do Ceará, atendendo ao disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, na Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e no Decreto Estadual n° 32.810/2018. FORO: Na forma do Artigo 54, X, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste termo, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 15 de maio de 2026. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Priscila Rogério Arruda REPRESENTANTE LEGAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1º TERMO ADITIVO AO FOMENTO Nº331/2025

IG:1453876

CONCEDENTE:SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, neste ato representada por seu Secretário TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR, brasileiro, solteiro, portador do RG no 2004009186879 SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o no 023.402.613-84, residente e domiciliado à Rua Maria Odete Pacheco, no 268, apto. 1003, bairro Monte Castelo, Fortaleza/CE, CONVENENTE: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES(AS) FAMILIARES, ASSENTADOS(AS) DE IRAUCUBA/CEARA - COOPAFIC , inscrita no CNPJ sob o nº 30.514.669/0001-62. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.003532/2026-14 e no Parecer Jurídico nº 689/2026. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 331/2025, celebrado entre esta Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA e a Cooperativa dos Agricultores(as) Familiares, Assentados(as) de Iraucuba/ Ceará - COOPAFIC, tem por objeto a redução do valor global do Plano de Trabalho, bem como a adequação das especificações técnicas dos itens previstos e a inclusão de novos, para viabilizar a execução do objeto previsto no instrumento . O valor global do Plano de Trabalho sofreu redução no montante de R$ 62.492,00 (sessenta e dois mil quatrocentos e noventa e dois reais), correspondente a 6,45% (seis vírgula quarenta e cinco por cento) do valor inicialmente pactuado, passando de R$ 969.232,22 (novecentos e sessenta e nove mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos) para R$ 906.740,22 (novecentos e seis mil setecentos e quarenta reais e vinte e dois centavos). O valor do repasse sofreu redução de R$ 57.492,64 (cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), equivalente a 6,38% (seis vírgula trinta e oito por cento), passando de R$ 900.110,33 (novecentos mil cento e dez reais e trinta e três centavos) para R$ 842.617,69 (oitocentos e quarenta e dois mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos). Da mesma forma, o valor da contrapartida sofreu redução de R$ 4.999,36 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), correspondente ao percentual de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), passando de R$ 69.121,89 (sessenta e nove mil cento e vinte e um reais e oitenta e nove centavos) para R$ 64.122,53 (sessenta e quatro mil cento e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), conforme disposto no Plano de Trabalho atualizado. A VIGÊNCIA: MESMA DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 331/2025, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. VALOR GLOBAL: O valor global do Plano de Trabalho sofreu redução no montante de R$ 62.492,00 (sessenta e dois mil quatrocentos e noventa e dois reais), correspondente a 6,45% (seis vírgula quarenta e cinco por cento) do valor inicialmente pactuado, passando de R$ 969.232,22 (novecentos e sessenta e nove mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos) para R$ 906.740,22 (novecentos e seis mil setecentos e quarenta reais e vinte e dois centavos). O valor do repasse sofreu redução de R$ 57.492,64 (cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), equivalente a 6,38% (seis vírgula trinta e oito por cento), passando de R$ 900.110,33 (novecentos mil cento e dez reais e trinta e três centavos) para R$ 842.617,69 (oitocentos e quarenta e dois mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos). Da mesma forma, o valor da contrapartida sofreu redução de R$ 4.999,36 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), correspondente ao percentual de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), passando de R$ 69.121,89 (sessenta e nove mil cento e vinte e um reais e oitenta e nove centavos) para R$ 64.122,53 (sessenta e quatro mil cento e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos) DATA: Fortaleza/CE, 20 de maio de 2026 SIGNATÁRIOS:TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE e Representante legal, ISAIAS DE SOUSA SANTOS, COOPERATIVA DOS AGRICULTORES(AS) FAMILIARES, ASSENTADOS(AS) DE IRAUCUBA/CEARA - COOPAFIC (CONVENENTE). Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº022/2026

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o COOPERATIVA REGIONAL DOS ASSENTADOS (AS) DE REFORMA AGRÁRIA DO SERTÃO DOS INHAMUNS - CRATEÚS - COOPERAMUNS , inscrita no CNPJ sob o nº 27.179.096/0001-53. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a mútua cooperação entre as partes , visando a