DOE 03/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº100 | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2026

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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) SILVANA AZEVEDO DE FREITAS SAMPAIO , matrícula 13393516, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-4, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir de 18 de Maio de 2026. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 26 de maio de 2026.

Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL Antonio Roberto Cesario de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO

O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei nº 19.668, de 09 de Março de 2026, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) ANTONIO AGUIAR LIRA FILHO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-4, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir da data da publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 26 de maio de 2026.

Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL Antonio Roberto Cesario de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO

PORTARIA CC 0210/2026-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei 19.668 de 10 de Março de 2026, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) ANTONIO AGUIAR LIRA FILHO , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-4, para ter exercício no(a), Seção de Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 26 de maio de 2026.

Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha

DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Antonio Roberto Cesario de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO

PORTARIA Nº268/2026-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.016222/202640: RESOLVE MOVIMENTAR , DE OFÍCIO, MARX MENDES QUARESMA , Delegado de Polícia Civil (DPC), matrícula 133.851-1-4, para exercício funcional no(a) 13ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CAPITAL, vinculada ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DA CAPITAL, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 22 de maio de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/2025/NUP: 10051.003925/2026-16/SACC: 1362304/IG: 1455807000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº003/2026 FIRMADO AO CONTRATO Nº 025/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA NEW LEAF CONCEITO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: NEW LEAF CONCEITO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.351.588/001-81, representado pelo Sr. João Batista Rocha Filho, inscrito no CPF sob o nº 037.661.093-08; V – ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos, nº 2555, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza, CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento fundamenta-se: I- Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 025/2025; II- Nos termos que constam no Processo Administrativo nº 10051.003925/2026-16; III- Nas normas do Art.124, inciso II, d, da Lei Federal nº 14.133/2021. JUSTIFICATIVA: O presente termo de aditamento é procedido visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato em virtude da modificação de fatores que ensejaram no reajustamento do seu valor, motivado pelas razões elencadas: 1. Tendo em vista os ajustes de salário, vale-alimentação, plano de saúde e cesta básica decorrente do resultado da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria de ASSEIO E CONSERVAÇÃO2026/2026, retroativo à 01 de Janeiro de 2026; 2. Tendo em vista parecer favorável da COSET/SEPLAG, exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.003925/2026-16, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a repactuação do contrato nº025/2025 , em decorrência de reajuste conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 (CE000025/2026), bem como a remissão parcial da dívida originada da referida repactuação; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 da categoria de asseio e conservação (CE000025/2026) passa de R$ 170.026,87 (Cento e setenta mil e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos) para R$ 181.672,00 (Cento e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e dois reais) e o valor anual passa de R$ 2.040.322,44 (Dois milhões e quarenta mil reais, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 2.180.064,00 (Dois milhões, cento e oitenta mil e sessenta e quatro reais). O acréscimo no valor global do contrato será de R$ 146.361,26 (Cento e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos), abaixo devidamente especificado; O valor da remissão corresponderá a R$ 9.191,05 (Nove mil, cento e noventa e um reais e cinco centavos), aplicado sobre o valor de R$ 27.455,88 (Vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), passando a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação referente aos meses faturados de Janeiro à Abril de 2026 o valor de R$ 18.264,83 (Dezoito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos). O restando do valor estimado em R$ 128.096,43 (Cento e vinte e oito mil e noventa e seis reais e quarenta e três centavos) deverá ser incluído nas faturas de Maio à Março de 2027; A contratada em comum acordo com a contratante, concede a remissão parcial da dívida dos valores devidos referente às diferenças da repactuação dos meses de Janeiro à Abril de 2026, dando as partes, plena quitação do montante devido. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TESOURO ESTADUAL): 10100002.06.181.196.20558.03.339037.01.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20559.03.339037.01.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20561.03.33 9037.01.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20563.03.339037.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo de Aditamento é a partir da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2026, devendo a empresa comprovar o pagamento realizado aos funcionários terceirizados para receber a aludida diferença; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 025/2025, firmado em 01 de abril de 2025; XII – DATA: 28 de maio de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Evelton de Castro Braga - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / João Batista Rocha Filho - NEW LEAF CONCEITO E SERVIÇOS.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO