DOE 03/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº100 | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2026

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE SENADOR POMPEU - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ST-CP001/2026 - A Secretaria do Trabalho e Assistência Social, através de seu Secretário, Sr. Mateus Lima da Silva Ferreira, torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura de CHAMAMENTO PÚBLICO n° ST-CP001/2026, no endereço: Rua Francisco Leandro, s/n, Centro, Senador Pompeu/CE, CEP: 63.600-000, cujo objeto é a SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMO DE FOMENTO QUE TENHA POR OBJETO A EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE ESTEJAM EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EXPLICITADA NO ECA E NAS DIRETRIZES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES BIÊNIO 2026-2027, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. A partir do dia 03 de Junho de 2026 até o dia 06 de Julho de 2026 (nos dias úteis), no horário de expediente (das 07h30mim às 13h30min). A abertura e julgamento dos documentos entregues dar-se-á 09horas:00min ás 13:30horas:00min do dia 07 DE JULHO DE 2026, o qual se encontra, na íntegra, à disposição de todos os interessados, Rua Francisco Leandro, s/n, Centro, Senador Pompeu/CE, CEP: 63.600-000, e nos endereços eletrônicos: https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ -https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/ . Senador Pompeu/CE, 02.06.2026.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Brejo Santo - Secretaria Municipal de Saúde - Aviso de Licitação - Modalidade: Concorrência Eletrônica Nº. CE-06.02.1/2026-PMBS/SMS. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviço de construção de uma UBS Porte I no bairro Renê Lucena e uma UBS Porte II no bairro São Francisco, ambas na cidade de Brejo Santo/CE, conforme especificações constantes no Projeto Básico, convertido em Anexo do Edital. Execução: Indireta. Regime: Empreitada Por Preço Global. Tipo: Menor Preço (Global). Modo de Disputa: Aberto. A equipe de planejamento de contratações públicas deste município, comunica para conhecimento dos interessados, que o Agente de Contratação iniciará a condução da disputa a partir das 08h:00m. (Horário de Brasília) do dia 19 de junho de 2026, em sessão pública, que ocorrerá através do seguinte endereço eletrônico: (https://www.portaldebrejosanto.com.br). Maiores informações e/ou aquisição do Edital no endereço eletrônico acima; no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - (TCE/CE): (www.tce.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - (PNCP): (https://www.gov.br/pncp/pt-br), onde o Edital e seus anexos estarão disponíveis para acesso e transferência por meio de download de forma gratuita e, ainda, presencialmente no setor de planejamento de contratações públicas, situado na Rua José Matias Sampaio, nº. 234, Centro, Brejo Santo, Ceará, através do fone (88) 3531-1042, das 08h:00m às 12h:00m (horário de expediente externo). Maria de Fátima Melo - Coordenadora da Equipe de Planejamento de Contratações Públicas do Município de Brejo Santo/CE.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Fortim - Aviso de Adiamento de Licitação e Republicação de Pré-Qualificação - Concorrência Pública Nº 1305.01/2026-SME / Pré-Qualificação Nº 1703.01/2026-SME. A Agente de Contratação do Município de Fortim/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público para o conhecimento dos interessados o Adiamento do Processo Licitatório da Concorrência Pública Nº 1305.01/2026-SME, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a execução de reforma e ampliação da E.E.I.F.T.I Artur Lira, Localizada no Distrito de Viçosa; através da Secretaria de Educação do Municipio de Fortim. O Adiamento decorre do acatamento de impugnação apresentada contra o edital. Em razão das alterações, a gestão municipal também Republica a Pré-qualificação Nº 1703.01/2026-SME (utilizada como critério para este certame), reabrindo o prazo para novas inscrições e cadastros, cuja validade será de 01 (um) ano, compreendendo o período de 04 de junho de 2026 a 04 de junho de 2027. Fica a sessão pública para a abertura das propostas e início da disputa, antes prevista para o dia 03 de junho de 2026, reagendada para às 10h00min do dia 30 de junho de 2026 (Horário de Brasília). Maiores informações e a íntegra da retificação do Edital poderão ser obtidas presencialmente no Setor de Licitações e Contratos, situado na Vila da Paz, Bloco D, nº 40, Centro, Fortim/CE, no horário das 08h00 às 14h00, ou através dos endereços eletrônicos: www.licitamaisbrasil.com.br, https:// municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e www.fortim.ce.gov.br. Fortim/CE, 02 de Junho de 2026.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Uruburetama - Termo de Adjudicação e Homologação. O Ordenador de Despesas e Diretor Financeiro da Secretaria de Assistência Social do Município de Uruburetama, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Comissão de Seleção, cumprido todas as exigências do procedimento de Chamamento Público nº 001/2026-SMAS para a Seleção de Organização da Sociedade Civil, entidade privada sem fins lucrativos, para a produção de 20 (vinte) unidades habitacionais de interesse social, em área pública do Município de Uruburetama, disponibilizado por meio deste procedimento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV/FNHIS Sub 50 do Ministério das Cidades, tendo a Caixa Econômica Federal como Mandatária/Agente Financeiro, nos termos das especificações e anexos deste Edital, através do Termo de Compromisso nº 991900/2025/ MCIDADES/CAIXA, vem Adjudicar e Homologar o presente Processo Administrativo, para que produza os devidos efeitos legais e jurídicos. Assim, no termo da legislação vigente, fica o presente processo Adjudicado e Homologado em favor do Proponente: Associação Comunitária de Jovens e Adultos da Comunidade de Umari dos Lourenços, CNPJ sob nº 15.566.365/0001-55, com o valor global de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). Ao setor competente para providências cabíveis. Uruburetama - CE, 25 de maio de 2026. José Fernando de Freitas Lima - Ordenador de Despesas e Diretor Financeiro da Secretaria de Assistência Social.

Estado do Ceará - Câmara Municipal de Cascavel - Decreto Legislativo Nº 004/2026, de 26 de Maio de 2026. O Presidente da Câmara Municipal de Cascavel/CE, conforme; Inciso IV do Artigo 37° da LOM e alínea “h” do inciso I do Art. 43° da Resolução N° 001/2026 (Regimento Interno) no uso de suas atribuições legais sanciona o seguinte Decreto Legislativo: Considerando o Parecer Prévio nº 25/2026, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE, nos autos do Processo nº 03521/2023-1, recomendando a desaprovação das Contas de Governo relativas ao exercício financeiro de 2022; Considerando que o Plenário da Câmara Municipal de Cascavel - CE apreciou a matéria em sessão legislativa, acolhendo integralmente o parecer do TCECE; Considerando que a deliberação plenária ocorreu por unanimidade, com nove (09) votos favoráveis ao parecer do Tribunal de Contas; Decreta: Art. 1º - Ficam desaprovadas as Contas de Governo relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Senhor Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, nos termos do Parecer Prévio nº 25/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE, constante do Processo nº 03521/2023-1. Art. 2º - A desaprovação das contas de que trata este Decreto Legislativo decorre da decisão soberana do Plenário da Câmara Municipal de Cascavel - CE, aprovada por unanimidade, com nove (09) votos favoráveis ao parecer do TCE-CE. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Câmara Municipal de Cascavel/Ceará, aos 26 dias do mês de Maio de 2026.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº 011/2026 PE. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, através do seu Pregoeiro, torna público que realizará às 09:00, do dia 23 de junho de 2026, no endereço eletrônico https://compras. m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 011/2026-PE. Objeto** : Registro de Preço para futuras e eventuais contratações de serviços técnicos especializados de consultoria para a personalização e implementação de um método educativo baseado na base nacional comum curricular (BNCC), centrado no letramento digital. O objetivo é otimizar o processo educativo por meio da robótica como recurso pedagógico inovador, fomentando habilidades e competências essenciais, como sensibilidade e raciocínio computacional, integrando-os à economia criativa e à cultura maker. O projeto deve incluir módulos diversificados como desenvolvimento de sistemas, inteligência artificial multidisciplinar, empreendedorismo com inteligência de negócios, automação através de mecânica, eletrônica, programação, sensores inteligentes e internet das coisas, com enfoque especial na inteligência socioemocional, tecnológico e inovação do órgão Secretaria de Educação. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - www.palmacia. ce.gov.br. Informações pelo telefone: (85) 3924-6907, E-mail: [email protected] ou no endereço: Praça 7 de Setembro, 653, Centro, Palmácia - CE, 03 de junho de 2026. Rafael Macedo Bezerra - Agente de Contratação/Pregoeiro.

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA. CHAMAMENTO PÚBLICO. A Secretaria de Saúde torna público que se encontra aberto o Edital de Chamamento Público nº 003-2026 , com fundamento na Lei Municipal nº 1.201/2023 de 1º de novembro de 2023, cujo objeto é a SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL EM SAÚDE (OS), NO MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE, PARA CELEBRAR CONTRATO DE GESTÃO VISANDO A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE GERÊNCIA, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NAS UNIDADES DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) NO MUNICÍPIO, EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DIRETRIZES E PROGRAMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE . A entrega dos envelopes será realizada no dia 06 de julho de 2026, às 09:00 horas, na Av. Pedro Sampaio, nº 385, Bairro Divino Salvador, Meruoca-Ce, na sala de licitações. O edital poderá ser adquirido no endereço acima, ou pelos sítios eletrônicos: www.meruoca.ce.gov.br e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. Meruoca/CE, 02 de junho de 2026. Francisco Aldir Lima Pereira - Presidente da Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Meruoca.