Diário Oficial do Estado do Ceará · 08/06/2026 · pág. 28

DOE 08/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº101 | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2026

Ação 7 – Descentralização dos serviços, programas e projetos, voltados para o atendimento da população LGBTI+ no âmbito das políticas intersetoriais, em especial a saúde.

METAS:

I – Buscar a ampliação de ambulatórios voltados à população trans, através das policlínicas regionais e universidades públicas; II –Firmar convênios com universidades públicas em busca de ampliar o campo de estudos e capilarizar o atendimento voltado a essas populações. Ação 8 – Criação dos selos município e empresa +diversidade.

METAS:

I – Criar e regulamentar o Selo município + Diversidade.

II – Criar e regulamentar o Selo empresa + Diversidade.

III – Certificação de municípios e empresas que promovam boas práticas de combate à LGBTIfobia.

IV – Buscar construir ciclos de capacitação e sensibilização com empresas e municípios que aderirem ao selo. EIXO II – PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À LGBTIFOBIA Ação 9 – Centro Integrado de atendimento à população LGBTI+ METAS:

I – Buscar implantar os serviços de um centro integrado de atendimento LGBTI+, de forma ininterrupta;

II – Buscar assegurar equipe composta por maioria de profissionais LGBTI+ nos equipamentos;

III – Buscar integrar serviços de segurança pública, justiça, saúde, assistência social e transporte nos serviços do Centro. Ação 10 – Formação Continuada e Protocolos de Enfrentamento a LGBTIfobia METAS:

I – Capacitar, no mínimo, mil e quinhentos profissionais por ano das redes estaduais e municipais;

II – Criar e implementar protocolos oficiais de atendimento em segurança, saúde, educação e assistência social voltados ao enfrentamento a LGBTIfobia; III – Publicar dados sobre a violência contra a população LGBTI+.

Ação 11 – Observatório da Violência LGBTIfóbica METAS:

I – Fortalecer o observatório da violência LGBTIfóbica em todas as macrorregiões do Estado;

II – Buscar consolidar um sistema unificado de registro de dados;

EIXO III – PROMOÇÃO DA CIDADANIA, DIREITOS E PARTICIPAÇÃO Ação 12 – Empregabilidade, Renda e Inclusão Produtiva METAS:

I – Buscar promover políticas de incentivo à empregabilidade da população LGBTI+;

II – Realizar feirões de empregabilidade inclusivos;
III – Implementar o programa Empodera+ LGBTI+ Cearense; IV – Buscar a ampliação do acesso ao microcrédito, economia solidária e qualificação profissional;
V – Implementar a Educação de Jovens e Adultos da Diversidade.
Ação 13 – Destinação de Vagas para Pessoas LGBTI+ em Vulnerabilidade
METAS:
I – Dialogar com o Poder Legislativo para a edição de legislações que criem oportunidades à população LGBTI+;
II – Buscar ampliar o acesso da população LGBTI+ em vulnerabilidade ao mercado de trabalho. Aã 14 Plíi fii
ço – otcas armatvas METAS:
I – Fortalecer políticas afirmativas e inclusivas para a população LGBTI+;
II – Fortalecer o protagonismo LGBTI+ nos serviços públicos estaduais.
Ação 15 – Manutenção do Centro Estadual de Referência LGBT+ Thina Rodrigues e Unidade Móvel Dandara Ketley
METAS:
I – Assegurar atendimento psicossocial contínuo;
II – Realizar mil e quinhentos atendimentos anuais;
III – Promover mutirões de retificação de nome e gênero, fortalecer os feirões de empregabilidade junto aos usuários e ações itinerantes nas macrorregiões
de desenvolvimento do Ceará.
Ação 16 – Funcionamento do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT do Ceará
METAS:
I – Garantir reuniões ordinárias e publicidade das atas;
II – Apoiar e acompanhar conselhos municipais;
III – Assegurar recomposição periódica do colegiado.
Ação 17 – Fortalecimento dos Conselhos Municipais LGBTI+
METAS:
I – Oferecer apoio técnico e jurídico aos municípios;
II – Promover capacitações continuadas;
III – Ampliar o número de conselhos municipais instituídos.
EIXO IV – Valorização da Diversidade e Visibilidade da População LGBTI+
Ação 18 – Campanha Ceará da Diversidade contra a LGBTfobia
METAS:
I – Ampliar a adesão dos municípios à campanha;
II – Realizar ações educativas, formativas e de sensibilização;
III – Distribuir materiais institucionais da campanha.
Ação 19 – Festival Ceará da Diversidade
METAS:
I – Realizar edições anuais do festival;
II – Ampliar parcerias públicas e privadas para garantia de sua execução;
III – Assegurar programação cultural, educativa e formativa visando a visibilidade positiva da população LGBTI+.
Ação 20 – Apoio a eventos de visibilidade LGBTI+
METAS:
I – Buscar patrocinar eventos estaduais LGBTI+ de notório reconhecimento por lei da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;
II – Ampliar o alcance territorial e midiático das ações da Secretaria da Diversidade.
Ação 21 – Apoio a Eventos Municipais Alusivos à Diversidade
METAS:
I – Buscar oferecer suporte logístico e institucional a eventos locais;
II – Buscar fornecer materiais da campanha Ceará da Diversidade;
III – Buscar atender as demandas apresentadas pelos municípios através de parcerias institucionais
. Ação 22 – Educação e Letramento em Diversidade
METAS:
I – Realizar seminários da diversidade em todo o Estado do Ceará;
II – Promover capacitações de letramento em diversidade;
III – Produzir e distribuir materiais pedagógicos e comunicacionais.
Ação 23 – Jogos da Diversidade
METAS:
I – Realizar os Jogos da Diversidade;