DOE 03/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº100 | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2026
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junto à Semace relacionadas ao bem apreendido será condição de adesão à transação nos termos deste Edital.
6. RESCISÃO
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6.1. Constituem hipóteses de rescisão da transação:
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a) o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;
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b) a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda
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que realizado anteriormente à sua celebração;
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c) a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;
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d) a prática de conduta criminosa na sua formação;
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e) a ocorrência de dolo, fraude, simulação ou erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;
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f) qualquer questionamento judicial sobre a matéria transacionada e sobre a própria transação;
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g) o inadimplemento superior a 90 (noventa) dias dos créditos parcelados, na forma e nos prazos definidos;
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h) a constatação de infração por descumprimento de embargo na área correspondente a auto de infração originário do débito objeto da transação
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nos termos deste Edital;
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i) e a não observância de quaisquer disposições da Lei nº 18.706, de 2024, da Instrução Normativa PGE nº 5, de 2024, ou deste Edital.
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6.2. A rescisão da transação implica:
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a) o afastamento dos benefícios concedidos e a restauração do débito ao seu valor original atualizado, como se transação não tivesse havido, com a
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inclusão de juros e multas, deduzidos os valores pagos;
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b) a retomada do curso da cobrança dos créditos inscritos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito,
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judiciais e/ou extrajudiciais; e
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c) o impedimento ao devedor, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, de celebrar nova transação, ainda que relativa a inscrições distintas.
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6.3. O devedor será notificado pelo correio eletrônico fornecido por ocasião da adesão ou por qualquer forma admitida pela lei.
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6.4. Reputam-se válidas as notificações e demais comunicações enviadas nos telefones, endereços e correio eletrônico fornecidos pelo devedor à
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Procuradoria-Geral do Estado.
6.5. O devedor poderá impugnar a rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias, exclusivamente de forma eletrônica, por meio da plataforma Portal do Contribuinte (portaldocontribuinte.pge.ce.gov.br), com todos os elementos que infirme(m) a(s) hipótese(s) de rescisão, admitindo-se a apresentação de documentos.
- DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Para os fins do disposto neste Edital, o montante do débito considerado apto ao procedimento de transação é o constante na data de adesão da transação, levando-se em consideração o valor do crédito tributário ou não, acrescido de multa, juros e demais encargos legais devidos pela inscrição e cobrança da dívida ativa.
- 7.2. A adesão à transação na forma prevista neste Edital implica:
a) desistência das impugnações, das reclamações, das petições e/ou dos recursos administrativos interpostos, em relação aos débitos incluídos na transação, e renúncia às alegações de direito que os fundamentam; e
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b) confissão, de forma irrevogável e irretratável, dos débitos incluídos na transação, pelos quais o aderente responde na condição de contribuinte
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ou responsável.
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c) compromisso de não alienar, ocultar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação à Procuradoria-Geral do Estado.
7.3. A adesão à modalidade de transação de que trata este Edital não implica liberação dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e de garantias prestadas administrativa ou judicialmente.
- 7.4. Não será admitido ao devedor o direito à restituição de quantias pagas.
7.5. Para o fim de se enquadrar na modalidade prevista neste Edital, o devedor poderá adotar as medidas de regularização que entender necessárias.
- 7.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, Ceará, ao 1º (primeiro) dia de junho de 2026.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2023/NUP 13001.000941/2026-22 - IG: 1456138000
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, Fortaleza-CE, CEP: 60.811-520; IV - CONTRATADA: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes n° 2071, sala 802, Bairro Parquelândia– Fortaleza/CE, CEP: 60.325-004; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se, Nos termos das cláusulas e condições do Contrato n° 03/2023, nos termos que constam no Processo NUP: 13001.000941/2026-22, nas normas do art.57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993 e suas alterações e nas normas do art.30, do Decreto Estadual n° 33.903/2021, de 22 de janeiro de 2021 ; VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui este objeto do presente instrumento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO N°03/2023, por mais 03 (três) meses, nos termos de sua Cláusula Nona. Assim, a presente prorrogação será iniciada no dia 06/06/2026; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato é de R$ 449.324,60 (quatrocentos e quarenta e nove mil trezentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos) e o valor por 03 meses será no importe de R$ 1.347.973,80 (um milhão trezentos e quarenta e sete mil novecentos e setenta e três reais e oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 03 (três) meses, a partir de 06/06/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato n° 03/2023, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 26 de maio de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Gabriela Paulino da Silva, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Samuel Anderson Oliveira de Mesquita, Representante legal da CONTRATADA.
Juliana Holanda Farias de Araripe Bringel
COORDENADORA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
EXTRATO DE DECISÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240065 – SEDUC. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.011861/2025-11. Empresa Sancionada: CONSTRUTORA ASTRAL LTDA , inscrita no CNPJ: 11.638.690/0001-25. Exame recursal em face de decisão da Comissão Central de Apuração de Responsabilidade em Licitações: Negativa de provimento ao recurso para manter a sanção de IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com a Administração pelo período de 4 (QUATRO) MESES, a contar da publicação deste extrato de decisão recursal em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 17.1.2.1. do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza/CE, 19 de janeiro de 2026. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DECISÃO
Concorrência Eletrônica CNE Nº 20240036 – SEDUC. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.017704/2024-39. Empresa Sancionada: FORTCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ: 18.597.909/0001-34. Exame recursal em face de decisão da Comissão Central de Apuração de Responsabilidade em Licitações: Provimento parcial do recurso para alterar a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Estadual, pelo período de 4 (QUATRO) MESES, publicada no DOE de 13 de janeiro de 2026 às fls 18, para sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Estadual, pelo período de 4 (QUATRO) MESES, com anotação no cadastro de fornecedores. Fundamento Legal: Subitem 17.1.2.3 do Edital; Inc. V do art. 155 da lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 13 de março de 2026.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ