DOE 03/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº100 | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2026

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Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais; RESOLVE: Art. 1º. Fica alterada a composição da Quarta Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria nº 0133/2026 – GAB, de 02 de fevereiro de 2026, nos termos do Anexo Único desta Portaria; Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais comissões; Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de junho de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0904/2026 – GAB, 01 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA

NUP Nº43022.001776/2025-68 -CONTRATO Nº100/2023

Considerando o parecer exarado pela Assessoria Jurídica (ASJUR) desta Secretaria da Educação, o qual analisou detalhadamente os elementos processuais constantes dos autos; Considerando, ainda, que referido parecer opinou pela manutenção da decisão anteriormente proferida pelo Exmo Senhor Secretário de Planejamento e Gestão Interna, com fundamento na legislação aplicável. ACOLHO o parecer jurídico (fls. 340/343), em todos os seus termos, adotando-o como razão de decidir. Logo, recebo o pedido de reconsideração/recurso (fls.321/334), todavia nego-lhe provimento e mantenho a decisão final (fls. 305/312) por seus próprios fundamentos, nos exatos termos do parecer da Assessoria Jurídica, ao qual me reporto integralmente para evitar tautologia. Diante do exposto, por considerar que a COMAR – CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA ., inscrita no CNPJ n° 09.247.224/0001-77, incorreu em inexecução parcial do contrato, com grave prejuízo à administração pública, incidindo no que preceitua o artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, aplico-lhe, a sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR , pelo prazo de 02 (dois) anos cumulativamente com a sanção de MULTA , no montante de 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor total do contrato, equivalente a R$ 189.928,58 (cento e oitenta e nove mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do inciso II e §2º do art. 87 da Lei nº 8.666/1993. Após publicação, proceda-se com os expedientes de praxe. Fortaleza, 04 DE MARÇO DE 2026. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação. Republicação por incorreção. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 28 de maio de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº186/2021/NUP 22001.077613/2026-13 IG: 1455079 SACC: 1175300

I - ESPÉCIE: DECIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 186/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo(a) Sr(a). MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretária da Educação, Respondendo, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 20075417361 SSP/ CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 921.911.933-15, residente e domiciliado(a) em Fortaleza/CE, ; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE, ; IV - CONTRATADA: PH SEGURANÇA LTDA , com sede na Avenida Dom Manuel, nº 655, Centro, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.141.617/0001-40, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. JOÃO PINHEIRO JÚNIOR, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2005009196279 SSP-CE e CPF nº 054.539.283-79, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 186/2021, publicado no D.O.E de 31/08/2021, e de acordo com o 22001.077613/2026-13, regulamentado nos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/1993, mediante as condições seguintes:; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE, ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 186/2021; II. Nos termos que constam no Processo NUP 22001.077613/2026-13; III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002).; VII- FORO: Fortaleza/CE, ; VIII - OBJETO: 2.1 Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº186/2021 , em decorrência do ajuste do salário-base e vale-alimentação, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 – SEGURANÇA E VIGILÂNCIA – (CE000443/2026) registrado no MTE em 30.03.2026.; IX - VALOR GLOBAL: 3.1 O valor mensal do contrato, em decorrência do ajuste do salário-base e vale-alimentação, Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 – SEGURANÇA E VIGILÂNCIA – (CE000443/2026) registrado no MTE em 30.03.2026,passa de R$ 309.583,74 (Trezentos e nove mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos) para R$ 332.086,39 (Trezentos e trinta e dois mil, oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), perfazendo o valor global de R$ 3.985.036,68 (Três milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), resultando a diferença no valor global a ser acrescida de R$ 270.031,80 (Duzentos e setenta mil, trinta e um reais e oitenta centavos), de conforme análise CEGOST /Seplag datada de 08.05.2026 e Planilha, às fls. 64/65 e Despacho Gestão de Serv. Terceirizados, datado de 13.05.2026, às fls. 71/72 dos autos.; X - DA VIGÊNCIA: 4.1 A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.; XI - DA RATIFICAÇÃO: 5.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 26 de Maio de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Jucineide da Costa Fernandes Secretária da Educação, respondendo. Contratante João Pinheiro Júnior Ph Segurança Ltda Contratada TESTEMUNHAS: 1. MICHELLE CORREIA DA COSTA Fortaleza, 29 de maio de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº189/2023/NUP 22001.093064/2026-16 IG: 1451067 SACC: 1282233

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 189/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, , por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretária da Educação, respondendo, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 921.911.933-15 e RG nº 20075417361 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: PORTHOS & LIMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA , estabelecida na rua João Dona, nº 314, altos, Bairro: Alto Alegre, Novo Oriente/CE, CEP: 63.740-000, inscrita no CNPJ nº 27.615.564/0001-95, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. EMANUEL FERNANDES ALEXANDRE, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do RG nº581378908 SSP/SP e CPF n.º024.442.643-04, residente e domiciliado na Rua João Dona, nº318, Altos, bairro Alto Alegre, Novo Oriente-CE, CEP 63.740-000 , com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, Matrícula 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963- 15, domiciliado nesta Capital, domiciliado nesta Capital,; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 189/2023, publicado no D.O.E de 03/08/2023, de acordo com NUP 22001.093064/2026-16, regulamentado no art. 57, §1º, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes: ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência dos serviços do contrato, ora aditado, que tem por objetivo a CONSTRUÇÃO DE UM CEI NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, devidamente especificado no ANEXO C deste Edital, em Regime de Empreitada por Preço Unitário. ; IX - VALOR GLOBAL: Permanece as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA QUARTA que trata dos serviços a serem executados no contrato, ora aditado, terá o seu prazo de vigência prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir de 10 de maio de 2026 até 06 de setembro de 2026, conforme justificativa exarada no Despacho – COINF/SEDUC, datado em 05/05/2026, fls. 02/03.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 08 de Maio de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES Secretária da Educação, respondendo EMANUEL FERNANDES ALEXANDRE Porthos & Lima Engenharia e Construtora LTDA Contratada JOSÉ VALDECI REBOUÇAS Superintendente da Superintendência de Obras Públicas - SOP TESTEMUNHAS:CAIO ALMEIDA COSTA Fortaleza, 29 de maio de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR