DOE 02/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº099 | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2026

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GADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, para fazer jus a despesas de exercícios anteriores da folha dos servidores e pagamento de décimo terceiro salário proporcional de conselheiro; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA - PGJ, para a realização de ajuste orçamentário em virtude da suspensão de pagamentos de acervo retroativo decorrente de decisão judicial do Supremo Tribunal Federal por meio de tese de repercussão geral; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra de forma continuada para atender às necessidades das áreas de saúde do Núcleo de Assistência ao Servidor Penitenciário, em consonância com convênio federal; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ, para remanejamento de despesas de custeio finalístico, para reforço do custeio de manutenção, atendimento a contratos previstos como contrapartida para desenvolvimento de software, treinamento, aquisição de material permanente, execução de operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento e reforço de ações orçamentárias em execução; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, para as devoluções de saldos de convênios voltados ao apoio do processo de desenvolvimento rural sustentável, fortalecimento de territórios rurais, fortalecimento da cadeia produtiva da apicultura e da meliponicultura, desenvolvimento da caprinocultura leiteira, aquisição de tratores e implementos agrícolas, estruturação da cadeia produtiva do biodiesel, aquisição de máquinas e equipamentos, modernização de centrais de recebimento de produtos da agricultura familiar, apoio à produção agroecológica de alimentos, eventos de formação, além de despesas com assistência técnica, execução do Projeto São José para repasses a organizações da agricultura familiar e repasses ao Programa Ceará Sem Fome; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, para a realização de ajuste orçamentário conforme saldo de superávit do órgão; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, para custear despesas com a aquisição de materiais didáticos para crianças autistas, ações voltadas à concessão de selo antirracista, pagamento de aluguéis de escolas, apoio a ações educacionais promovidas pelos movimentos sociais do campo, apoio a atividades curriculares dos estudantes, pagamento de serviços de internet e ações de apoio ao desenvolvimento infantil e prevenção à violência por meio do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA - ESP, para a execução de contrato destinado à manutenção predial das instalações do Centro de Simulação Realística e para atender a despesas com suporte logístico na instituição; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, para atender a demandas de aquisição de materiais permanentes para o Centro de Estudos do Instituto de Prevenção do Câncer do Ceará, aquisição de estabilizadores de tensão para o Centro Odontológico Tipo II, aquisição de medicamentos destinados ao SAMU 192, repasse de convênios, termos de ajuste, termos de fomento e instituições filantrópicas, repasses a consórcios de saúde devido a demandas reprimidas e filas de espera, aquisição de órteses, próteses e materiais especiais, fornecimento de passagens no Programa de Tratamento Fora de Domicílio e atendimento ao piso da enfermagem; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, para apoio a projetos culturais, atendimento a despesas com o São João de Maracanaú e implantação de complexos exibidores em municípios por meio do Programa Cinemas do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, para a aquisição de veículos para fiscalização, pagamento de desapropriações voltadas à duplicação do Eixão das Águas (do Açude Castanhão ao Sistema Metropolitano, compreendendo os Açudes Pacoti, Riachão e Gavião) e para a execução e supervisão do Cinturão de Águas do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, para perfuração, limpeza, bombeamento e instalação de poços. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, para a realização de ajuste orçamentário conforme saldo de superávit do órgão; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, para a realização de ajustes orçamentários e suplementações visando atender às necessidades da Coordenadoria de Publicidade e da Coordenadoria de Apoio a Políticas Públicas do Ceará, incluindo serviços de estruturação de eventos prestados ao Governo do Estado e prestação de serviços de publicidade institucional; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, para atender à demanda de aquisição de equipamentos e mobiliários para o órgão; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ - UVA, para a execução de investimentos com recursos de crédito interno; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FOUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, para a execução de projetos de ação induzida voltados ao fomento do desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, para o reforço de dotações destinadas à execução de despesas com a construção de habitações de interesse social utilizando tecnologia de impressão 3D; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, para o recebimento de transferência orçamentária decorrente de parceria firmada para a execução de evento referente à conferência de objetivos estratégicos da Secretaria dos Direitos Humanos, suplementação de receitas de convênios federais oriundas de emendas parlamentares individuais e promoção e estruturação de eventos culturais no Município de Aracati; convênio celebrado com municípios de Russas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNDETUR, para suplementação orçamentária visando ao equilíbrio de limites financeiros destinados à manutenção de aeroportos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - EGE, para a realização de aporte anual ao Fundo de Equalização Federativa, em conformidade com a legislação estadual; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES, para o pagamento de medições contratuais da Coordenadoria de Saneamento no Município de Cedro e para o repasse de parcelas de convênios firmados com prefeituras municipais para a execução de habitações e obras urbanas de pavimentação e piçarramento de vias, passagens molhadas, praças e edifícios públicos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, para atender a despesas com obras rodoviárias e edificações públicas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FESB, para viabilizar os pagamentos correspondentes à aquisição de hidrômetros; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ - FASSEC, para a adequação e reforço de dotações visando ao empenho da rede credenciada nas especialidades de odontologia e fonoaudiologia, bem como para o empenho de processos de despesas - de exercícios anteriores relativos a serviços de exames prestados por credenciados do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará; CONSIDE RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, para o Projeto Esporte & Superação, fortalecimento de ações desenvolvidas em Vilas Olímpicas em Fortaleza, implementação e manutenção do Parque Dom Aloísio Lorscheider, repasses para organizações não governamentais para aquisição de equipamentos, atendimento ao Projeto Ceará TeAcolhe Itinerante, ampliação e melhoria ambiental da sede institucional, atendimento à Casa do Cidadão no Município de Maracanaú e execução do Projeto Mais Azul Conexões em Movimento voltado ao transtorno do espectro autista; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, para a reprogramação de saldos de cofinanciamento do governo federal para o pagamento de diárias, passagens, contribuições e serviços de terceiros destinados às ações do Sistema Único de Assistência Social, finalização de devolução de recursos para o fortalecimento da rede de serviços socioassistenciais da proteção social especial, repasse a organizações não governamentais destinadas ao apoio técnico de equipes especializadas de média e alta complexidade e despesas com a manutenção e funcionamento de Centros de Referência Especializados de Assistência Social; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, para a realização da Feira do Agronegócio Cearense Pecnordeste e do Circuito Cearense de Exposições, visando ao fortalecimento do agronegócio, promoção do turismo de negócios e desenvolvimento econômico regional; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, para aplicação de superávit da fonte de compensação ambiental em despesas com videomonitoramento e termos de fomento voltados à implantação de educação socioambiental e mobilização comunitária em escolas da rede pública de ensino; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, para o atendimento de despesas de pessoal decorrentes de convocação de aprovados em concurso público e para suprir o déficit previdenciário junto ao Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO - FET, para a aplicação de superávit de receitas de contrapartida de transferências legais na gestão, vinculação orçamentária e manutenção da rede do Sistema Nacional de Emprego - Casa do Trabalhador; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS - SEDIH, para garantir a execução de medidas administrativas, técnicas e operacionais voltadas à implementação do programa de apoio humanitário instituído por legislação estadual, destinado à concessão de assistência para traslado e sepultamento de cidadãos cearenses vitimados no exterior. CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 43 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026, que permite o Poder Executivo para, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática. CONSIDERANDO a autorização concedida ao Poder Executivo pela Lei nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 (art. 7º, § 2º, Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027) e em conformidade com os incisos III e IV, art. 42 da LDO 2026, para habilitar ações orçamentárias vinculadas às entregas do PPA 2024-2027, ainda que não tenham previsão inicial de recursos na LOA. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Tribunal de Justiça, Secretaria da Infraestrutura, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Civil, Polícia Militar, Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, Fundo de Segurança Pública