DOE 02/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº099 | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2026

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e Defesa Social do Estado do Ceará, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, Procuradoria Geral da Justiça, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Escola de Saúde Pública, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Casa Civil, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Vale do Acaraú, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará, Encargos Gerais do Estado, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Fundo Estadual de Saneamento Básico, Fundo de Assistência a Saúde Dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual de Assistência Social, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Secretaria do Trabalho, Superintendência de Obras Hidráulicas, Fundo Estadual do Trabalho e Secretaria dos Direitos Humanos no valor de R$ 323.320.919,36 (TREZENTOS E VINTE E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E VINTE MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I ao IV.

Art. 2º Com a autorização concedida ao Poder Executivo pela Lei nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 (art. 7º, § 2º, Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027) e em conformidade com os incisos III e IV, art. 42 da LDO 2026, foram habilitadas as ações dos EGE “00041 – Participação Acionária do Estado e 00058 Aporte ao Fundo de Equalização Federativa - FEF (Lei Complementar Federal nº212/2025, Art.5º, §1º)” e “0058 - Aporte ao Fundo de Equalização Federativa - FEF (Lei Complementar Federal nº212/2025,Art.5º, §1º)”, vinculadas à entrega do PPA, nas quais não havia previsão inicial de recursos na LOA 2026.

Art. 3º Em conformidade com o art. 43 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, está sendo transposta ações orçamentárias da Secretaria da Proteção Social para Fundo Estadual para Criança e o Adolescente e da Polícia Militar do Ceará para FSPDS – Polícia Militar do Ceará.

Art. 4º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, do Excesso de Arrecadação e de Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III. Art. 5º– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de junho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO