DOE 02/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº099 | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2026

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AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº074/2026 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o gerente ORLANDO SILVA GOMES NETO , ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 3000016-1, desta Agência, a viajar à cidade de São Paulo - SP , no período de 08 a 10 de junho de 2026, com o objetivo de assessorar o Diretor Presidente no evento, ANFAVEA Visions e em reuniões com parceiros do polo automotivo do Ceará, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais uma ajuda de custo, no valor total de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), e passagem aérea para o trecho de FORTALEZA/SÃO PAULO/FORTALEZA, perfazendo um total de R$ 2.921,75 (dois mil, novecentos e vinte um reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b”, § 1º e § 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, art. 10, classe I, do anexo I do Decreto nº 35.922/2024, de 04 de abril de 2024, conforme Portaria nº 009/2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 26 de maio de 2026.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA Nº075/2026 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁS.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR MAURICIO CABRERA BACA , ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 3000003-X, desta Agência, viajar à cidade de São Paulo - SP no período de 08 a 10 de junho de 2026, com o objetivo de participar no evento ANFAVEA Visions e em reuniões com parceiros do polo automotivo do Ceará,concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) acrescidos de 50% de (cinquenta por por cento), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e passagem aérea para o trecho de FORTALEZA/ SÃO PAULO /FORTALEZA no valor de R$ 2.605,11(dois mil, seiscentos e cinco reais e onze centavos), de de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8ºe 10; classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, conforme portaria nº 009/2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 26 de maio de 2026. Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO DE SUBSÍDIO

Nº DO DOCUMENTO 01/2026

CONCEDENTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. BENEFICIÁRIA: MALLEI CALÇADOS LTDA . OBJETO: A concessão de subsídio econômico , no valor total de R$ 24.289.307,41 (vinte e quatro milhões, duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e sete reis e quarenta e um centavos), à empresa Mallei Calçados Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 14.136.671/0003-50, destinado à implantação de unidade industrial de fabricação de calçados de diversos materiais, fabricação de calçados de material sintético e a fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material no município de Granja/CE, compreendendo obras e serviços de engenharia para construção de parque fabril com área aproximada de 11.658,85 m², em terreno de propriedade da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 13.960/2007, Resoluções do CONDEC nº 201/2025 e 120/2026. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: XXX. VALOR GLOBAL: R$ 24.289.307,41 (vinte e quatro milhões, duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e sete reais e quarenta e um centavos), a ser pago em 8 (oito) parcelas, conforme detalhamento da subcláusula 3.1 do eferido instrumento contratual. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 29 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha- Diretora de Suporte a Infraestrutura e Patrimônio da ADECE e Mauro André Knorst- Sócio-Administrador da Beneficiária, Vanderlei MombachSócio Administrador da Beneficiária.

Roberta Rocha Rodrigues Cardoso GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 008/2026

PROCESSO Nº : 56072.000276 / 2026-46 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Seguro de Vida em Grupo , destinado aos empregados comissionados da ZPE Ceará. JUSTIFICATIVA: A contratação do seguro de vida em grupo para os cargos comissionados da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE Ceará tem como principal resultado pretendido a ampliação da proteção social aos colaboradores, assegurando cobertura financeira em casos de morte ou invalidez, seja por causas naturais ou acidentais. Com isso, busca-se proporcionar maior segurança e tranquilidade aos segurados e seus dependentes, reduzindo impactos sociais e econômicos decorrentes de eventos adversos. VALOR GLOBAL: 33.458,04 ( trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, bem como no art. 41, parágrafo sétimo, do RILC. CONTRATADA: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A DISPENSA: Francisco Rafael Duarte Sá, Diretor-Presidente. RATIFICAÇÃO: Não se aplica. Luis Fernando Simões da Silva ORDENADOR DE DESPESAS

Registre-se. Publique-se.

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 05/2026

PROCESSO Nº: 56072.000497 / 2026-14 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, para atender as necessidades do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Trata-se de dispensa de licitação, para substituir o anterior processo de dispensa, que finda em junho de 2026, para cargos previstos relacionados a asseio e conservação e mão de obra administrativa no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará. Frise-se que o quadro de servidores terceirizados atualmente representa considerável efetivo do IPEM-CE, sendo fundamental para a continuidade dos serviços públicos prestados, de modo que a nova contratação urge, sob pena de paralisar o serviço público do órgão. Atualmente atualmente transcorre processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico, sobre o objeto e que, caso concluído, imediatamente substituirá a presente dispensa. VALOR GLOBAL: 8.165.874,96 ( oito milhões, cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 20138 – MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – IPEM/CE Dotação orçamentária: 24136 Elemento de despesa: 339037 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA Fonte: 700 Funcional programática: 1.700.2200082.1.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, VIII da Lei n. 14.133/21. CONTRATADA: PATRIMONIO EMPREENDIMENTOS EM VIGILANCIA ELETRONICA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de n. 08.306.533/0001-08, com sede na Av. Desembargador Faustino de Albuquerque, n. 326, bairro Jardim da Oliveira, CEP 60.821-440, Fortaleza - CE. DISPENSA: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. Francisco Roberto de Sousa Junior. Gerente Juridico do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará. RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a dispensa de licitação acima referida. Francisco Barroso Rodrigues. Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE.

Francisco Roberto de Sousa Junior ASSESSORIA JURÍDICA

Francisco Barroso Rodrigues

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

EDITAL Nº02/2026 — SEDIV

SELO MUNICÍPIO +DIVERSIDADE

A SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 35.494/2023 e pelo Decreto Estadual nº 37.112/2026, em conformidade com a Portaria nº 01/2026 – SEDIV, torna público o presente EDITAL DE CERTIFICAÇÃO DO SELO MUNICÍPIO +DIVERSIDADE , que será regido pelas disposições abaixo. CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O