DOE 08/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº101 | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2026

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OUTROS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA – EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO Nº 012/2026 - SEDUC-OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA TRIBUTÁRIA COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR RETENÇÃO AOS COFRES MUNICIPAIS DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA (IRRF) DE SEUS FORNECEDORES E RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS, RELACIONADO NAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS, E DEMAIS FATORES INDEVIDAMENTE PAGOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) DOS SERVIDORES/EMPREGADOS/CONTRATADOS SUBMETIDOS A ESTA GESTÃO, À CITAR: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE, 1/3 FÉRIAS, HORA-EXTRA, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, ADICIONAL NOTURNO E INSALUBRIDADE, AUDITAR E ALINHAR RECUPERAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS JÁ LISTADAS EM ADEQUAÇÃO GILL FAP (ANTIGO SAT/RAT) EM TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE. Fundamento Legal : art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e” da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021. Declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em 23 de maio de 2026. CONTRATADA em face proposta apresentada fica consignado o valor inicial de R$ 4.155.861,99 (Quatro Milhões, Cento e Cinquenta e Cinco Mil, Oitocentos e Sessenta e Um Reais e Noventa e Nove Centavos), conforme carta apresenta, ou o que for aquilatado com exatidão ao objeto do IRRF, com previsão de pagamentos à título de honorários, no valor de R$ 831.172,39 (Oitocentos e Trinta e Um Mil, Cento e Setenta e Dois Reais e Trinta e Nove Centavos) e R$ 989.827,78 (Novecentos e Oitenta e Nove Mil, Oitocentos e Vinte e Sete Reais e Setenta e Oito Centavos), conforme carta apresenta, ou o que for aquilatado com exatidão ao objeto do RCP, com previsão de pagamentos à título de honorários, no valor de R$ 197.965,56 (Cento e Noventa e Sete Mil, Novecentos e Sessenta e Cinco Reais e Cinquenta e Seis Centavos) ou o que for apurado, e sempre para cada R$1,00 (um real) recuperado remunerado em R$ 0,20 (vinte centavos de real), sendo, portanto, à margem de 20% (vinte por cento de real) do êxito efetivamente compensado e/ou restituído no crédito tributário recuperado conforme abrangência expressa no presente contrato ao valor somado nos 2 (dois) objetos em R$ 5.145.689,77 (Cinco milhões, Cento e Quarenta e Cinco Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Seis Reais e Setenta e Sete Centavos) ou valor aquilatado efetivamente recuperado e compensado/restituído conforme seja. Contratante : Secretaria de Administração e Finanças - Contratada : TRIBUTARIE EFICIÊNCIA FISCAL LTDA , inscrita no CNPJ/MF Nº 11.468.681/0001-33. Dotações Orçamentárias da Secretaria de Administração e Finanças - 0401.04.122.0402.2.008 - Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica. Origem de Recursos: 1.500.0000,00 - Data da Assinatura do Contrato : 26 de maio de 2026 - Vigência : da data de assinatura do contrato por até 12 (doze) meses - Fundamentação Legal : art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e” da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021. Signatários : Adeilton Mendonça Amaro (Contratante); Bruno Romero Pedrosa Monteiro (Contratado).

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA – EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO Nº 011/2026 - SEDUC-OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, VOLTADOS A, DIAGNÓSTICO JURÍDICO DO PORTFÓLIO DE PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS DO MUNICÍPIO; COMPREENDENDO INCLUSIVE AQUELES DECORRENTES DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA RELATIVOS A CRÉDITOS FEDERAIS, VISANDO A MAPEAR E ANALISAR OS DIREITOS DISPONÍVEIS PARA EVENTUAL OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024; ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ESTRUTURAÇÃO NORMATIVA E CONTRATUAL DE EVENTUAL CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, COM FINS DE SUBMISSÃO À CÂMARA MUNICIPAL; ASSISTÊNCIA JURÍDICA À ADMINISTRAÇÃO NA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS, MINUTAS CONTRATUAIS, PARECERES JURÍDICOS E DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À OPERAÇÃO; ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ESTRUTURAÇÃO NORMATIVA, CONTRATUAL E DOCUMENTAL DE EVENTUAL CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. Fundamento Legal : art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e” da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021. Declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em 23 de maio de 2026. Valor Global: 5 (cinco) do valor nominal bruto do crédito perseguido pelo Município, em observância ao princípio da proporcionalidade, a remuneração supra está limitada ao teto remuneratório de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente devido ao Município em razão de cessão onerosa, a ser computado após eventual deságio. Contratante : Secretaria de Educação - Contratada : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90. Dotação Orçamentária: 0501.12.361.1215.2.024: 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais. FONTE DE RECURSOS: 1500100100 - Data da Assinatura do Contrato : 26 de maio de 2026 – Vigência : da data de assinatura do contrato por até 12 (doze) meses – Fundamentação Legal : art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e” da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021. Signatários : Francisco Cleano Lima Melo (Contratante); Bruno Romero Pedrosa Monteiro (Contratado).

*** *** * ESTADO DO CEARÁ – CÂMRA MUNICIPAL DE FORQUILHA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE POR DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º: 001/2026. O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE, NO ESTADO DO CEARÁ, SEBASTIÃO MARTINS DA FROTA NETO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER , A TODOS QUE ESTE LEREM OU DELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE NESTA COMISSÃO PROCESSANTE TRAMITA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026 POR DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA EM QUE É DENUNCIADA A SRª. BRUNA GOMES FROTA ARAÚJO, BRASILEIRA, VICEPREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE, INSCRITA NO CPF SOB O N.º: 899.485.643-91, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ALAMEDA MARANHÃO, 105, COLINA DA BOA VISTA, SOBRAL/CE, CEP: 62039-110, PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA PREVISTA NOS INCISOS VII, VIII E X, DO ARTIGO 4º, DO DECRETO-LEI DE N.º 201, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. E COMO ELA, EM QUE PESEM VÁRIAS TENTATIVAS, NÃO FOI LOCALIZADA NO SEU ENDEREÇO DOMICILIAR E PROFISSIONAL, ENCONTRANDO-SE, PORTANTO, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FICA NOTIFICADA , ATRAVÉS DESTE, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, QUERENDO, APRESENTE DEFESA PRÉVIA , POR ESCRITO, INDICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E ARROLANDO TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 10 (DEZ), EM CONFORMIDADE COM O INCISO III, DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI 201/67, A SER DIRECIONADA À PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO PROCESSANTE, ATRAVÉS DO ENDEREÇO ELETRÔNICO/EMAIL: [email protected], ATÉ ÀS 23:59 DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO OU ATRAVÉS DO PROTOCOLO FÍSICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE, COM ENDEREÇO NA AV. CRIANÇA DANTE VALÉRIO, 481 ALTOS, CENTRO, FORQUILHA, CEP: 62115-000, COM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE SEGUNDA À SEXTA DAS 08:00 ÀS 14:00 HORAS. O PRESENTE EDITAL SERÁ DISPONIBILIZADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A SER PUBLICADO 2 (DUAS) VEZES, COM INTERVALO DE TRÊS DIAS, PELO MENOS, CONTADO O PRAZO DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.º 201/67. FORQUILHA, CE, EM 03 DE JUNHO DE 2026. SEBASTIÃO MARTINS DA FROTA NETO -** PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE

*** *** * ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS – EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE016/2026-SESA – A Prefeitura Municipal de Crateús, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, após o regular processamento da Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico Nº PE016/2026-SESA, cujo OBJETO é a Aquisição de mobiliários para as unidades de saúde e outros materiais de consumo, conforme Convênio Nº 23/2026, MAPP-5541, oriundo do Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria Municipal de Saúde de Crateús/CE, foi ADJUDICADO e HOMOLOGADO o resultado do certame às empresas: VANGUARDA INFORMATICA LTDA , CNPJ nº 27.975.551/0003-99, por R$ 85.435,60; FONTENELE TAVARES - ASSESORIA EM SAUDE LTDA , CNPJ nº 61.277.748/0001-20, por R$ 104.869,00; DISTRIMEDICA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA , CNPJ nº 16.902.612/0001-00, por R$ 61.076,80; LUNATEL INFORMATICA PAPELARIA LTDA , CNPJ nº 19.831.793/0001-19, por R$ 38.997,00; FG COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , CNPJ nº 02.908.738/0001-87, por R$ 119.409,60; JBR DISTRIBUIDORA E SERVICOS EIRELI , CNPJ nº 41.380.220/000175, por R$ 144.237,50; A.J.G. HACHEN LTDA , CNPJ nº 50.427.383/0001-57, por R$ 92.700,00; LUNNA LIMA DIAS DE ALMEIDA LTDA , CNPJ nº 64.183.507/0001-00, por R$ 85.360,00; BQS DISTRIBUIDORA LTDA , CNPJ nº 33.613.876/0001-62, por R$ 225.947,00; PRO COMMERCE LTDA , CNPJ nº 41.766.420/0001-60, por R$ 344.781,90; MART CELL EQUIP DE TELEFONIA LTDA - ME , CNPJ nº 11.093.169/0001-50, por R$ 7.600,00; RAFAEL SOARES MELO , CNPJ nº 14.994.178/0001-00, por R$ 166.188,76; POTENCIAL DISTRIBUIDORA LTDA , CNPJ nº 19.603.291/0001-30, por R$ 34.486,20; AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA , CNPJ nº 30.607.801/0001-80, por R$ 118.500,00. DATA DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 29/05/2026. Crateús-CE, 03 de Junho de 2026. Rafael Mourão Sampaio – Secretário Municipal de Saúde** .