DOE 12/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº105 | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2026

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meia diária no valor unitário total de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta seis centavos), totalizando R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos) de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 03 de junho de 2026.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°323/2026 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor FILIPE PEREIRA DE ARAÚJO , Perito Criminal, matrícula funcional n° 300.031-9-5, lotado na Sede da Perícia Forense, que viajou em objeto de serviço à cidade de Tianguá/CE, no dia 29 de abril de 2026, com a finalidade de Realizar levantamentos perícias, concedendo-lhe meia diária no valor unitário total de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta seis centavos), totalizando R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos) de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 03 de junho de 2026.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº332/2026 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais resolve AUTORIZAR o pagamento de Diárias de Reforço de Serviço Operacional (DRSO), de acordo com a Lei nº 18.892, de 27.06.24, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceara em 27 de junho de 2024, aos SERVIDORES CALIL NUNES SOUSA, Perito Criminal, matrícula nº 300.009-6-X, CARLOS EDUARDO BARBOSA, Perito Criminal, matricula: 300.327-9-9, LUIS FELIPE LEAL ALVES, Perito Criminal, matrícula: 300.332-4-8, VICTOR SOARES GUALBERTO, Perito Criminal, matrícula: 300.326-9-1, lotados na Célula de Gestão da Perícia Forense de Crateús – CEGECR, tendo em vista que os servidores realizaram atividades em regime extraordinário de Diária de Reforço de Serviço Operacional (DRSO), nos dias relacionados no Anexo Único desta Portaria, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 09 de junho de 2026.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº332/2026 DE 09 DE JUNHO DE 2026

Registra-se e publica-se.

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATO DA NOTA DE INSTRUÇÃO N°34/2026-CEINT/COPEI/AESP - NUP: 10041.002064/2026-60

REFERÊNCIA: NOTA DE INSTRUÇÃO Nº 34/2026-CEINT/COPEI/AESP, Regula as ações a serem desenvolvidas durante as atividades Práticas da Componente Curricular da disciplina de APH Tático aplicado à Segurança de Autoridades II (MARC I), regulamentado pelo PAE Nº 45/2026-COPEI/DG/ AESP, sob NUP 10041.002051/2026-91, em conformidade com Instrução Normativa nº 01/2026– DG/AESP/CE, DOE nº 076 de 29 de abril de 2026. CURSO: Curso de Segurança Legislativa - CSL - TURMA I/2026. OBJETIVO: Proporcionar aos DISCENTES do Curso de Segurança Legislativa - CSL - TURMA I/2026, o conhecimento teórico e prático necessário para o manuseio seguro, eficaz e adequado do armamento empregado por ocasião da atuação como segurança de autoridades legislativas. INSTRUTOR MÁSTER E INSTRUTORES AUXILIARES: - 2º SGT PM Luis Antônio de Araújo Pereira, 151.770-1-2 - CB PM José Roberto Oliveira Sobrinho, 309.022-5-4 - SUB TEN Luiz Gonzaga Oliveira da Silva, 118.967-1-5 - 3º SGT PM Antônio Natanael Vasconcelos Braga, 30432312 - CB PM Gildson da Silva Sousa, 305.317-1-X QUANTIDADE DE ALUNOS: Até 50(CINQUENTA) discentes, conforme PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL – PAE Nº 45/2026-CEINT/COPEI/AESP. EQUIPAMENTOS: Os equipamentos a serem utilizados na instrução prática de disciplina de APH Tático aplicado à Segurança de Autoridades II (MARC I), serão a cargo do aluno (óculos de proteção e abafador auricular). PROCEDIMENTOS: Para a realização prática da disciplina de APH Tático aplicado à Segurança de Autoridades II (MARC I), será a cargo dos instrutores da disciplina. AVALIAÇÃO: Conforme NOTA DE INSTRUÇÃO Nº 34/2026-CEINT/COPEI/AESP – NUP: 10041.002064/2026-60 EXECUÇÃO: Local: Clube Shooters, localizado à Av. Manoel Feliciano de Lima, S/N - Camará, Aquiraz – CE - CEP 61.700-000 Data: 23/05/2026. Horário: 07h às 17h30min; Uniforme: DISCENTES: Uniforme do CURSO DE SEGURANÇA LEGISLATIVA – CSL. MATERIAL PARA INSTRUÇÃO: ARMAMENTO: SigSauer P320 ou similar, do calibre .40, de acordo com o calibre das munições disponibilizadas pela Aesp/CE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs): A cargo do aluno (óculos de proteção e abafador auricular); ALVOS, OBREIAS E MUNIÇÕES DISPONIBILIZADOS PELA AESP: ALVOS:

MATRICULADO(S): Serão até 50 (cinquenta) alunos devidamente matriculados no sistema Aesp/CE. Observação: O local, a data e o horário poderão ser alterados a qualquer tempo, conforme necessidade de ajuste ou conveniência administrativa. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria de Pós-Graduação Ensino Integrado e Célula de Ensino Integrado – Ceint, em conjunto com a Direção-Geral da AESP|CE. Fortaleza, 09 de junho de 2026. Ciro de Assis Lacerda

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

DIRETOR-GERAL ADJUNTO

SECRETARIA DO TRABALHO

CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO RESOLUÇÃO CET Nº57, DE 24 DE MARÇO DE 2026

O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO – CET, no uso de suas atribuições, em Sessão Ordinária realizada em 24 de março de 2026 e, conforme determina o art. 3º, § 2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e o art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT nº 890, de 02 de dezembro de 2020, RESOLVE: Art. 1º Aprovar , considerando o aspecto técnico-financeiro, o aditamento do Plano de Ações e Serviços – PAS do Bloco de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego – SINE, do estado do Ceará, referente ao exercício de 2026, no valor de R$10.114.365,56 (dez milhões, cento e quatorze mil, trezentos e sessenta e cinco reais, cinquenta e seis centavos) proposto pela Secretaria do Trabalho – SET, em razão de ter concluído, mediante análise das informações fornecidas, que: I – está em conformidade com as orientações do modelo de preenchimento do PAS constante do Anexo I da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 8057, de 20 de março de 2020; II – as ações estão adequadas ao objetivo geral e às metas de resultado; III – a