DOE 12/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº105 | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2026

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OUTROS

ESTADO DO CEARÁ CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM – CPSMCAM ATA Nº 01/2026 ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM – CPSMCAM. Aos 04 (quatro) dias de março de 2026, às 14h30minutos, na sala de reuniões da Policlínica de Camocim, encontravam-se presentes: o senhor Presidente do CPSMCAM e Prefeito Municipal de Granja, o excelentíssimo senhor Francisco Anibal Oliveira de Arruda Coelho Filho; o senhor Prefeito Municipal de Chaval, o excelentíssimo senhor Carlos Emílio Magalhães Gomes; o senhor Prefeito Municipal de Uruoca, o excelentíssimo senhor Jan Kennedy Paiva Aquino, na forma virtual; o senhor Prefeito Municipal de Barroquinha, o excelentíssimo senhor Jaime Veras Silva Filho; o senhor Prefeito Municipal de Martinópole, o excelentíssimo senhor Francisco Edilberto de Souza; a senhora Prefeita Municipal de Camocim, a excelentíssima senhora Maria Elizabete Magalhães; a senhora superintendente da Região Norte, a senhora Mônica Souza Lima; a Secretária Executiva do CPSMCAM Sra. Valônia Siqueira Benicio e o Procurador Jurídica do CPSMCAM, o Dr. Francisco Kilsem Pessoa Aquino. Inicialmente, sob a presidência do Presidente do Consórcio, foi verificado o quórum, constatando-se o atendimento ao número mínimo de Entes Consorciados, ficando a Assembleia Geral Extraordinária regularmente instalada e apta a deliberar. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta, assim definida: 1. PAUTA – 1.1. Apresentação da prestação de contas do terceiro quadrimestres de 2025 (Consolidado financeiro, contas da Policlínica e do CEO); 1.2. Deliberação sobre a recomposição da cota-parte do Estado no percentual de 40% nos Contratos de Rateio; 1.3. Deliberação sobre a recomposição da cota-parte dos Municípios consorciados no percentual de 20% aos Contratos de Rateio; 1.4. Definição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador oficial para reajuste anual dos Contratos de Rateio; 1.5. Fixação de parâmetros para despesas administrativas da sede do Consórcio; 1.6. Definição de prazo de vigência dos Contratos de Programa; e, 1.7. Demais assuntos de interesse do CPSMCAM. Dando início às apresentações, o Diretor do CEO Regional, Dr. Vitor Fontenele, apresentou a Prestação de Contas e Produção executada no 3º Quadrimestre e no consolidado do ano de 2025, demonstrando atendimentos e procedimentos pactuados e realizados. Na sequência, a Diretora da Policlínica de Camocim, Senhora Ana Cristina Bernardino, apresentou a prestação de contas e a produção executada pela unidade no mesmo período, demonstrando os atendimentos e procedimentos pactuados e realizados e a consolidação anual desses atendimentos e procedimentos, apresentados na sequência. Ato contínuo, a Secretária Executiva apresentou os dados consolidados relativos às receitas, despesas e metas pactuadas e executadas no referido quadrimestre. A Secretária Executiva, na sequência iniciou a sua explanação, falando de uma auditoria do TCE, que mostra a realidade financeira deficitária dos consórcios. No decorrer de sua fala, a senhora Secretária apresentou o valor atual e o valor dos incrementos de cada Ente Consorciado, no CEO e na Policlínica. Passada a palavra a Dra. Mônica, incialmente, fez a explanação acerca da defasagem histórica dos repasses aos consórcios. Desta feita, a senhora superintendente, explanou sobre a proposta do Governo do Estado, detalhando: 1. o incremento do Estado e dos Municípios; 2. a limitação de gastos com a área administrativa dos consócios; 3. a instituição do IPCA como indexador oficial de reajuste anual; e, 3. prazos de dois e cinco anos dos contratos de programas. Na forma Virtual, Dr. Rômulo da SESA, fez a seguinte explanação: 1. Cumprimentou todos os presentes; 2. Explanou sobre o GT dos Procuradores; 3. Falou os pontos que serão automáticos e das mudanças que necessitam de alterações no Protocolo de Intenções do Consórcio, bem como aprovação de Lei nas câmaras municipais. Em seguida, a senhora Secretária, no sentido de facilitar a compreensão das matérias em discussão e o processo de votação, propôs a seguinte ordem de apreciação: a) PRIMEIRO QUESITO DA PAUTA: Proposta de Resolução n° 001/2026 - Aprovação das contas do terceiro quadrimestres de 2025; b) SEGUNDO QUESITO DA PAUTA: Proposta de Resolução n° 002/2026 - Recomposição da cota-parte do Estado no percentual de 40% nos Contratos de Rateio; c) TERCEIRO QUESITO DA PAUTA: Proposta de Resolução n° 003/2026 - Recomposição da cotaparte dos Municípios consorciados no percentual de 20% nos Contratos de Rateio; d) QUARTO QUESITO DA PAUTA: Proposta de Resolução n° 004/2026 - Definição do IPCA como indexador oficial para reajuste anual dos Contratos de Rateio; e) QUINTO QUESITO DA PAUTA: Proposta de Resolução n° 005/2026 - Fixação dos limites mínimo de 5% e máximo de 10% para despesas administrativas, calculadas sobre a Receita Corrente Líquida do exercício anterior; e, f) SEXTO QUESITO DA PAUTA: Proposta de Resolução n° 006/2026 - Definição do prazo de vigência dos Contratos de Programa pelo período mínimo de 02 (dois) anos e máximo de 05 (cinco) anos. 2) Assuntos Gerais – Não houve. 3) Palavra Livre – A Excelentíssima Prefeita de Camocim fez as seguintes ponderações: 1. Em relação a reposição das férias dos colaboradores e de Pessoas Jurídicas; 2. No tocante a não entrega das imagens das ultrassonografias; 3. Em relação as consultas de otorrinolaringologia. O excelentíssimo Prefeito de Barroquinha fez ponderações: Em relação à gastroenterologia. A Senhora Executiva explicou que no contrato de programa, o cumprimento das metas é por onze meses. No tocante a ultrassonografia, existe a previsão de aquisição de um aparelho novo, que vai possibilitar a entrega das imagens. Em relação ao cumprimento das metas de consultas de otorrino, existe a possibilidade de vagas adicionais no ano em curso. No que diz respeito às consultas de gastroenterologia, o profissional prestador do serviço pediu desligamento da instituição a partir de março, mas já está sendo providenciada a contratação de novo profissional. Todavia, a senhora Secretária ficou sensível as demandas apresentadas. Por fim, a Secretária Executiva submeteu a apreciação e colocou em discussão, as matérias que carecem de deliberação, em bloco, de todas as Propostas de Resoluções, a seguir: a) PRIMEIRO QUESITO EM VOTAÇÃO: Aprovação ou rejeição Proposta de Resolução n° 001/2026. Na forma consensual, foi aprovada a referida Proposta de Resolução por todos os representantes dos Entes Consorciados presentes e com direito a voto. b) SEGUNDO QUESITO EM VOTAÇÃO: Aprovação ou rejeição Proposta de Resolução n° 002/2026. Na forma consensual, foi aprovada a referida Proposta de Resolução por todos os representantes dos Entes Consorciados presentes e com direito a voto. c) TERCEIRO QUESITO EM VOTAÇÃO: Aprovação ou rejeição Proposta de Resolução n° 003/2026. Com votos favoráveis de todos os Entes Consorciados, exceto da Prefeita de Camocim, que se absteve de votar, a referida Proposta de Resolução foi aprovada por maioria absoluta dos representantes dos Entes com direito a voto. d) QUARTO QUESITO EM VOTAÇÃO: Aprovação ou rejeição Proposta de Resolução n° 004/2026. Na forma consensual, foi aprovada a referida Proposta de Resolução por todos os representantes dos Entes Consorciados presentes e com direito a voto. e) QUINTO QUESITO EM VOTAÇÃO: Aprovação ou rejeição Proposta de Resolução n° 005/2026. Na forma consensual, foi aprovada a referida Proposta de Resolução por todos os representantes dos Entes Consorciados presentes e com direito a voto. f) SEXTO QUESITO EM VOTAÇÃO: Aprovação ou rejeição Proposta de Resolução n° 006/2026. Na forma consensual, foi aprovada a referida Proposta de Resolução por todos os representantes dos Entes Consorciados presentes e com direito a voto. Não mais havendo a tratar e esgotada a pauta, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Para constar, eu Valônia Siqueira Benício, lavrei a presente ata, que vai assinada por quem de direito. Assinaturas dos representantes dos Entes: Francisco Anibal Oliveira de Arruda Coelho FilhoPrefeito Municipal de Granja/Presidente do CPSMCAM Carlos Emílio Magalhães Gomes Prefeito Municipal de Chaval Jan Kennedy Paiva Aquino Prefeito Municipal de Uruoca Francisco Edilberto de Souza Prefeito Municipal de Martinópole Jaime Veras Silva Filho Prefeito Municipal de Barroquinha Maria Elizabete Magalhães Prefeita Municipal de Camocim Monica Souza Lima Superintendente da Macrorregião de Sobral

*** *** * ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE POR DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º: 001/2026** .O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE, NO ESTADO DO CEARÁ, SEBASTIÃO MARTINS DA FROTA NETO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, A TODOS QUE ESTE LEREM OU DELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE NESTA COMISSÃO PROCESSANTE TRAMITA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026 POR DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA EM QUE É DENUNCIADA A SRª. BRUNA GOMES FROTA ARAÚJO, BRASILEIRA, VICEPREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE, INSCRITA NO CPF SOB O N.º: 899.485.643-91, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ALAMEDA MARANHÃO, 105, COLINA DA BOA VISTA, SOBRAL/CE, CEP: 62039-110, PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA PREVISTA NOS INCISOS VII, VIII E X, DO ARTIGO 4º, DO DECRETO-LEI DE N.º 201, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. E COMO ELA, EM QUE PESEM VÁRIAS TENTATIVAS, NÃO FOI LOCALIZADA NO SEU ENDEREÇO DOMICILIAR E PROFISSIONAL, ENCONTRANDO-SE, PORTANTO, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FICA NOTIFICADA, ATRAVÉS DESTE, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, QUERENDO, APRESENTE DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, INDICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E ARROLANDO TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 10 (DEZ), EM CONFORMIDADE COM O INCISO III, DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI 201/67, A SER DIRECIONADA À PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO PROCESSANTE, ATRAVÉS DO ENDEREÇO ELETRÔNICO/EMAIL: [email protected], ATÉ ÀS 23:59 DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO OU ATRAVÉS DO PROTOCOLO FÍSICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE, COM ENDEREÇO NA AV. CRIANÇA DANTE VALÉRIO, 481 ALTOS, CENTRO, FORQUILHA, CEP: 62115-000, COM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE SEGUNDA À SEXTA DAS 08:00 ÀS 14:00 HORAS. O PRESENTE EDITAL SERÁ DISPONIBILIZADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A SER PUBLICADO 2 (DUAS) VEZES, COM INTERVALO DE TRÊS DIAS, PELO MENOS, CONTADO O PRAZO DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.º 201/67. TRATA-SE DE SEGUNDA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.º 201/67, DADO QUE O REFERIDO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º: 001/2026 TEVE SUA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, SÉRIE 3, ANO XVIII, Nº 101, DE 08 DE JUNHO DE 2026. FORQUILHA, CE, EM 11 DE JUNHO DE 2026. SEBASTIÃO MARTINS DA FROTA NETO - PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE