DOE 12/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº105 | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2026

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a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 14.133/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 30001.006504/2026-31. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 106.063,60 (cento e seis mil, sessenta e três reais e sessenta centavos), cabendo ao concedente transferir o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao convenente transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 6.063,60 (seis mil, sessenta e três reais e sessenta centavos), com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100 011.04.122.431.11722.06.334041.14.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Marcelo Ferreira Teles, Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA N°024/2026 . O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA OSÓRIO , Ouvidora da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, matrícula nº 001372.1.9 , a viajar à cidade de Crato/CE, no período de 15 a 17 de junho de 2026, com a finalidade de participar do XIII Encontro Estadual de Ouvidores. Fica concedida 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando um valor de R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos). As concessões de diária fundamentam-se no disposto no art. 1º; art. 2º, inciso I; art. 4º e § 2º, inciso II; art. 12; e art. 16, todos do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 (DOE de 04/04/2024), bem como na Classe II do Anexo I da Portaria nº 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de fevereiro de 2026. As despesas decorrentes da presente autorização correrão à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 08 de junho de 2026.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 15/2026

CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A . OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de suporte jurídico em contratações públicas, compreendendo disponibilização de sistema estruturado de pesquisa e disponibilização de conteúdo técnico-jurídico especializado, bem como, do acesso de base integrada de legislação, doutrina, jurisprudência, modelos e materiais técnicos; fornecimento de ferramentas tecnológicas de apoio à pesquisa e análise jurídica, inclusive com a utilização de inteligência artificial; e a prestação de serviço de orientação técnica especializada, por escrito, para esclarecimento de dúvidas em matéria de licitações e contratos administrativos, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação n° 07/2026 (PUBLICAÇÃO Nº: 2026/19903) os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 13.303/2016 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. No Regulamento de Licitações e Contratos da ETICE, e, supletivamente, preceitos de Direito Público FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente contrato terá a duração de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 26.244,00 vinte e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais pagos em conformidade com a CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.04.122.421.20180.03.339035.1.501.120007.1 30200003.04.122.421.20180.0 3.339039.1.501.120007.1 . DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior - Presidente da ETICE, Rebeca Araújo Lourenço - Superintendente Jurídica da ETICE e Gestora do Contrato, Karinny Custódio de Melo - Diretora de Gestão e Finanças e Alexandra Melek Lorenzetti - Representante Legal da CONTRATADA

Hugo Santana de Figueirêdo Junior PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO a realização do Concurso Público de Provas visando ao provimento efetivo do cargo de Técnico da Representação Judici-al, classe A, referência F1, regido pelo Edital n.º 1/2024-PGE/ SEPLAG, publicado no DOE de 4 de dezembro de 2024, retificado pelo Edital n.º 2/2024-PGE/SEPLAG, publicado no DOE de 23 de dezembro de 2024, e, ainda, pelo Edital n.º 3/2025-PGE/SEPLAG, publicado no DOE de 28 de janeiro de 2025, e também pelo Edital n.º 4/2025-PGE/SEPLAG, publicado no DOE de 20 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO, ainda, o resultado final, bem como a ordem de classi-ficação constantes do Edital n.º 5/2025-PGE/ SEPLAG, publicado no DOE de 13 de agosto de 2025, a ter homologado os resultados do certame; e CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo n.º 13001.011983/2026-99, RESOLVE CONVOCAR e NOMEAR os CANDIDATOS constantes do Anexo I deste Ato, conforme o art. 17, II, da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, para exercerem, em caráter efetivo, o cargo de Técnico da Representação Judicial, classe A, referência F1, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado (APGE) e pertencente ao quadro permanente de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, criado pelas Leis Complementares nºs 58, de 31 de março de 2006, e 319, de 19 de dezembro de 2023. A posse dos candidatos relacionados no Anexo I deste Ato, ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação, e na forma constante do Anexo II deste Ato, em conformidade com o art. 25, “caput”, da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de junho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se. Publique-se.

ANEXO I, A QUE SE REFERE O ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO, DE 12 DE JUNHO DE 2026 Cargo: TÉCNICO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – Área de atuação: Direito

ANEXO II, A QUE SE REFERE O ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Os candidatos relacionados no Anexo I deste Ato devem comparecer à Célula de Recursos Humanos da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará situada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, em Fortaleza/CE, em até 5 (cinco) dias úteis a partir da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado, nos horários de 8h às 11h e das 14h às 17h, a fim de tratarem do procedimento relativo à Posse nos respectivos cargos efetivos, munidos dos seguintes documentos:

a)original e cópia autenticada ou validada por servidor público da Cédula de Identidade Civil ou Militar, conforme o caso;