DOE 12/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº105 | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 037/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: NEW LEAF CONCEITO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 10.351.588/0001-81. OBJETO: a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20260007 - SAP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado da sua assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$4.589.352,72 (quatro milhões quinhentos e oitenta e nove mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2026 – 18100 004.06.421.197.20843.03.339037.1.5009100000.0 – 18481 2026 –18100010.06.122.421.20158.03.339037.1.5009100000.0 – 20720 2026 –18100004.06.42 1.197.20843.01.339037.1.5009100000.0 – 31068 DATA DA ASSINATURA: 02/06/2026. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; JORGE NEY SANTOS DA MATA - NEW LEAF CONCEITO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA

O(A) SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) AMANDA FAVACHO DIAS , matrícula 30000218, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, a partir de 08 de Junho de 2026. SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, Fortaleza, 11 de junho de 2026.

Jose Nelson Martins de Sousa SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DAS CIDADES

O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) BENEDITO GERSON MARQUES , matrícula 30000773, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES, a partir de 01 de Maio de 2026. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 09 de junho de 2026. Antonio Negreiros Bastos Neto SECRETÁRIO DAS CIDADES

ASSEMBLEIA DOS COLEGIADOS DAS MICRORREGIÕES DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - MRAES ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA DOS COLEGIADOS MICRORREGIONAIS DO ANO DE 2026

Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às 08h30min, em plataforma virtual, realizou-se a Assembleia Conjunta dos Colegiados das Microrregiões de Água e Esgoto do Estado do Ceará, sob a presidência do Secretário das Cidades, Sr. Negreiros Bastos, representante do Governador do Estado do Ceará e Presidente dos Colegiados Microrregionais, com suporte na condução dos trabalhos, do Secretário-Geral das Microrregiões e Secretário Executivo de Saneamento, Sr. Marcos Cals. Participaram representantes da Secretaria das Cidades, dos Comitês Técnicos Microrregionais, da Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, assessorias jurídicas e equipes técnicas, já dos Colegiados Microrregionais estiveram presentes os municípios de Apuiarés, Banabuiú, Caridade, Caucaia, Fortaleza, General Sampaio, Horizonte, Icapuí, Itaiçaba, Jaguaribara, Limoeiro do Norte, Maracanaú, Maranguape, Milhã, Morada Nova e Paraipaba, da Microrregião Centro-Norte; Ararendá, Bela Cruz, Camocim, Chaval, Crateús, Independência, Marco, Meruoca, Novo Oriente e Viçosa do Ceará, da Microrregião Oeste e; Altaneira, Antonina do Norte, Assaré, Brejo Santo, Campos Sales, Catarina, Cedro, Crato, Juazeiro do Norte, Mauriti, Milagres, Quixelô e Salitre, da Microrregião Centro-Sul. A abertura dos trabalhos foi realizada pelo Secretário-Geral das Microrregiões, que procedeu à contextualização da reunião, informando que a sessão estava sendo gravada para fins de registro institucional e elaboração da ata. Na sequência, procedeu-se à verificação de quórum, sendo registrado que apenas os prefeitos municipais possuem direito a voto, conforme as normas de governança das microrregiões. Para dar início às pautas da reunião, o Secretário Marcos Cals leu o ofício de convocação enviado aos membros dos Colegiados. Na ocasião, o Secretário-Geral enfatizou que as matérias constantes da pauta não se tratavam de propostas incipientes, mas sim de instrumentos já amadurecidos tecnicamente, tendo sido previamente submetidos a processos formais de participação e controle social, incluindo consultas públicas, audiências públicas, análise pela Procuradoria-Geral do Estado e apreciação pelos comitês técnicos das microrregiões. Assumindo a condução dos trabalhos, o Presidente, Secretário Negreiros Bastos, cumprimentou os presentes e destacou a relevância estratégica da reunião, especialmente no contexto da implementação do novo modelo de regionalização e para o fortalecimento da política pública de acesso à água e esgoto. O Presidente ressaltou que a pauta reúne três matérias importantes, reiterando o debate em torno dos temas, bem como o cumprimento do rito necessário à deliberação dos Colegiados Microrregionais. Em seguida, procedeu à apresentação da ordem do dia, estruturada em torno de três eixos principais: (i) arranjo institucional do Projeto Malha d’Água; (ii) deliberação específica da Microrregião Centro-Norte, referente à operação definitiva do Sistema Adutor Banabuiú - Sertão Central; e iii) aditivos aos contratos de concessão da Cagece, referentes às metas progressivas de universalização. Na sequência, foi concedida a palavra ao Secretário da SRH, Sr. Ramon Flávio, que realizou exposição técnica detalhada acerca do Projeto Malha d’Água, destacando que entre as intervenções previstas no projeto, o Sistema Adutor Banabuiú - Sertão Central é o primeiro implantado, constituindo-se de uma estação de tratamento de última geração que irá atender nove municípios e trinta e oito distritos. O Secretário da SRH destacou que o projeto representa uma mudança estrutural na lógica de abastecimento hídrico do Estado, substituindo modelos isolados por sistemas integrados de grande escala, capazes de assegurar regularidade no fornecimento de água mesmo em cenários de escassez. Foi explicado que o projeto prevê a implantação de sistemas adutores interligados a grandes reservatórios estratégicos, com distribuição regionalizada para sedes municipais e distritos, utilizando tecnologias avançadas de tratamento, como ultrafiltração. No detalhamento técnico, foi informado que o projeto contempla dezenas de sistemas estruturantes, com capacidade de atendimento a praticamente a totalidade das sedes municipais do Estado, envolvendo investimentos de elevada magnitude e execução em fases, com priorização de sistemas já em estágio avançado, como o eixo Banabuiú – Sertão Central. Dando continuidade, foi concedida a palavra ao consultor jurídico Dr. Wladimir Ribeiro, responsável pela apresentação da modelagem normativa. Em sua exposição, o consultor destacou que o arranjo institucional proposto tem como objetivo central estabelecer regras claras para a atuação do Estado nos investimentos em saneamento básico, garantindo segurança jurídica e participação efetiva dos municípios desde a fase inicial dos projetos. No que se refere à prestação direta regionalizada, o consultor destacou que o instrumento se destina a oferecer alternativa institucional para municípios que enfrentam dificuldades na prestação dos serviços, permitindo que solicitem apoio da Cagece, mediante procedimento estruturado e com observância dos impactos sistêmicos, especialmente no que se refere à tarifa e à capacidade de investimento do sistema. Esclareceu, ainda, que o procedimento envolve múltiplas etapas, incluindo manifestação do município, análise técnica, manifestação da concessionária, apreciação pelos órgãos jurídicos e deliberação no âmbito das microrregiões, garantindo transparência e equilíbrio federativo. Na sequência, o Presidente da Cagece, Sr. Neuri Freitas, apresentou contribuições de natureza operacional. Em sua fala, o Presidente da Cagece destacou que a implantação do Projeto Malha d’Água introduz situações operacionais diferenciadas, especialmente em relação à concessionária, que visa exclusivamente facilitar a operação e a gestão dos sistemas, não implicando transferência definitiva de titularidade, uma vez que todos os bens retornam ao poder concedente ao término da concessão. Encerrando as manifestações, o Presidente do Colegiado abriu a votação da pauta. Solicitou a palavra o Prefeito de Juazeiro do Norte, Sr. Glêdson Bezerra, pedindo de início a cópia da ata da reunião e o vídeo de gravação da mesma, destacando que não foi comunicado das reuniões dos Comitês Técnicos que precederam ou mesmo que o município tenha sido formalmente notificado sobre as audiências e consultas públicas realizadas, bem como que diante da complexidade, necessitaria de ter segurança jurídica e técnica para deliberação sobre o tema. Adicionalmente, o Prefeito enfatizou a necessidade de maior prazo para voto com mais segurança. Em resposta às manifestações, o Presidente do Colegiado esclareceu que a Consulta Pública do Arranjo Institucional do Projeto Malha D’Água ocorreu entre os dias oito de setembro e sete de outubro de 2025, com audiência pública realizada em 19 de novembro de 2025. Já a consulta pública referente às metas progressivas foi realizada