DOE 12/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº105 | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2026

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do Termo que não foram expressamente modificadas por este instrumento permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 29 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS:

Francisco Adriano Costa Souza REPRESENTANTE LEGAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO CONTRATO Nº106/2026 NUP: 27001.001576/2026-88 - PRÉ-RESERVA: 1458058000

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA E A EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E LTDA., ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA CULTURA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.555/0001-11, sediada à rua Dr. João Moreira, n.º 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, nesta capital, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário da Cultura do Estado do Ceará, em exercício RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, inscrito na matrícula n.º 3000013-7, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADO: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 73.694.788/0001-57, com sede na rua Rua Henrique Rabelo, no 1533, Sala 01 a 05, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.110-540, Fortaleza/CE, licitacao@ salinasempreendimento.com.br, ato representada por seu representante legal, FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS, brasileiro, portador do RG sob n.º *51552*, SSP/CE, inscrito no CPF sob o n.º .674.223-, residente e domiciliado na cidade de Eusébio/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250001 - SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA: O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do edital do Pregão Eletrônico nº 20250001 - SOP, o Termo de Referência, a proposta do contratado e eventuais anexos dos respectivos documentos os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. DO OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na prestação se serviços comuns de Engenharia* para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais do Equipamento Público Cinema do Município de Canindé/CE, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre os preços unitários das tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1, para atender as necessidades dos equipamentos da Administração Pública Estadual do Ceará localizados no interior do Estado, no Distrito Operacional (D.O) de Santa Quitéria, pertencentes às unidades operacionais da SOP - CE, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato e devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado, na forma do art.º 94 c/c o art.º 105 da Lei Federal n° 14.133/2021, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. Os pedidos de prorrogação contratual deverão ser protocolados até 40 (quarenta) dias antes do termo da vigência. DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 246.194,09 (duzentos e quarenta e seis mil, cento e noventa e quatro reais e nove centavos) DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27100010 - COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO CULTURA E MEMÓRIA Programa de Trabalho: 132 - PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E MEMÓRIA CEARENSE Objetivo: 132.4 - Fortalecer e ampliar os lugares de memória e espaços culturais do Estado do Ceará. Entrega: 2114 - EQUIPAMENTO CULTURAL IMPLANTADO Função: 13 - CULTURA Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL Ação: 11502 - REQUALIFICAÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE RELEVÂNCIA CULTURAL Elemento de Despesa: 445041 - CONTRIBUIÇÕES Fonte de Recursos: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS MAPP: 441 - Manutenção, Restauração, Recuperação e Apoio aos Equipamentos Culturais Tombados ou de Uso da SECULT. PF: 2700010542024I - Manutenção, Restauração, Recuperação e Apoio aos Equipamentos Culturais Tombados ou de Uso da SECULT. Dotação: 966453 - 27100010.13.392.132.11502.10.445041.1.5009100000.0 DA FISCALIZAÇÃO: O modelo de gestão contratual consta no Ato de Designação – Fiscalização e Gestão do Contrato, anexo a este contrato. A execução contratual será acompanhada pela Gestora do Contrato, Sra. DÉBORA VARELA MAGALHÃES, matrícula n.º 3000923-1, lotada na Coordenadoria Administrativo-Financeira (COAFI), representante especialmente designada para este fim. A execução contratual será fiscalizada pelo Fiscal do Contrato, Sr. MAURO COSTA FERNANDES SILVEIRA, matrícula n.º 3000917-7, lotado na Coordenadoria Administrativo-Financeira (COAFI), representante especialmente designado para este fim. DO FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela Assessoria Jurídica do CONTRATANTE, e do qual se extraíram 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 22 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO (CONTRATANTE)

Francisco Lennon Barbosa Martins SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (CONTRATADA) Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº283/2026 NUP: 27001.002445/2026-18 – PRÉ-RESERVA: 1457656000

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO(A) O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do EDITAL CEARÁ JUNINO PARA QUADRILHAS JUNINAS - 2026; na Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará); no Decreto Estadual nº 35.635/2023; e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. DA PUBLICAÇÃO: Para que produza seus