DOE 10/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº103 | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2026

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XII - Acompanhar o prazo de vigência do Contrato e comunicar à autoridade competente o seu término, com antecedência de 90 (noventa) dias, no caso de prorrogação, e de 120 dias (cento e vinte) dias, no caso de nova contratação; Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 26 de maio de 2026. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de junho de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

PORTARIA N°017/2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, nomeado conforme publicação no DOE nº 207, de 31 de Outubro de 2024, no uso das atribuições que lhe confere a investidura do cargo que ocupa e de acordo com o previsto no Artigo 117 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, Resolve: 1Art. 1º Designar o servidor HENRIQUE ALMEIDA BEZERRA , matrícula nº3000132-X e CPF nº604.247.093-09, para acompanhar e fiscalizar, como fiscal técnico-administrativo, a execução do contrato nº016/2022, celebrado entre a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV - CNPJ nº35.853.0012/0001-43 e a empresa SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, CNPJ nº05.924.588/0001-93, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência, no contrato, respectivamente, e na proposta da CONTRATADA. 2Art. 2º São atribuições do fiscal do contrato, resguardado o disposto na legislação pertinente: 3I- Coordenar as atividades relacionadas à execução do instrumento contratual, subsidiado pelo setor técnico/requisitante, bem como conhecer o teor do contrato, inclusive o Termo de Referência e seus anexos, e demais peças integrantes do processo administrativo, assim como as normas legais e regulamentares aplicáveis aos contratos administrativos, em especial a Lei nº 14.133/2021 e demais legislações que regem a matéria; 4II- Prestar esclarecimentos relativos a questões operacionais, administrativas e de execução do contrato; 5III- Supervisionar e acompanhar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente todas as condições (objeto, prazos, vigência) estabelecidas nas Cláusulas Contratuais; 6IV- Orientar a contratada e os demais envolvidos na execução do contrato, quanto às questões operacionais e de gerenciamento do contrato; 7V- Manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo registros formais de todas as ocorrências positivas e negativas da execução do contrato, que será o Histórico do Gerenciamento do Contrato, com os seguintes documentos, quando for o caso: 8a) Cópia do contrato e dos seus eventuais aditivos; 9b) Registro de tarefas e rotinas; 10c) Ordens de compra/serviços; 11d) Termos de recebimento do objeto ou de parcela deste, avaliações, atestes, glosas e sanções; 12e) Registro formal de ocorrências, de pedidos de alteração e prorrogação do contrato; e 13f) Todos os demais registros formais referentes à execução do contrato. 14VI- Registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, propondo a aplicação de multas, ou outras penalidades, quando for o caso, informando à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; 15VII- Adotar os procedimentos para o pagamento à contratada, na forma convencionada no instrumento contratual, mediante abertura de processo contendo, no mínimo, o atesto dos comprovantes da execução e recebimento do objeto ou parcela deste, comandadas por Ordem de compra/serviço ou instrumento equivalente; 16VIII- Verificar e controlar a execução financeira e orçamentária do contrato junto ao setor responsável; 17IX- Acompanhar o prazo de vigência do Contrato e comunicar à autoridade competente o seu término, com antecedência de 90 (noventa) dias, no caso de prorrogação, e de 120 dias (cento e vinte) dias, no caso de nova contratação; e 18X- Acompanhar a manutenção das condições classificatórias e habilitatórias da contratada, inclusive quanto à prestação de garantia, quando exigida. 19Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor á partir do dia 25/05/2026 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver. 20Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 21 22 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de maio de 2026. 23 José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº254/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS relacionados no anexo único desta Portaria, para comporem a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN , que tem como objetivo a elaboração do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - período 2024-2027, que deverá contemplar as ações, programas e estratégias voltadas à temática de alimentação e nutrição, de forma integrada e articulada, com a otimização dos recursos, envolvendo as setoriais de Governo no enfrentamento à insegurança alimentar e nutricional no Ceará. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 19 de maio de 2026.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Republicada por incorreção.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº254/2026, DE 19 DE MAIO DE 2026 PLENO DA CAISAN CEARÁ

ÓRGÃOS CONVIDADOS

TITULAR/SUPLENTE CARGO Oriel Nunes Filho (Titular) Secretário da Pesca e Agricultura Ricardo Albuquerque (Suplente) Técnico SPA Vladyson da Silva Viana (Titular) Secretário do trabalho Maria Evany Pompeu de Amorim (Suplente) Coordenadora de economia popular

ÓRGÃO

SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA

SECRETARIA DO TRABALHO