DOE 10/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº103 | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2026

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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 03/2026 NUP: 56001.000263/2026-19 IG: 1451386000 CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE CONTRATADA: IP SERVICOS E LOCACOES LTDA . OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de impressão, suporte cópia, digitalização, caracterizados como “outsourcing de impressão” , com fornecimento de equipamentos reprográficos digitais, sendo 2(dois) equipamentos monocromáticos com impressão tipo A4, 2(dois) equipamentos policromáticos com impressão tipo A4 e 1 equipamento policromáticos com impressão tipo A3, compreendendo, ainda, a alocação de técnicos residentes, a entrega/instalação e assistência técnica, fornecimento de suprimentos (exceto papel), além do fornecimento de sistema de gerenciamento de cópias/impressões e o treinamento para operação técnico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, Decreto Federal nº 12.807/2025, Decreto Estadual 35.341/2023, bem como o Processo NUP 56001.000263/2026-19, que faz parte deste termo independente de transcrição FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza-CE do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (Doze) Meses, contado dos a partir da data de publicação no diário oficial do estado - DOE, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (Doze) meses, contados a partir do recebimento da primeira ordem de serviço ou instrumento equivalente, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO . VALOR GLOBAL: R$ R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56100002.04.126.4 21.20335.03.339040.1.500.9100000.0.2.01 – 21597. DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2026 SIGNATÁRIOS: Fábio Ferreira Feijo Secretário do Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará e Mariana Paiva Dantas Maciel IP Serviços e Locações Ltda.

Luzia Lorena Ribeiro de Sousa Oliveira COORDENADOR JURÍDICO, RESPONDENDO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO Nº04/2023 – NUP: 56032.002353/2025-98 – SACC: 1277786 – IG: 1220045000 ESPÉCIE: 4º Aditivo. Reajuste de Valor; CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ-JUCEC; ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999 - Portão D - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, 60811-341; CONTRATADA: TCI BPO – TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , CNPJ nº 03.311.116/0013-73; ENDEREÇO: Rodovia BR 116, nº 3300, Galpão 08, Fortaleza-CE, CEP 60873-164; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 04/2023; nos termos que constam no Processo NUP 56032.002353/2025-98 e nas normas dos arts.54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993, art. 190 da Lei Federal 14.133; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: O presente Contrato fica realizado o acréscimo do valor, aplicando-se o reajuste solicitado com fundamento no ITEM 5.1.1., da CLÁUSULA QUINTA, do Contrato 04/2023, com base no IPCA acumulado no período de Julho/2024 a Junho/2025, apurado no percentual de 5,35117%, com vigência a partir de 20 de junho 2025, o novo valor global passa a ser R$ 5.367.747,46 (cinco milhões, trezentos e sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), que, dividido por 12 (doze) meses, terá seu custo mensal limitado a R$ 447.312,29 (quatrocentos e quarenta e sete mil, trezentos e doze reais e vinte e nove centavos); DA VIGÊNCIA: com vigência a partir de 20 de junho 2025. DA RATIFICAÇÃO: permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; Data de Assinatura: 01/06/2026; SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO (PRESIDENTE DA JUCEC, Contratante), RICARDO MURILO PEREIRA DO MONTE REPRESENTANTE DA EMPRESA P/P e LUCY AZEVEDO MARINHO REPRESENTANTE DA EMPRESA P/P e ROBERTO (Contratada).

João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR AUTÁRQUICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº10/2026

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; CONTRATADA: NUTRIFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA . OBJETO: Cessão em Comodato de um terreno com uma área de 768,24 m² , localizado na Via de Ligação 05, no Distrito Industrial, no município do Crato-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o artigo 3º, inciso V, do Estatuto Social da ADECE, a Lei Estadual nº 13.960, de 04 de setembro de 2007, com suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. VALOR GLOBAL: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente, Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha - Diretora de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio, e José Alcantara de Araujo Neto - Representante Legal da empresa. Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 13/2026

PROCESSO Nº: 56012.000636 / 2026-14 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação direta do INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOCAO, TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, CNPJ: 16.910.427/0001-67. JUSTIFICATIVA: A aquisição, através de locação, de 01 (um) estande com 84,00m² de área para participação da ADECE no XIV Seminário de Gestores Públicos – Prefeitos do Ceará, nos dias 15 e 16 de junho de 2026, no Centro de Eventos do Ceará, Pavilhão Oeste, Portão A, em Fortaleza/CE. VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos prórpios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016. CONTRATADA: INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOCAO, TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 03 de junho de 2026. Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº0001/2026

A SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil; na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, que dispõe sobre as regras para a transferência de recursos pelos órgãos e entidades do poder executivo estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres; no Decreto Estadual nº 32.810/2018, que dispõe sobre as regras para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do poder executivo estadual e as organizações da sociedade civil; na Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que cria a Secretaria da Diversidade, em especial em seu art. 13, que vincula a estrutura e o suporte material da Secretaria da Diversidade à Casa Civil; na Portaria nº 002/2026

• SEDIV, alterada pela Portaria nº 006/2025, que instituiu a Comissão de Seleção; e nas demais disposições legais aplicáveis, torna público o processo de inscrição no presente Edital de Chamamento Público nº0001/2026 .

1. DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

1.1. Constitui o objeto do presente Edital o chamamento público de organizações da sociedade civil para fins de celebração de termos de fomento com o Estado do Ceará, através da Secretaria da Diversidade, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, a serem realizados no âmbito do Estado do Ceará, de forma híbrida ou presencial, desde que seguindo os protocolos estabelecidos em decreto governamental, mediante apoio financeiro, em observância às ações compreendidas nas competências da Secretaria da Diversidade.

1.2. Constitui a justificativa do presente Edital a efetivação de políticas públicas de relevância para o Estado do Ceará realizadas através de organizações da