DOE 10/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº103 | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2026

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1. Pagamentos de despesas com obras e serviços de engenharia.

2. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO PROPONENTE

• 7.1. Serão DESCLASSIFICADAS as organizações da sociedade civil:

1. Que não apresentarem a Certidão Cadastral do Parceiro, emitida pelo e-Parcerias.

2. Que não possuírem natureza jurídica de organização da sociedade civil, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014;

3. Que não possuírem 2 (dois) anos de atividade da organização da sociedade civil;

4. Que preencherem quaisquer dos impedimentos previstos nos art. 39 a 41 da Lei Federal nº 13.019/2014;

5. Que apresentarem documentos ou informações falsas;

6. Que possuam equipamentos vinculados ou mantidos pelo Estado do Ceará ou entidades que possuam, em seu quadro de dirigentes, servidores ou gestores destes equipamentos;

7. Que possuam em seu quadro de dirigente integrante da Comissão de Seleção, estendida a vedação a cônjuge e parentes até o 2º grau;

8. Que tenham como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública do Estado do Ceará, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; bem como não possuir, em seu quadro permanente, dirigentes, servidores, colaboradores e terceirizados pertencentes ao quadro de servidores ativos do Governo do Estado do Ceará;

9. Que tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se: a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; e c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo. Caberá ao proponente a comprovação respectiva;

10. Que não forem regidos por normas de organização interna que prevejam que, em caso de dissolução, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

7.2. Serão DESCLASSIFICADOS os projetos:

1. Que estejam em total divergência com a atividade desenvolvida pela organização da sociedade civil;

2. Que estejam em total divergência com a Categoria escolhida;

3. Que tenham previsão de execução fora da esfera territorial do Estado do Ceará;

4. Que tenham o intuito de manutenção das atividades habituais da organização da sociedade civil ou cujo objeto seja análogo aos dos contratos de gestão;

5. Que ultrapassarem o limite de 2 (dois) projetos para cada organização da sociedade civil, mantendo-se os últimos inscritos;

6. Que ultrapassarem o limite de 2 (dois) projetos inscritos pelo mesmo responsável, por meio de mais de uma organização da sociedade civil, mantendo-se os últimos inscritos;

7. Que obtiverem a pontuação igual ou inferior a 50 (cinquenta) pontos, considerando o somatório dos critérios de seleção;

8. Que coincidam com outro projeto também inscrito no presente Chamamento Público, ainda que não possuam nomes semelhantes, mas que sejam, em sua essência, o mesmo projeto, ou que possuam ações que façam parte de outro projeto inscrito no presente edital. Neste caso, será desclassificado o projeto inscrito por último, conforme a data e a hora da inscrição.

9. Que estejam em desacordo com o presente edital ou não contenham as seguintes informações, conforme o artigo 23, §2º, do Decreto nº 32.810/2018: a) a descrição da realidade do objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;

• b) as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferem o cumprimento das metas;

• c) os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas;

• d) o valor total.

1. Que visem à execução de obras ou serviços de engenharia.

2. Que se enquadrem nas situações previstas no artigo 3º e incisos da Lei Federal nº 13.019/2014.

• 7.3. A Comissão de Seleção, por meio de decisão fundamentada, poderá desclassificar o proponente ou o projeto por outros motivos não expressos neste capítulo, em atenção aos princípios da administração pública e à legislação competente, oportunizando-se ao proponente o contraditório e a ampla defesa. 8. DO PROCESSO SELETIVO

• 8.1. A seleção de projetos será feita por Comissão de Seleção, composta por 03 (três) pessoas, investidas de autonomia e independência quanto às suas avaliações, as quais serão feitas em conformidade com a Matriz de Avaliação.

8.2. O processo seletivo dar-se-á por meio da avaliação e seleção dos projetos, em caráter eliminatório e classificatório, mediante a análise dos documentos e informações apresentadas no formulário de inscrição on-line, utilizando-se os critérios estabelecidos na Matriz de Avaliação, para fins de pontuação dos projetos em no máximo de 100 (cem) pontos.

• 8.3. Serão classificados os projetos que computarem pontuação superior a 50 (cinquenta) pontos na Matriz de Avaliação e não incidirem nas hipóteses de desclassificação deste Edital, sendo desclassificados os demais.

8.4. As organizações da sociedade civil que não possuírem parceria prévia com o Estado do Ceará que inscreverem projetos para os lotes de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), terão um acréscimo na pontuação total da matriz de avaliação de 15%, não ultrapassando o limite de 100 (cem) pontos, desde que o fato seja atestado pelo responsável da organização da sociedade civil, mediante assinatura de declaração de inexistência de parceria prévia com o Estado do Ceará (Anexo V).

• 8.4.1. A apresentação de declaração prevista no item anterior não garante a concessão do benefício caso seja verificado que a organização da sociedade civil possui parceria prévia com o Estado do Ceará.

• 8.5. Os critérios técnicos para a seleção foram definidos e serão aplicados com base nos princípios que regem a Administração Pública, como a impessoalidade, isonomia, moralidade e razoabilidade, dentre outros.

8.6. Havendo empate de pontuação entre as propostas classificadas, a Comissão de Seleção promoverá o desempate com prioridade para o projeto que obtiver maior pontuação resultante do somatório dos itens 2.1, 2.2 e 2.3 da matriz de avaliação. Caso persista o empate, será considerada a maior pontuação do item 2.4 e, assim, sucessivamente, até o subitem “3.3”.

8.7. A Comissão de Seleção analisará cada proposta com observância dos seguintes critérios:

MATRIZ DE AVALIAÇÃO