DOE 11/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº104 | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2026 53

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74 da Lei n° 14.133/2021, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016 CONTRATADA: INSTITUTO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES – IDEP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria do Esporte (SESPORTE), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos autos do processo NUP 42001.001219/2026-11, fundamentado no art. 74 da Lei n° 14.133/2021, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016, DECLARA E RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N° 31/2026, objetivando a concessão de patrocínio Instituto Social para o Desenvolvimento de Potencialidades – IDEP, inscrita no CNPJ sob o nº 16.972.609/0001-62, para cobrir as despesas decorrentes da execução do Maraca e-Xtreme - Festival de Esportes Radicais, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). RATIFICAÇÃO: O Secretário da Secretaria do Esporte, no uso de suas atribuições legais, considerando o parecer da Assessoria Jurídica e tudo o mais que consta do Processo Administrativo em epígrafe, objetivando a concessão de patrocínio ao Instituto Social para o Desenvolvimento de Potencialidades – IDEP, para cobrir despesas decorrentes da execução do Maraca e-Xtreme - Festival de Esportes Radicais, conforme especificado na Declaração de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 31/2026, parte integrante destes autos, afigurando-se de que o procedimento encontra-se regularmente desenvolvido, para que produza os efeitos legais e jurídicos, vem RATIFICAR e HOMOLOGAR o feito, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Bergson Gomes Bezerra ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº135/2026 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve designar , a partir de 04/05/2026, SÔNIA MARIA CÂMARA SISNANDO SARAIVA , matrícula nº 103.953-1-3 Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, MARCOS ANTÔNIO SILVA SARAIVA , matrícula nº 104.290-1-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual, e ROGER DA FONSECA MENDES , matrícula nº 0497625-1-8, Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual, para continuidade do Processo referente à Seleção Baseada no Menor Custo (SBMC) n° 20260001, que trata da CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE AUDITORIA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS COM PROPÓSITO ESPECIAL DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ – PROFISCO III – CE, para a análise dos portfólios, elaboração da lista curta e análise das propostas financeiras. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de maio de 2026.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº142/2026 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve designar , a partir de 04/05/2026, SÔNIA MARIA CÂMARA SISNANDO SARAIVA , matrícula nº 103.953-1-3 Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, MARCOS ANTONIO SILVA SARAIVA , matrícula nº 104.290-1-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual, e ROGER DA FONSECA MENDES , matrícula nº 0497625-1-8, Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual, para continuidade do Processo referente à Manifestação de Interesse N° 20260001, que trata da CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR INDIVIDUAL, ESPECIALISTA EM AQUISIÇÕES COM RECURSOS DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO-BID PARA PRESTAR APOIO TÉCNICO À EQUIPE DA UNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROFISCO III, SEFAZ-CE, NA ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NA FASE DO PLANEJAMENTO PARA AS AQUISIÇÕES DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ - PROFISCO III-CE, para a análise de currículos, portfólios, e propostas financeiras. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de maio de 2026.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

ATO DECLARATÓRIO Nº007/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 39 da instrução Normativa nº 077/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nºs 130, 132 a 135, 138 e 139/2025 (publicado no D.O.E. de 04, 07, 20 e 21.05.2026). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Fortaleza, 28 de maio de 2026.

Francisco Expedito Alves Junior ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº007/2026, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATAM OS EDITAIS NºS130, 132 a 135, 138 e 139/2025

ATO DECLARATÓRIO Nº015/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO E ATENDIMENTO EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no ART, 22 da I. N. nº 33/193; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 014/2026(publicado no D.O.E. no dia 12 de Maio de 2026). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda – C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Horizonte, 02 de junho de 2026. José Osani Lopes Sampaio MAT. 106676-1-5

SUPERVISOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO EM HORIZONTE