DOE 09/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº102 | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2026

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EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE MARACANAÚ-CPSRM NUP 24001.029938/2026-15

ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE MARACANAÚ-CPSRM, COM A FINALIDADE DE PREVER REAJUSTE ANUAL DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAIS, COM BASE NA VARIAÇÃO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, BEM COMO DE ESTABELECER A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PROGRAMA NO LIMITE DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS ENTES CONSORCIADOS: O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ, os MUNICÍPIOS ACARAPE, BARREIRA, GUAIÚBA, MARACANAÚ, MARANGUAPE, PACATUBA, PALMÁCIA, REDENÇÃO e o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE NA MICRORREGIÃO DE MARACANAÚ - CE OBJETO: acrescer na Cláusula Décima Primeira – Do Rateio das Despesas, subcláusula segunda, e na Cláusula Décima Segunda – Do Contrato de Programa, subcláusula segunda e subcláusula terceira , ficandorenomeada a subcláusula única das Cláusulas respectivas, para subcláusula primeira, que passa a vigorar com a seguinte redação: Cláusula Décima Primeira - Do Rateio das Despesas……………………. Subcláusula Primeira - ……………………………………………………. Subcláusula Segunda - Os valores de rateio transferidos pelos entes consorciados serão reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA incidente sobre os valores referentes aos exercícios anteriores. (NR). Cláusula Décima Segunda – Do Contrato de Programa…………………. Subcláusula Primeira - …………………………………………………….. Subcláusula Segunda - Os Contratos de Programa terão prazo de vigência mínimo de 2 (dois) anos e máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 1o de janeiro do exercício financeiro em que se iniciar sua execução. (NR) Subcláusula Terceira - Fica estabelecida a fixação de limite entre 5%(cinco por cento) e 10% (dez por cento) para as despesas administrativas, assegurando-se a aplicação mínima de 90% (noventa por cento) dos recursos nas ações assistenciais. (NR) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts 196 e 241 da Constituição Federal e 245 da Constituição Estadual, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação e a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que estabelece normas gerais para a contratação de consórcios públicos, especialmente o art. 12- A, o qual dispõe que a alteração do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral e ratificado, mediante lei, pela maioria dos entes consorciados. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do Protocolo de Intenções permanecem inalteradas e em pleno vigor DATA DA ASSINATURA: 29/05/2026 SIGNATÁRIOS: TÂNIA MARA SILVA COELHO, FRANCISCO EDILBERTO BESERRA BARROSO, MÁRCIO GLEY NASCIMENTO SILVA, IZABELLA MARIA FERNANDES DA SILVA, ROBERTO SOARES PESSOA, ÁTILA CORDEIRO CÂMARA, LARISSA SOUZA TORRES CAMURÇA, MARCONDES SOUSA BARBOSA, SELMA MARINHO FERNANDES,

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº05/2026

NUP 24001.082989/2025-86

I - Doc nº: 05/2026 - TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE / CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ-HEMOCE, E O IGC - INSTITUTO DE GESTÃO E CIDADANIA / HOSPITAL MUNICIPAL DR. ESTEVAM PONTE . II - OBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Assistência Hemoterápica pelo CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ–HEMOCE/SESA, na forma de Fornecimento de Hemocomponentes, através da AGÊNCIA TRANSFUSIONAL instalada nas dependências do HOSPITAL, e realização de Procedimentos Hemoterápicos de Aférese Terapêutica e Recuperação Intraoperatória de Sangue (RIOS). III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 199, §4º, da Constituição Federal; Decreto 7.508, de 28/06/2011, que regulamenta a Lei Federal nº 8080, de 19/09/1990; Lei Federal nº 10.205, de 21/03/2001; Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde n° 05, de 28/09/2017; RDC da ANVISA n° 34, de 11/06/2014; Portaria Estadual nº 1836, de 10/07/12; a Lei nº14.133/21, no que couber, e alterações posteriores. IV - FORO: Fortaleza/CE; V - DA VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura; VI - DATA DE ASSINATURA: 27/05/2026; VII - SIGNATÁRIOS:Luany Elvira Mesquita Carvalho e Herbert Pessoa Lobo.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº28/2026 PROCESSO Nº24001.035095/2023-35

DOADOR: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará ; DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:art.76, inciso II, alínea “a”, da lei nº 14.133, de 01 de junho de 2021 e alterações, na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, no Decreto Estadual nº 35.718, 19 de outubro de 2023 e está vinculado ao processo administrativo SUITE nº NUP: 24001.035095/2023-35. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Doação dos bens abaixo discriminados : ESPECIFICAÇÕES 2.33.20.213 MICROCOMPUTADOR, DELL, OPTIPLEX 3000, CORE I3, MONITOR 24” CPU TB: 537019, S/N. 25Q4 TECLADO TB: 537048 MONITOR TB: 537015 S/N. BR-0YV232-TVB0033G-47RL O.C. 140//2023 PROC. 03020088/2022 FIRMA: DELL LTDA NF. 5494436 ect.. NE. 08553 FONTE: 634 QUANTIDADE 1 TOMBAMENTO CPU - TB: 537019 TECLADO -TB: 537048 MONITOR - TB: 537015 , ESPECIFICAÇÕES 2.33.24.76 NOBREAK 1200VA BI TB: 539110 S/N. 2K0L2900979YD O.C. 148//2023 PROC. 09367543/2022 FIRMA: INTELBRAS LTDA NF. 2153720 - ΝΕ. 9636 FONTE: 634 QUANTIDADE 1 TOMBAMENTO NOBREAK - TB: 539110 ESPECIFICAÇÕES 2.33.48.29 PROJETOR MULTIMIDIA - EPSON TB: 537355 S/N. X8B23502559 O.C. 147//2023 PROC. 08770867/2022 FIRMA: VANGUARDA INF. LTDA NF. 3077, NE. 9327 FONTE: 634 QUANTIDADE 1 TOMBAMENTO PROJETOR MULTIMIDIA - EPSON TB: 537355 FORO: Fortaleza/CE; DATA DE ASSINATURA: 01/06/2026 SIGNATÁRIOS: Iluska de Alencar Salgado Barbosa e Patricia Maria Santos Barreto. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260421

I– ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA (AS): T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA ; UNI HOSPITALAR CEARA LTDA ; COMERCIAL VALFARMA LTDA ; III – OBJETO: O Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “ MEDICAMENTO” , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20260421– SESA. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS) T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA ITEM: 1; QUANT.: 49.940 ; VALOR UNITÁRIO: R$ 4,5405 ; VALOR TOTAL: R$ 226.752,57 ; UNI HOSPITALAR CEARA LTDA ; ITEM: 2; QUANT.: 8.500 ; VALOR UNITÁRIO: R$ 10,7000 ; VALOR TOTAL: R$ 90.950,00 ; ITEM: 4; QUANT.:10.000 ; VALOR UNITÁRIO: R$ 11,2000 ; VALOR TOTAL: R$ 112.000,00 ; COMERCIAL VALFARMA LTDA ; ITEM: 3; QUANT.: 99.980 ; VALOR UNITÁRIO: R$ 3,7620 ; VALOR TOTAL: R$376.124,76 ; ITEM: 5; QUANT.: 224.250 ; VALOR UNITÁRIO: R$ 3,4508 ; VALOR TOTAL: R$ 773.841,90 ; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 1.579.669,23.

Gabriela Castelo da Silva

COORDENADORA DA COEXE

Nº DO PROCESSO: 24001.033232/2026-40 EXTRATO 6º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº93/2022

I - ESPÉCIE: DOC: Nº 58/2026 - 6º Termo Aditivo ao Convênio nº 93/2022, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA/CE ;; II - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 93/2022, que tem como objeto repasse de recursos para a realização de procedimentos médico-hospitalares aos usuários do SUS no Município de Guaramiranga/CE. O presente instrumento será prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir de 18 de junho de 2026 e findando em 18 de junho de 2027. ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO; ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 18/05/2026 - Iluska de Alencar Salgado Barbosa e Ynara Furtado Vasconcelos Mota.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira

COORDENADORIA JURIDICA