DOE 09/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº102 | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2026

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Contrato Administrativo nº 09/2026 (SACC 1420821), cujo objeto contratual visa a Aquisição de veículos destinados ao fortalecimento das ações previstas no âmbito do Programa Estadual Integrado de Segurança Pública (PISP), conforme ANEXO I do presente Termo; IX – VALOR GLOBAL: R$ 2.525.000,00 (dois milhões quinhentos e vinte e cinco reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até o término da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 02 de junho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Erika Sudatti Mazini dos Reis - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 02 de junho de 2026. Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº005/2026.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (SSPDS-CE), A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO (SSP-MA), A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (SSP-PI), A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (SAP-CE) E A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO MARANHÃO (SEAP-MA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. PARTICÍPES: A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, CNPJ n° 01.869.566/0001-17, com sede no Centro Integrado de Segurança Pública – CISP, localizado na Avenida Aguanambi, s/n, bairro Aeroporto, CEP 60415-390 –Fortaleza/CE, representado , neste ato representada por seu Secretário da Segurança Pública, Antônio Roberto Cesário de Sá; a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, doravante denominada SSP-MA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 06.354.500/0001-08, com sede na Avenida dos Franceses, s/nº, bairro Vila Palmeira, CEP 65.036-283, São Luís/MA, representada neste ato por sua Secretária da Segurança Pública, Maria Augusta de Andrade Ribeiro; a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, doravante denominada SSP-PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 06.553.549/0001-90, com sede na Rua Walfran Batista, 91, bairro São Cristóvão, CEP 64.046-470, Teresina/PI; neste ato representado por seu Secretário da Segurança Pública, Antônio Luiz Soares Santos; a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, doravante denominada SAP-CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, 1055, bairro Meireles, CEP 60.160-041, Fortaleza/CE, representado , neste ato representada por seu Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, Luís Mauro Albuquerque Araújo; e a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO MARANHÃO, doravante denominada SEAP-MA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 13.127.340/0001-20, com sede na Rua Gabriela Mistral, 716, bairro Vila Palmeira, CEP 65.045-070, São Luís/MA, neste ato representado por seu Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária, Fredson Pinheiro Maciel, por delegação, conforme Portaria n° 301, de 10 de abril de 2024,-Maranhão, RESOLVEM celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, com respaldo nos Processos SEI nº 2026.560101.14563 e nº 2026.19101.02434, bem como guarda observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e da legislação correlacionada à política pública e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir: DO OBJETO – O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a integração e o compartilhamento de dados e informações entre os bancos de dados das partes signatárias, por meio de consultas automatizadas via APIs (Application Programming Interfaces) e/ou por meio de sistemas integrados próprios, com vistas à eficiência institucional, fortalecimento da inteligência policial, ações de fiscalização e monitoramento de indivíduos e veículos, respeitando-se as legislações vigentes e os princípios da legalidade, finalidade, necessidade e segurança da informação, conforme Plano de Trabalho anexo, o qual é parte integrante deste ACT. DA VIGÊNCIA – O presente ACT terá vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura e será automaticamente renovado por iguais períodos, caso não haja manifestação expressa contrária de nenhuma das partes, comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do prazo vigente. DO FORO - Elege-se o foro da Justiça Comum da Comarca de Fortaleza-CE, para dirimir os litígios oriundos deste Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Antônio Roberto Cesário de Sá - Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará; Maria Augusta de Andrade Ribeiro - Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão; Antônio Luiz Soares Santos - Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí; Luís Mauro Albuquerque Araújo - Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará; e Fredson Pinheiro Maciel - Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 02 de junho de 2026.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVII do Art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e tendo em vista o que consta do processo Nº 10051.029028/2025-43, com fundamento no Art. 35, inciso I, 36 e 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei Nº 12.124, de 06 de julho de 1993 e Art. 63, inciso II, alínea b, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE RECONHECER A SUSPENSÃO DE VÍNCULO , em virtude de sua posse no cargo efetivo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, a partir de 29.01.2018, e EXONERAR DE OFÍCIO a partir de 22.06.2020 o(a) servidor(a) MAGNNO FEITOSA CORREIA LIMA , Matrícula Nº 405.010-1-0, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia, Classe C, Nível III, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado(a) na Polícia Civil do Estado do Ceará.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de junho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** * PORTARIA CC 0213/2026-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 19.668, de 10 de Março de 2026, RESOLVE DESIGNAR , THARSIO NOGUEIRA FACO DE PAULA PESSOA** , a partir de 22 de Maio de 2026, para o exercício no(a) 14ª Delegacia de Polícia Civil da Capital, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Delegado Titular, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 01 de junho de 2026.

Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº273/2026-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 - Estatuto da Polícia Civil de Carreira e considerando o processo administrativo NUP nº10051.016234/202674, bem como o resultado final do Concurso Público para provimento do cargo de Oficial Investigador de Polícia Civil do Estado do Ceará, Edital nº17/2026 – PC/CE, de 13 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de maio de 2026, homologado por intermédio do Edital nº18/2026-PC/CE, de 13 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de maio de 2026, RESOLVE TORNAR PÚBLICA A DESISTÊNCIA DEFINITIVA da candidata aprovada e classificada NO REFERIDO CONCURSO, MYLLENA THERESA DE OLIVEIRA DE SOUSA , inscrita no Concurso sob nº16421, classificada na 329ª posição da ampla concorrência do Concurso Público para provimento do cargo de Oficial Investigador de Polícia Civil do Estado do Ceará, Edital nº1 - PC/CE, de 14 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, de 15 de abril de 2025 e suas retificações e alterações. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 22 de maio de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha

DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.