DOE 15/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº106 | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2026

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, em consonância com os Artigos 3º, inciso I e § 1º, 4º, 9º e 14, todos, da lei nº 15.797, de 25 de dezembro de 2015, c/c os Artigos 2º, 9º e 25, do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em observância ao teor da sentença do processo nº 0241706-65.2022.8.06.0001, transitado em julgado, e, tendo em vista o teor do NUP 10021.006986/2025-01, RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Antiguidade, ao Posto de 1º TENENTE do Quadro de Oficiais da Administração Bombeiro Militar – QOABM, o 2º Tenente QOABM MARCIO LEMOS DOS SANTOS , Matrícula Funcional nº 113.875-1-9, a contar de 24 de dezembro de 2024, sem efeitos financeiros pretéritos, e eventuais atrasados não podem ser pagos administrativamente. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de junho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo sob NUP:10021.006132/2025-17 RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o militar ativo do Corpo de Bombeiros, ANTONIO EVALDO MEDEIROS BRAGA , matricula funcional nº 108.777-1-7, CPF n° 555.967.033-20, no atual posto de 2ºTENENTE, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir de 05/05/2025, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº515/2026 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 8º, caput, da Lei nº 13.438, de 7 de janeiro de 2004 (DOE nº 005, de 9 de janeiro de 2004), RESOLVE: I – AUTORIZAR o BOMBEIRO MILITAR relacionado no Anexo Único desta Resolução, pertencente à Companhia de Busca com Cães – 1ª CBCÃES/BBS, a deslocar-se para a cidade de Cuiabá/MT, no período de 14 a 20 de junho de 2026, com a finalidade de participar da Certificação Nacional de Cães de Resgate, promovida pela Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (LIGABOM) e realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBMMT), a ocorrer na referida cidade. II – CONCEDER, para tanto, 6,5 (seis e meia) diárias , no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo o total de R$ 2.520,96 (dois mil quinhentos e vinte reais e noventa e seis centavos), com acréscimo de 35% no valor de R$ 882,33 (oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos), com ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) totalizando R$ 3.791,13 (três mil setecentos e noventa e um reais e treze centavos) e transporte aéreo no valor de R$ 4.252,03 (quatro mil duzentos e cinquenta e dois reais e três centavos), conforme disposto no § 1º do art. 2º e art. 4º, Classe II, Anexos I e III, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024. III – DETERMINAR que a despesa deverá correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 10 de junho de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM

COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº515/2026 – CMDO/CBMCE

Fortaleza/CE, 10 de junho de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos de Médico Perito Legista de classe A nível I, Perito Criminal de classe A nível I, Perito Legista de classe A nível I e Auxiliar de Perícia de classe A nível I – 1ª TURMA, regido pelo Edital nº 1 – PEFOCE, de 21 de maio de 2021, publicado no DOE de 21 de maio de 2021 e suas alterações, prorrogado pelo Edital nº 67 – PEFOCE, de 15 de março de 2024, publicado no DOE de 15 de março de 2024, homologado pelo Edital nº 43 – PEFOCE, de 16 de março de 2022, publicado no DOE de 17 de março de 2022, considerando a ordem de classificação do Edital nº 42 – PEFOCE, de 15 de março de 2022, publicado no DOE de 21 de março de 2022, considerando a 3ª reclassificação do Edital nº 89 – PEFOCE, de 14 de outubro de 2025, publicado no DOE de 29 de outubro de 2025, considerando o processo judicial nº 0231383-98.2022.8.06.0001, RESOLVE NOMEAR o CANDIDATO constante no Anexo I deste Ato, com fundamento no art. 20, inciso I, da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, publicada no Diário Oficial de 14 de julho de 1993, para exercer, em caráter efetivo, o cargo descrito no anexo I deste Ato, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, Classe A Nível I do Poder Executivo, com base na Lei nº 12.387, de 09 de dezembro de 1994, publicada no DOE de 09 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 12.815, de 17 de junho de 1998, publicada no DOE de 23 de junho de 1998, alterada pela Lei nº 13.034, de 30 de junho de 2000, publicada no DOE de 30 de junho de 2000, alterada pela Lei nº 13.702, de 01 de dezembro de 2005, publicada no DOE de 06 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 14.112, de 12 de maio de 2008, publicada no DOE de 13 de maio de 2008, alterada pela Lei nº 15.014, de 04 de outubro de 2011, publicada no DOE de 18 de outubro de 2011, alterada pela Lei nº 16.318, de 14 de agosto de 2017, publicada no DOE de 18 de agosto de 2017. A posse do candidato relacionado no Anexo I, ocorrerá no prazo e na forma constante no Anexo II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL