DOE 15/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº106 | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2026

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jaguaruana - Decreto Nº 012, de 11 de junho de 2026. Ementa: Decreto de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área situada no Município de Jaguaruana-CE, nos termos do Art. 83 da Lei Orgânica e Arts. 5º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. O Prefeito de Jaguaruana, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto c/c artigo 5º, letras “m” do Decreto Lei n. 3.365/41 etc, bem como considerando o disposto nos Arts. 49, Inciso V, 76, Inciso I, alínea “d”, e 83 da Lei Orgânica do Município. Decreta: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, imóvel situado no Sítio Volta, possuindo uma área total de 1.960,12 metros quadrados, 0,1960 hectare, de propriedade/ domínio/posse de José Wellington Rocha, conforme especificações constantes em memorial descritivo, perfazendo um perímetro de 181,88 metros. Art. 2º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, por via administrativa ou judicial, desde logo fica autorizado o poder executivo, nos termos do art. 15 Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, a proceder com a desapropriação. Art. 3º. A declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º tem por finalidade a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS. Art. 4º. As despesas decorrentes do presente decreto correrão à conta do Tesouro Municipal. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Paço Municipal de Jaguaruana-CE, aos 11 de junho de 2026. José Elias de Oliveira - Prefeito Municipal.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixelô - Aviso de Licitação. O Município de Quixelô/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Concorrência na forma Eletrônica nº 2026.06.12.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na execução das obras de pavimentação em piso intertravado nas diversas ruas da Sede do Município de Quixelô/CE, nos moldes do Plano de Trabalho/MAPP nº 3462 - Convênio nº 180/2026, celebrado com o Governo do Estado do Ceará, através da Superintendência de Obras Públicas (SOP) e Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. Início de acolhimento das propostas: De 16 de Junho de 2026 a partir das 17:00 horas. Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 30 de junho de 2026 às 09h:00min - através da Plataforma Digital no Portal de Compras do Município de Quixelô no Site: https://www.comprasquixelo. com.br. Os interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos endereços eletrônicos: (www.comprasquixelo.com.br) no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br), no Flanelógrafo da Prefeitura (quadro de Avisos e Publicações) e no Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br), no e – mail [email protected] ou no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal situado à Rua São Francisco, nº 10, Centro, Quixelô/CE, no horário de 07:00 às 13:00hrs. Informações pelo telefone (88) 3579-1210. Quixelô/CE, 12 de junho de 2026. Francisca Raquel de Oliveira, Agente de Contratação.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jaguaruana - Aviso de Adjudicação e Homologação. O Ordenador de Despesa da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Jaguaruana/CE, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Comissão de Licitação cumprida todas as exigências do procedimento de licitação, Processo Administrativo de Licitação nº 90016/2026-CP-FMAS, modalidade concorrência nº 90016/2026-CPFMAS, tendo como objeto a Contratação de empresa para implantação de melhorias habitacionais para controle da doença de chagas no Município de Jaguaruana/CE, através de construção de 10 casas térreas no Sítio Volta em Jaguaruana-CE, conforme especificações contidas no Projeto Básico, faz saber, nos termos da legislação vigente, fica o presente Processo Adjudicado e Homologado em favor da Empresa Licitante, vencedora em 1º lugar: Tomaz Construções LTDA-EPP - CNPJ Nº 32.236.949/0001-81, com sede na Rua Nogueira Acioli, 1505, Centro, Fortaleza-CE, tendo como Representante Legal: Eduardo Cortez Tomaz, portador do CPF nº .677.223-*, com valor de R$ 1.343.604,30 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e quatro reais e trinta centavos) conforme Ata da Concorrência nº 90016/2026-CP-FMAS e Proposta de Preço acostada aos autos, o qual é considerado parte integrante e indissociável deste, nos termos do presente processo. Jaguaruana-CE, 11 de Junho de 2026 - Fernanda Ellen Araújo Guimarães - Secretária de Assistência Social.**

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pentecoste - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico Nº 10.016/2026-PE. O(A) Secretaria de Educação, através do(a) seu(ua) Agente de Contratação(a), torna público que realizará as 09:00 horas, do dia 26 de junho de 2026, no endereço eletrônico http://www. compras.m2atecnologia.com.br/ , Pregão Eletrônico nº 10.016/2026-PE. Objeto: Registro de Preços visando a futura e eventual aquisição de material didático estruturado, denominado coleção eleva saeb, incluindo plataforma digital educacional, com foco na recomposição das aprendizagens e preparação dos alunos para as avaliações externas, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Pentecoste/CE O Edital e seus Anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos http://www.compras.m2atecnologia.com.br; https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br; https://pncp.gov.br/app/editais; https://www.pentecoste.ce.gov.br/licitacao.php. Informações pelo e-mail: [email protected] -- ou no endereço: Praça Bernardino Bezerra, 457, Centro, Pentecoste, Ceará. Pentecoste/CE, 11 de junho de 2026. Túlio Marcos Braun Neto, Agente de Contratação.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jaguaruana - Extrato do Contrato N°: 01-90016/2026. Origem: Concorrência N° 90016/2026-CP-FMAS, Contratante: Secretaria de Assistência Social do Município de Jaguaruana/CE Contratada: Tomaz Construções LTDA-EPP. Valor Total: R$ 1.343.604,30 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e quatro reais e trinta centavos). Dotação Orçamentária: 1204 - 16.481.0003.1.049 - Elemento de Despesas 4.4.90.51.00, Fonte de Recursos 1700000000 outros Convênios da União - 1500000000- recursos não vinculados de impostos Vigência data da Assinatura: da data de assinatura 11 de Junho de 2026 com vigência de 12 (doze) meses; Assina Pela Contratante: Fernanda Ellen Araújo Guimarães - Secretária de Assistência Social, Assina Pela Contratante: Eduardo Cortez Tomaz - Sócio Administrador. Jaguaruana-CE, 11 de Junho de 2026. Fernanda Ellen Araújo Guimarães - Secretária de Assistência Social.

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Estado do Ceará - Consorcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte - Pregão Eletrônico Nº 002/2026 - Tipo: Menor Preço. O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Napoleão Nunes Maia, nº 1.359, Bairro José Simões em Limoeiro do Norte - Ce, tel (88) 3423 – 3412, torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital de Pregão Eletrônico Nº 002/2026, cujo objeto é a Aquisição de materiais de lavanderia e desinfecção, ambos de uso hospitalar, para atender às necessidades da Policlínica Dra. Judite Chaves Saraiva e do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO Dr. João Eduardo Neto, de responsabilidade do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte - CPSMLN, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 15/06/2026 a partir das 13:00hs; Fim de recebimento de propostas no dia 26/06/2026 até às 08:30 e Início do Pregão no dia 26/06/2026 às 09:00hs (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico https:// bllcompras.com/, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site do Consorcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte: https://www.cpsmlimoeiro.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Limoeiro do Norte - CE, 15 de junho de 2026. Francisca Jeane Gonçalves Lima - Diretora Executiva do CPSMLN.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tejuçuoca - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico Nº 2026.06.08.01 - PE - FME. O Agente de Contratação de Pregão da Prefeitura Municipal de Tejuçuoca, torna público nova data para abertura do Edital de Pregão Eletrônico Nº 2026.06.08.01 - PE - FME, cujo objeto é Aquisição de livros didáticos para atender a demanda dos alunos do 1º ao 9º ano nas disciplinas de educação física e gramática da Rede Pública de Ensino do Município de Tejuçuoca/CE. O referido Edital, com base na Lei 14.133/2021, estará à disposição dos interessados e poderá ser adquirido através do site do TCE https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ e www.bll.org.br e Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, a partir da data desta publicação. A Sessão Pública se realizará no dia 25 de junho de 2026 às 09 horas, data do início de cadastramento de Proposta de Preços: A partir de 15 de junho de 2026 a partir das 09:00 horas (horário de Brasília); Data do fim de recebimento da Proposta de Preços: 25 de junho de 2026 às 08h59, Data da Disputa de Preços: 25 de junho de 2026 às 09 horas; Local: Bolsa de Licitações do Brasil - BLL www.bll.org.br. Tejuçuoca/CE, 12 de junho de 2026. Francisco David Mendes Pinto - Pregoeiro.

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA - SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE - EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. Processo Administrativo Nº 202509020001-PMP-SOMA - Contrato nº 202606090001 - Origem: Concorrência pública Nº 004/2026-CE - Contratante : SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE - Contratada : Premecon Premoldados e Construções Objeto: contratação de empresa para execução dos serviços de pavimentação de estrada vicinal no sítio São Paulo, Zona Rural, Palmácia/Ce - Valor Total : R$ 475.087,31 (quatrocentos e setenta e cinco mil e oitenta e sete reais e trinta e um centavos) - Programa de Trabalho : 0901.15.451.0020.1.022 - Reforma e Pavimentação Asfáltica nas Zonas Urbanas e Rurais, no elemento de despesa 44905100: Obras e Instalações, - Vigência: de 12 meses - Data da Assinatura: 10 de junho de 2026. FRANCISCO MARVIN BEZERRA DA SILVA - SECRETÁRIO DE OBRAS E MEIO AMBIENTE